Prestação de Serviços II

Prestação de Serviços II

O Direito entende serviço como sendo o “exercício de qualquer atividade intelectual ou material com finalidade lucrativa ou produtiva”, na lição de Maria Helena Diniz, em Dicionário Jurídico, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11/09/1990, preceitua:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifos da transcrição).

Prestação de Serviços II

Há, ainda, uma necessária diferenciação a esta abordagem: serviços podem ser públicos ou privados.

Hely Lopes Meirelles define serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado” (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Ed., SP, 1992, 17ª ed., p. 294). Tudo o mais está sob a abrangência de serviços privados, ainda que prestados pela Administração.

São estes – os serviços privados – os alcançados pela tributação e, portanto, o foco desta abordagem. Os serviços públicos são considerados como hipóteses de não-incidência, uma forma de desoneração tributária (outros casos: isenção, imunidade e alíquota 0%, como ensinava Geraldo Ataliba).

Para efeito de tributação municipal (incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), são alcançáveis as pessoas, físicas ou jurídicas (privadas, públicas ou de economia mista), que prestam a terceiro, sob o regime de Direito Privado[1], os serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116, de 01/08/2003:

“Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

A LC 116/03 traz duas regras para delimitar a competência tributária municipal; o local do estabelecimento prestador ou o local da prestação do serviço.

Diante do texto do art. 1º da LC 116/03, os Municípios estão travando uma guerra fiscal, vez que os Fiscos estão exigindo o ISS independente da prestação do serviço integrar atividade-meio ou atividade-fim, bastando, para tanto que haja a lei municipal instituidora do ISS e que o estabelecimento prestador ou a prestação do serviço ocorram no seu território.

[1] Conceituação ensinada pela Prof. Dra. Elizabeth Nazar Carrazza.

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