Alvarás Ordinário e Extraordinário em São José do Rio Preto

Em geral, o horário normal para a concessão de Alvará Ordinário é:

para comércio e serviços: o período compreendido entre 8-18 h de segunda a sexta-feira e entre 8-12 h dos sábados (arts. 1º e 5º da Lei 4148/87 e art. 150 da LC 17/92);

para indústria: o período compreendido entre 7-17 h de segunda a sábado, inclusive (art. 4º da Lei 4148/87); e domingo e feriado, fechados.

Alvarás Ordinário e Extraordinário em São José do Rio Preto

Uma ressalva – equipara-se a comércio, para efeito de horário de funcionamento (§1º do art. 150 da LC 17/92):

– todo local em que haja venda, varejista ou atacadista, mesmo que em estabelecimento industrial;

– depósito de mercadorias, anexo ou não à atividade comercial; e

tudo o mais que, embora sem caráter de estabelecimento, seja mantido para fins comerciais.

Alvarás Ordinário e Extraordinário em São José do Rio Preto

Outra ressalva – a Prefeitura aceitou como horário normal, de 01/09/09 até 31/08/10 (o prazo será estendido até nova CCT ou até dois anos), o período compreendido entre 8:20 h e 18 h de segunda a sexta-feira e entre 8:20 h e 14 h de sábado, em razão de cláusula (41, caput) da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2009/2010 firmada entre Sindicato dos Empregados no Comércio de São José do Rio Preto (SINCOMERCIÁRIOS) e Sindicato do Comércio Varejista (SINCOMÉRCIO), por gestão desta entidade patronal (disponível em: http://www.sincomercioriopreto.com.br/arquivos/convencoes_coletivas/CCT%20SJRIO%20PRETO%202009-2010.pdf Acesso em 10/09/10). O foco desta abordagem é o horário especial, ou seja, todo o período não compreendido no horário normal. De início, considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 às 6 h (parágrafo único do art. 119 do CTM), para a concessão de Alvará Extraordinário, atendidos a legislação trabalhista e o interesse público. Uma importante observação: é com base no interesse público que diversas atividades vêm obtendo Alvará Extraordinário para horário especial, embora não constem de disposição legal expressa, observando-se que por interesse público considera-se toda atividade que gere emprego, riqueza e impostos (art. 1º, §2º, da Lei 4148/87), Para as atividades não esporádicas, as empresas com empregados precisam juntar acordo coletivo de trabalho (art. 17, Lei 4148/87, com redação dada pelo art. 1º, Lei 4627/89) ao requerimento para obter o Alvará Extraordinário. O SINCOMERCIÁRIOS deve ser procurado para elaboração de acordo, caso as empresas pretendam abertura até as 17 h no sábado.

Alvarás Ordinário e Extraordinário em São José do Rio Preto

Para o comércio, e àqueles a ele equiparados, e para os prestadores de serviço, o horário especial admite com Alvará Extraordinário:

antecipação de segunda a sábado (art.150, §2º, LC 17/90);

– prorrogação até as 22 h de segunda a sexta-feira (art. 1º, §1º, Lei 4148/87 c/c art.150, §2º, LC 17/90);

prorrogação até 18 h de sábado (art.150, §2º, LC 17/90);

prorrogação em dezembro: do dia 5 a 23 até as 22h; sábados que recairem nos dias 22, 23 ou 24 até as 18 h (art. 3º, I, Lei 4148/87 c/c art.150, §3º, LC 17/90);

prorrogação em véspera do Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados, Ano Novo e Carnaval até as 22 h (art.150, §3º, LC 17/90);

prorrogação na semana do consumidor ou do freguês: de segunda a sexta-feira até as 22 h e de sábado até as 18 h (cláusula 42, a, da CCT 2009/2010 c/c art. 1º, §1º, Lei 4148/87, c/c art. 150, §2º, LC 17/92).

Alvarás Ordinário e Extraordinário em São José do Rio Preto

Para a indústria instalada nos Distritos e Mini Distritos Industriais (art. 4º, §§ 1º a 3º, Lei 4148/87) com Alvará Extraordinário:

prorrogação de segunda a sábado até as 21 h;

prorrogação todos os dias úteis, em horário corrido, ininterruptamente e aos sábados até as 18 h.

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