Na Prática, a Teoria é Outra

Na prática, todo dia, nós, fiscais, falamos em lei, escrevemos o enquadramento da lei, agimos com base em lei. Sem noções da teoria, é certo que seremos alvo fácil para confirmar o ditado – “na prática, a teoria é outra”. Portanto, alguns gostando menos, outros gostando mais, todos nós temos que conhecer a teoria, sempre mais e mais.

Comecemos pelo 1º artigo da Constituição:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…

Parágrafo Único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição.”

Nosso foco, agora, é a expressão “Estado Democrático de Direito”, visto que compreendê-la é essencial para pautar toda e qualquer ação fiscal. De início, definimos o que é democracia:

“Democracy, government of the people, by the people, for the people, shall not perish from the Earth.”

“Democracia, governo do povo, pelo povo, para o povo, não perecerá da Terra.” Abraham Lincoln[1]

A definição acima continua atual e perfeita. Significando “povo” o homem comum, tem-se que:

– governo do povo: pelo princípio da soberania popular, o povo é fonte e titular do poder (todo o poder emana do povo);

– governo pelo povo: acontece por meio da representação política;

– governo para o povo: busca assegurar a segurança e o bem-estar.

Vista a impecável definição de Lincoln para o termo “democracia”, de modo simplista, dizemos que o Estado de Direito é aquele no qual normas jurídicas gerais regulam e limitam o exercício do poder estatal, sendo que estas normas são elaboradas de acordo com princípios constitucionais, em especial, os da legalidade, da igualdade e da justicialidade.

Se o Estado é de Direito, pelo princípio da legalidade:

– o particular pode fazer tudo o que a lei não veda, não impede;

– o Executivo só pode exigir o que está na lei;

– o Judiciário só pode aplicar a pena antes definida na lei;

– o Legislativo só pode estabelecer por meio de lei.

Se o Estado é de Direito, pelo princípio da igualdade, a lei deve ser elaborada para alcançar a todos, de tal forma que a ação ou omissão estatal não pode privilegiar alguns, esquecendo os que estão na mesma situação. É o universal axioma: tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual.

Se o Estado é de Direito, pelo princípio da justicialidade, há controle dos atos estatais, ou seja, previamente são definidas as regras para que sejam discutidos os atos do Estado, em âmbito administrativo ou judicial.


[1] Abraham Lincoln (1809-1865), 16º presidente dos E.U.A., iniciou seu mandato em 04/03/1861. Eleito, com um discurso liberal e contra a escravidão, enfrentou a Guerra de Secessão (sete estados do sul – confederados – iniciaram uma guerra separatista, mais tarde, somaram-se mais quatro). No início de julho de 1863, os confederados, visavam tomar Washington e, já na Pensilvânia, travaram a Batalha de Gettysburg, fazendo o maior número de vítimas nesta Guerra Civil. Lincoln, que já decretara a emancipação dos escravos, venceu com as tropas federais e, em 19/11/1863, ao inaugurar o cemitério nacional de Gettysburg, fez o famoso discurso onde definiu democracia.

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