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Dever de qual fiscal? posturas ou meio ambiente
08/06/2015, 10:02
Resposta: #1
Dever de qual fiscal? posturas ou meio ambiente
Recebi uma queixa de alguns munícipes alegando que um vizinho teria ligado o esgoto da residência na rede fluvial.
Acionei o fiscal do Meio ambiente, o colega me retornou que queria deixar esse tipo de serviço na minha incumbência...........
Me externou, ainda, que sua vontade é atuar em casos maiores como elaboração de licenças para área de garimpo e fiscalização dos mesmos uma vez que o município tem várias pedreiras. E casos como esse que eu o provoquei, e outros como queimada de campos, queimadas de resíduo de poda e limpeza de pátio, eu como fiscal de posturas poderia fiscalizar.
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Gostaria de saber qual o passo correto. Pois no meu entendimento, uma vez que existe o cargo específico de fiscal de meio ambiente, é de que, eu como fiscal de posturas, só teria poderes para agir em caso de meio ambiente, mediante portaria, ou chancela, ou outorga. Temo por fazer o serviço e todo ato praticado restar nulo ou passível de nulidade. Ou pior ainda, responder administrativa e/ou judicialmente por abuso de poder.
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Na hora até me irritei com o colega e sugeri que o mesmo pedisse demissão se quisesse selecionar os casos em que ele deve ser o guardião.
Eu e o colega do meio ambiente somos oriundos do mesmo concurso e ainda estamos em estágio probatório. Não quero me prejudicar e nem prejudicar o colega, mas entre eu e ele, eu fico comigo!!!
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15/10/2015, 07:53
Resposta: #2
RE: Dever de qual fiscal? posturas ou meio ambiente
Caro David

Sei bem como essas situações são motivos de angustia para os fiscais, mas o bom senso deve prevalescer e uma atuação em conjunto poderia resolver a questão. Creio que o primeiro passo seria ver no código de posturas do município se existe algum artigo especifico para enquadrar o caso pois na legislação ambiental até se consegue enquadrar como dano ao meio ambiente, porém não de forma mais objetiva ficando espaço para discuções e desgaste dos servidores. Espero ter contribuido. Um grande abraço.
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22/04/2016, 03:15
Resposta: #3
RE: Dever de qual fiscal? posturas ou meio ambiente
1º ponto. Enquanto o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o servidor público (fiscal) só pode fazer aquilo que a lei prevê. Portanto, tanto o fiscal de meio ambiente, quanto o fiscal de postura, só pode atuar nesse caso se houver previsão legal. Sendo assim é necessário verificar o código de posturas e o código de meio ambiente, ou ainda outra legislação municipal aplicável.
2º ponto. Pode haver previsão legal nas duas leis. Acontece. As vezes as leis são cópias baratas e não passam por nenhuma revisão. Brasil, o circo está armado nas câmaras, sejam elas municipais ou até mesmo federal, infelizmente.
Nesse caso, deve prevalecer os princípios da administração pública. Isso acontece na prática onde trabalho e o mais recomendado é verificar o valor das multas e ver qual delas é mais proporcional e razoável e direcionar a atuação. Sem conhecer a legislação específica do caso, posso opinar por atribuição do fiscal de postura nesses casos citados, pois normalmente as multas do meio ambiente são caras e podem se apresentar desproporcionais aos casos, dessa forma sim, podendo ser invalidada.
O principal é ter em mente que a discussão precisar ser de nível elevado. Erradicar do vocabulário o "eu acho", "no meu entendimento" e outros pontos de vistas pessoais. O servidor público, principalmente o fiscal, deve estar pautado na lei, na previsão legal e em casos de dúvidas diante das leis, a procuradoria do município deve se pronunciar.
Me coloco a disposição para ajudar no que for preciso.
Obrigado.
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