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Fiscais contra corrupção
22/07/2013, 06:50
Resposta: #1
Fiscais contra corrupção
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 Obrigado dado por: horacio
06/01/2015, 10:49
Resposta: #2
RE: Fiscais contra corrupção
Olá iris e demais do Fórum,

Minha primeira vez que posto algo neste tão precioso espaço para os fiscais de posturas.
Em Julho do ano passado, logrei exito no Concurso de minha cidade a um dos dois cargos a Agentes de Posturas Urbanas. O Executivo estará dando posse no dia 1º de fevereiro proximo, os aprovados no certame.

No entanto, estou preocupado com uma coisa: Está preste a tramitar na Câmara Municipal de minha cidade, um projeto de lei do executivo que "disciplina propaganda volante..." igual a lei municipal de Sata Barbara d'Oeste (http://www.jurisway.org.br/v2/eulegislad..._lei=125).

No artigo 7º dessa Lei, joga a responsabilidade para o Agente de Posturas Municipais. Além de dar conta de várias " catástrofe urbanas" (exagerei?) de falta de educação do povo para com a cidade, ainda tem essa proposta que considero mais um peso para o dois agentes que assumirá suas funções em fevereiro.

Fico aqui imaginando para que servirá então tanta gente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde tem 10 pessoas lotadas e a mesma ainda não tem desenvolvido nenhuma rotina na área no tempo que ela existe.
Minha cidade tem 38 mil habitantes, e já sofre com problemas de todas as natureza de uma cidade, como uma capital.
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16/01/2015, 22:07
Resposta: #3
RE: Fiscais contra corrupção
Oi, Horácio! Não sei se consigo explicar direito, o que você não entender, pergunte. Siga o raciocínio, juntando o direito à prática: todos os atos fiscais que são passíveis de ser acompanhados de termos, são atos administrativos. Assim, se é para avisar que a situação deve ser corrigida (ex.: afixar Alvará em local visível), é cabível a lavratura de uma Notificação. Se é para multar, porque houve a infração, é cabível o Auto de Multa ou Auto de Infração (dependendo da cidade, o nome do termo muda). Se é para apreender a publicidade que está sendo distribuída em desconformidade com a legislação, é cabível um Termo de Apreensão. Logo, se há legislação que estabelece condições para a atividade de "propaganda volante", é cabível a Notificação para interromper a que esteja sendo praticada em desacordo com os termos legais e, também, é cabível a lavratura de multa. Vamos a um dos requisitos para que o ato administrativo seja válido: agente capaz. Só o Fiscal pode notificar, apreender, multar; logo, só o Fiscal pode lavrar Notificação, Auto de Apreensão e Multa. Portanto, meu amigo Fiscal, quando você assumir seu cargo, será atribuição típica e exclusiva do seu cargo a prática de atos administrativos consistentes em notificar, apreender e multar o fiscalizado que infringir a legislação sobre "propaganda volante". Quanto ao pessoal da Secretaria do Meio Ambiente, poderão se incumbir de processos de licenciamento para a atividade de "propaganda volante", devendo, ser "ouvido" o Fiscal (você), se necessário informar o processo de licenciamento. Mas, não se esqueça, só os atos administrativos típicos da fiscalização são de sua competência, atos interlocutórios (antes de você agir) são próprios de agentes/auxiliares administrativos. Dúvidas?
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 Obrigado dado por: horacio
22/01/2015, 14:51
Resposta: #4
RE: Fiscais contra corrupção
Olá Iris,

Grato por sua valorosa colaboração!

Estarei atento e participativo aqui no fórum e qualquer noticia da atuação em campo, mandarei para a públicação.

um abraço,
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 Obrigado dado por: Iris Tomaelo
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