Horário Especial sem Alvará Extraordinário em São José do Rio Preto

A legislação traz algumas exceções à regra geral do funcionamento em horário especial com Alvará Extraordinário.

Assim, em horário especial podem funcionar sem Alvará Extraordinário:

agências telegráficas (art. 151, IV, LC 17/92)

  • hospedaria – pensões e hotéis (art. 151, VII, LC 17/92)
  • impressão de jornais (art. 151, I, LC 17/92)
  • produção e distribuição de energia elétrica (art. 151, II, LC 17/92)
  • serviço telefônico (art. 151, III, LC 17/92)
  • serviços de transporte coletivo e agências de passageiros (art. 151, V, LC 17/92)
  • tratamento de saúde (art. 151, VI, LC 17/92)

O Mercado Municipal tem horário diferenciado sem Alvará Extraordinário:

  • de segunda a sexta-feira das 7 às 18 h, tolerando-se aos permissionários que estes adentrem ao recinto, para fins de arrumação, limpeza, carga e descarga, às 5:30 h e saiam às 19 h (art. 15, Lei 8710/02);
  • sábado das 7 às 13 h, com tolerância de uma hora e meia antes do expediente e duas horas depois do fechamento, para fins de arrumação, limpeza, carga e descarga (art. 16, Lei 8710/02); e
  • domingo das 7 às 12 h, com tolerância de uma hora e meia antes do expediente e duas horas depois do fechamento, para fins de arrumação, limpeza, carga e descarga (art. 17, Lei 8710/02).

O comércio no interior das estações de embarque e desembarque tem horário diferenciado, sem Alvará Extraordinário (art. 153, LC 17/92).

Os ambulantes e autônomos a eles equiparados (art. 3º, parágrafo único, Lei 9678/06), típicos (que circulam), atípicos (com ponto fixo ou móvel)  ou esporádicos,  em bolsões de comércio ou em bairros, praças e ruas onde a atividade for permitida estão limitados ao horário que consta do “Termo de Permissão de Uso” (art. 22, V, Lei 9678/06), sem Alvará Extraordinário.

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