Licenças Municipais

Quem tem o poder de polícia administrativa é aquele que tem o poder de tributar. Em outras palavras, quem pode restringir um direito, criar uma limitação, criar condições para o exercício de um direito, pode licenciar, fiscalizar e, se quiser, instituir taxa.

A regra é básica, segundo Hely Lopes Meirelles:

A cada restrição de direito individual ? expressa ou implícita em norma legal?corresponde equivalente poder de polícia administrativa à Administração Pública, para torná-la efetiva e fazê-la obedecida”.[1]

Quando o exercício de um direito está de acordo com as limitações, está conforme as restrições, a Administração Pública concede uma licença ou autorização. O deferimento desta licença é veiculado por meio de um alvará, nas lições essenciais de Hely Lopes Meirelles:

“Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.”[2]

A lista abaixo de atividades sujeitas a condicionamento não é taxativa:

– da licença de localização e funcionamento;

– da licença do horário de funcionamento;

– da licença de construção;

– da licença de horário de funcionamento de farmácias;

– da licença de horário de funcionamento de funerárias;

– da licença de localização dos postos de combustíveis;

– da licença de localização dos depósitos de gás e inflamáveis;

– da licença de localização de fogos de artifícios ou explosivos;

– da licença de comércio ambulante;

– da licença de comércio de comidas típicas;

– da licença de propaganda e publicidade; e

– da licença de tráfego e trânsito.

Sujeitam-se, ainda, a condicionamentos quaisquer ocorrências relativas ao uso das vias e logradouros, especialmente se relativas a:

– empachamento das vias públicas;

– mobiliário urbano;

– feiras e exposições;

– atividades diversas (mesas e cadeiras, palanques, parques, etc.);

– higiene dos estabelecimentos;

– higiene dos alimentos;

– limpeza das vias e logradouros;

– coleta e remoção de lixo;

– qualidade das habitações (conservação);

– controle do horário de construção;

– ordenamento de casas noturnas e de shows;

– controle de ruídos;

– poluição do ar;

– poluição das águas;

– contaminação do solo;

– apreensão e recolhimento de animais soltos;

– controle de vetores de doenças;

– direito de idosos, gestantes, deficientes físicos e pessoas com criança de colo;

– uso de tabaco, bebidas alcoólicas e similares; e

– direito de estudantes.


[1] Direito Administrativo Brasileiro. S.P.: Malheiros Ed. 1992, 17ª ed., p. 117.

[2]Op. Cit., p. 122.

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