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Fiscalização Autua Pintores e Empresários em Rio Verde - GO
21/10/2013, 09:03
Resposta: #1
Fiscalização Autua Pintores e Empresários em Rio Verde - GO
Fiscalização autua pintores e empresários que utilizam a pratica de propagandas irregulares em muros, e vereadores mudam a lei para beneficiar infratores.

Conforme o Codigo de Posturas de Rio Verde:

Art. 107 - Fica proibido a colocação de veículo de divulgação, seja qual for sua finalidade, forma ou composição, nos seguintes casos:

Inciso: XI. Nos pilares externos e internos, no teto e no interior de galerias em passeios de uso público, muros e paredes voltados para area pública, excetuando-se o letreiro;

Art. 108 - É considerado mural o veículo de divulgação formado pela execução de "pintura artística" realizada diretamente sobre o muro e/ou fachada de edificação.

Art. 110 - É considerado letreiro, para os efeitos deste Código, o veículo de divulgação visual que identifica o estabelecimento ou a edificação, através de nomes, denominações, logotipos e emblemas, sem existir qualquer característica publicitária, promocional ou de propaganda, devendo estar contido na edificação que identifica e denomina.
13/10/2014, 12:19
Resposta: #2
RE: Fiscalização Autua Pintores e Empresários em Rio Verde - GO
Coisas da Fiscalização, continuemos a batalha, independente do que fazem os Senhores das Casas de Lei.
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