Auxílio da Polícia Militar

A Fiscalização de Posturas age quando provocada por reclamação, por ter notícia de irregularidade ou por ações de rotina, objetivando checar no próprio local se ocorre o cumprimento da legislação que regula licenciamentos referentes à localização, instalação e funcionamento não-residenciais, ao uso e à ocupação do solo, ao meio ambiente, ao trânsito, às condições de segurança, higiene e sossego público, às obras e edificações… ou seja, onde houver legislação que restrinja os direitos individuais por sobreposição do interesse público.

O Fiscal de Posturas é o único e exclusivo responsável por todos os atos que praticar durante a ação fiscalizatória, até porque não pode escusar sua responsabilidade alegando que está no cumprimento de ordem superior (contra ordens ilegais sempre pode representar para deixar de cumpri-las).

Todos os dados que forem relatados em termos, autos, notificações, intimações, relatórios e outros documentos são de exclusiva responsabilidade do Fiscal de Posturas.

É fundamental para a abordagem ao fiscalizado que o Fiscal de Posturas se identifique. A identificação do Fiscal de Posturas, necessariamente, deve ser fornecida pela Administração Municipal.

Quando verbalizada pelo Fiscal dePosturas a necessidade de vistoriar o local, nada há que impeça sua entrada. A negativa de ingresso em local a vistoriar autoriza requerer auxílio da Polícia Militar (coercibilidade) – por telefone, o fiscal pede ajuda policial.

Auxílio da Polícia Militar

Comentários

comentários