Como criar a associação dos Fiscais de Posturas

Como criar a associação dos fiscais de posturas

Independente do número de fiscais de posturas que existam no Município, é absolutamente necessário que sejam representados por uma associação.

Fundada com base no Código Civil, Lei 10.046, de 10 de janeiro de 2002, a associação de fiscais permite a organização da luta por melhores condições de trabalho e impede a perseguição pessoal.

Para fundar uma associação:

  1. reunir dois ou mais fiscais (melhor seria, a maioria) em local, dia e hora previamente marcados;
  2. um fiscal deve ser designado para elaborar a proposta de Estatuto Social (há inúmeros modelos na internet, como em http://www.aiamu.com.br/estatuto_social.htm);
  3. convocar a Assembléia Geral de Fundação, por meio de Edital de Convocação (em jornal local ou de grande circulação);
  4. o Edital de Convocação deve indicar data, hora, local e a ordem do dia: constituição da associação, pela aprovação do Estatuto Social; eleição dos membros para o primeiro mandato (presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro ou membros dos conselhos consultivo e fiscal, o que preferir); e definição da sede provisória;
  5. no local e data previstos no Edital, os presentes devem escolher o presidente da Assembléia e um secretário, cuja tarefa será redigir a ata da Assembléia (veja como em http://www.efetividade.net/2007/09/13/modelo-de-ata-desempenhe-o-secretariado-de-reunioes-com-efetividade/);
  6. abrindo a Assembléia, o presidente deve ler a ordem do dia, como consta do Edital de Convocação, fazer a leitura da proposta de Estatuto (melhor fornecer uma cópia antes para os presentes) e mediar os debates, submetendo à discussão, alteração, se necessária, e à aprovação;
  7. aprovado, cumpre-se o Estatuto Social com a eleição dos integrantes do primeiro mandato; e
  8. eleita a primeira diretoria da associação, o secretário deve lavrar a Ata de Fundação da Associação. Tão logo esteja assinada por todos, está criada a associação, agora é proceder à formalização da pessoa jurídica.

Veja um passo-a-passo de como fundar uma associação em Roteiro para Criação de Associação dos Fiscais de Posturas do Município.pdf

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