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Fiscalização Postura - auto de infração
28/01/2013, 15:06
Resposta: #1
Fiscalização Postura - auto de infração
Boa tarde,
estou com grande dúvida para emitir um auto de infração para o seguinte caso:
um morador cria suínos na sua residência, portanto os vizinhos estão reclamando. Envie-lhe uma notificação para retirada dos animais. Mas logo depois ele retornou a cria-los.
Gostaria de saber como devo emitir um auto de infração neste caso...Pois é residencia do infrator, e acho que não posso ir na casa dele devido a isso.
devo pegar as denuncias por escrito, e fazer o auto.
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17/04/2013, 12:37
Resposta: #2
RE: Fiscalização Postura - auto de infração
Pela natureza da infração que está sendo apontada, o coreto é fazer valer o que dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público, DESOBEDIÊNCIA, que pode importar em detenção de 15 dias à 6 meses mais multa.
O fiscal de posturas não deve exercer o poder de polícia administrativa de maneira direta sobre pessoa física, exceto quando amparado por legislação específica.
No caso de criação de suínos em zona urbana, o fiscal de posturas deve agir em conjunto com o pessoal da Vigilância Sanitária ou fiscais da saúde.
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