Licença para Funcionamento e Alvarás em São José do Rio Preto

Licença para Funcionamento e Alvarás em São José do Rio Preto

Garantir o bem-estar dos munícipes, em especial a incolumidade dos frequentadores e a tranquilidade da vizinhança, durante toda e qualquer atividade, com ou sem intuito econômico, é um dos muitos deveres do Município (art. 30 da CF, de 05/10/88, e art. 144 da CF estadual, de 05/10/89, espelhados nos arts. 8º e 9º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, de 03/04/90).

Este dever de fundo constitucional autoriza a criação de limitações administrativas aos direitos individuais. A imposição destas limitações, via atos administrativos, têm um custo para o Município.

O Município, para se ressarcir dos gastos administrativos que visam observância às limitações administrativas, institui taxa.

Assim, o dever constitucional de garantir o bem-estar dos munícipes assegura a legalidade do Código Tributário Municipal (Lei 3359, de 09/11/83, art. 118 e seguintes), que determina a prévia licença da Prefeitura para funcionamento de toda e qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, em caráter permanente ou temporário, inclusive depósito fechado.

Atendendo, ainda, ao dever constitucional, o Código de Posturas (Lei Complementar 17, de 17/12/92, art. 65), visando garantir um ambiente seguro, incluiu as igrejas, templos ou casas de culto no rol de atividades sujeitas ao licenciamento da Prefeitura.

Para documentar a autorização para o funcionamento em local com acesso franqueado ao público (exceto repartição pública), a Prefeitura expede alvarás para horário normal e, se for o caso, horário especial.

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