Atribuições – Agentes Fiscais de Posturas

 

Atribuições – Agentes Fiscais de Posturas

São José do Rio Preto tem: 62 (sessenta e dois) Agentes Fiscais de Posturas. Exercendo efetivamente a fiscalização, são 52 (cinquenta e dois):
– 3 (três) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
– 4 (quatro) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo;
– 15 (quinze) na Secretaria da Fazenda;
– 2 (dois) na Secretaria de Habitação;
– 5 (cinco) na Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo;
– 10 (dez) na Secretaria de Obras;
– 9 (nove) na Secretaria de Serviços Gerais;
– 4 (quatro) na Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança.

Atribuições – Agentes Fiscais de Posturas

São atribuições comuns aos Agentes Fiscais de Posturas, independente da Secretaria em que estão lotados (art. 3º da LC 309, de 01/04/2010):
– tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística;
– fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata;
– coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
– emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
– auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização;
– manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades;
– a fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa;
– solicitar, à Secretaria competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; e
– desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.

São atribuições exclusivas dos Agentes Fiscais de Posturas nas Secretarias Municipais que mantêm em sua estrutura unidades administrativas com atribuição e competência para o exercício do poder de polícia administrativa (art. 8º da LC 309, de 01/04/2010):

Secretaria de Agricultura e Abastecimento: – o acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas a localização, instalação, horário e organização;

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo: – inspecionar e fiscalizar a realização de eventos e o comércio ambulante;
– receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das multas devidas, se for o caso;
– embargar, interditar e lacrar eventos irregulares;

• Secretaria da Fazenda: – inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
– verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos;
– efetuar vistoria prévia para concessão de inscrição municipal e alvarás;
– embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;

• Secretaria de Habitação: – fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros assentamentos informais;
– realizar diligências e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do solo e relatórios sobre as atividades assim efetuadas;
– informar processos referentes à ocupação e parcelamento clandestino ou irregular do solo urbano;
– propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse público na regularização fundiária;
– inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos;

• Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo: – fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes, outdoors, painéis, etc.), e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, em estabelecimentos comercias, etc.), poluição atmosférica (chaminé, marmorarias, queimadas, etc.), poluição do solo, poluição da água, etc., emissão de laudos de vistoria e pareceres acerca de assuntos ambientais e aferição de ruídos nos termos das normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
– fiscalizar a ocorrência de degradação ambiental em APP – áreas de preservação permanente (deposição irregular de resíduos, desmatamento, lançamento irregular de efluentes, etc.);
– fiscalizar as empresas terceirizadas que prestam serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, domiciliares, de saúde, varrição de ruas, avenidas, praças e demais serviços correlatos para o Município;

• Secretaria de Obras: – vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de alvará de construção, de autorização de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras;
– acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio;
– percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes sob sua responsabilidade, detectando obras que não possuem o respectivo alvará de construção ou reconstrução;
– fiscalizar a colocação de tapumes e bandejas (plataformas de segurança), telas de vedação externa e outros anteparos exigidos por lei;
– embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado;
acompanhar arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas em sua área de competência e atuação;
– verificar e orientar o cumprimento das normas municipais e da regulamentação urbanística concernente a ocupação e parcelamento do solo, bem como de edificações particulares;

• Secretaria de Serviços Gerais: – fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, obstáculos em vias de trânsito de pedestres e colocação de caçambas;
– fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município;
– fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de árvores, bem como a sua erradicação;

• Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança: – fiscalizar o transporte público, dentre outros, o coletivo urbano, de escolares, os táxis e mototáxi.

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