Atuação Fiscal

O agente fiscal, devidamente identificado, pode entrar e permanecer em qualquer local, sempre que necessária a ação para desempenho das atribuições típicas do cargo, podendo solicitar a força policial, quando julgar necessário.

Em princípio, dependendo da legislação aplicável em cada Município, são estes os termos fiscais:

– a Notificação marca o início do procedimento fiscal;

– a Intimação obriga à cessação da infração;

– o Auto de Apreensão acompanha a retenção de coisas que façam prova da infração cometida;

– o Auto de Infração traz a infração cometida e a penalidade aplicável; e

– a Suspensão da Licença, a Cassação da Licença e o Auto de Interdição impedem a continuidade da infração.

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