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Impedidos de fiscalizar
24/05/2013, 10:47
Resposta: #1
Impedidos de fiscalizar
Olá bom dia a todos do site,
recentemente assumir o cargo de fiscal de obras de um município do interior, que por sua vez existe a 12 anos sem o cargo de fiscal de obras, logo o nosso cargo foi criado mediante uma recomendação do Promotor do ministério publico.

Mas estou diante de uma situação que é a seguinte:
Não existe uma Lei que defina nossas atribuições como fiscal de obras.
Não existe uma lei que defina os valores das multas por infrações em relação ao código de obras e posturas do município ou do uso, ocupação e parcelamento do solo.
Não existe uma lei que defina os termos da produtividade.

Os munícipes sempre construiram as casas e comércios da forma que queriam, muitos deles sem alvará para construção, sem ART, construções sobre passeio, invadindo APA, APP, ruas...enfim todo tipo de irregularidade.
Estamos sem condições de trabalhar....já entrei em contato com a Procuradoria do município,entreguei 4 projetos de lei que eu mesmo pesquisei na net, a procuradoria disse que ia analisar e enviar para camara dos vereadores.
Sendo que os vereadores entram em recesso hoje e retornam em agosto.
Alguma sugestão?
Serão mais 3 meses sem fazer nada?
Alguém aqui já passou por isso??
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 Obrigado dado por: horacio
02/07/2015, 09:32
Resposta: #2
RE: Impedidos de fiscalizar
Caro colega Caal!
Entendo o seu desespero e espero que possa ajuda-lo.
Faça consulta a algum órgão de apoio e orientação do seu Estado ( no RS existe a DPM e a FAMURS) que preste serviços a prefeituras que eles vão fornecer minutas de leis e a forma de encaminhar para que sejam dadas condições de atuar com maior segurança e calçado em leis que o amparem. Boa sorte.
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