Atendimento prioritário

Atendimento prioritário

No território do Município de São José do Rio Preto, todos os estabelecimentos comerciais (não industriais ou de prestação de serviços) estão obrigados ao cumprimento da Lei 9.241, de 26/04/2004, que dispõe sobre:

  • a prioridade nas filas de atendimento para pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas, gestantes ou portando crianças no colo;
  • a obrigatoriedade dos estabelecimentos em afixar placa, em local visível, preferencialmente próximo ao caixa ou logo na entrada do estabelecimento para informar aos clientes sobre o atendimento diferenciado para idosos, deficientes, gestantes e pessoas com crianças de colo;
  • a obrigatoriedade dos estabelecimentos, que disponham de 5 (cinco) caixas registradoras ou mais, em destinar 1 (uma) das caixas para atendimento prioritário às pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas, gestantes ou portando crianças no colo.

Será aplicada multa diária de 100 (cem) UFIR’S ao estabelecimento comercial que:

  • nas filas de atendimento, não priorize pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas, gestantes ou portando crianças no colo;
  • não afixe a placa de atendimento prioritário em local visível;
  • não destine uma caixa para atendimento prioritário, se dispuser de 5 (cinco) caixas registradoras ou mais.

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