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São atribuições comuns aos Agentes Fiscais de Posturas
02/08/2012, 18:28 (Resposta editada pela última vez em: 15/10/2012 01:49 por Administrador.)
Resposta: #1
Sorriso São atribuições comuns aos Agentes Fiscais de Posturas
São atribuições comuns aos Agentes Fiscais de Posturas, independente da Secretaria em que estão lotados (art. 3º da LC 309, de 01/04/2010):
- tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística;
- fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata;
- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
- emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
- auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização;
- manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades;
- a fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa;
- solicitar, à Secretaria competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; e
- desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.
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 Obrigado dado por: horacio
13/10/2014, 12:27
Resposta: #2
RE: São atribuições comuns aos Agentes Fiscais de Posturas
Sugestão para a fixação das atribuições fiscais. Muitas outras há, sempre procure a legislação de criação da Fiscalização que mais admire. Boa sorte!
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 Obrigado dado por: horacio
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