Ciclo de Polícia Administrativa

Ciclo de Polícia Administrativa


A fiscalização de posturas é atividade própria de Estado.

Não importa se é chamado de Fiscal Municipal, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal do Comércio, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras e de Posturas, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Obras Particulares e Controle Urbano, Fiscal de Controle Urbano, Fiscal de Transporte Urbano, Agente Fiscal Urbano, Agente Fiscal de Posturas ou Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (Transporte Urbano e Controle Ambiental), tudo é fiscalização de posturas.

Pode ser em qualquer Município do Estado de São Paulo (São José do Rio Preto, São José dos Campos, Araras, Olímpia, Jacareí, São Paulo…), de Minas Gerais (Juiz de Fora, Belo Horizonte, Patrocínio…), do Rio de Janeiro (Teresópolis, Macaé, Rio de Janeiro…), do Rio Grande do Sul (Passo Fundo, Porto Alegre…), da Bahia (Ilhéus, Salvador…), do Espírito Santo (Serra, Vila Velha, Vitória…), de Pernambuco (Recife, Camaragibe…), ou de Alagoas (Penedo, Maceió…), seja qual for o Município, onde houver fiscalização municipal com poder de polícia, os fiscais exercem atividade própria de Estado.

É assim que ensina o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto em seu Curso de Direito Administrativo, RJ-Forense, 1994:

“Em regra, cabe ao próprio Estado, em seus desdobramentos políticos e administrativos, executar as atividades de Administração pública. Tão volumosa e diversificada é, porém, essa tarefa demandada de um Estado contemporâneo, que passou a ser comum a transferência a entidades privadas dos encargos de execução, mediante instrumentos jurídicos de delegação. A doutrina considera que certas atividades são, todavia, indelegáveis: as denominadas atividades jurídicas do Estado, que lhe são próprias e impostas como condição necessária de sua existência. As demais, delegáveis, são as chamadas atividades sociais ou impróprias, que são cometidas ao Estado na medida em que ao legislador pareçam úteis à sociedade, embora não sejam fundamentais à sua preservação. No campo do poder de polícia, só há atividades próprias.” (p. 85, grifos do original)

Na prevenção ou na repressão, continua o mestre:

“O poder de polícia atua de quatro modos: pela ordem de polícia, pelo consentimento de polícia, pela fiscalização de polícia e pela sanção de polícia”. (p.295)

Daí decorre que a atuação da polícia administrativa  tem uma ordenação cronológica: ordem de polícia, consentimento de polícia(nem sempre presente), fiscalização de polícia e sanção de polícia.

Quanto à delegação das etapas deste ciclo (ordem/ consentimento/ fiscalização/ sanção), há três vertentes doutrinárias.

A mais forte tem à frente o eminente professor aqui citado e entende ser possível a delegação do consentimento e da fiscalização, sendo indelegáveis a ordem (legislação) e a sanção (multa; apreensão; inutilização; revogação, suspensão ou cassação de alvará ou licença; proibição; restrição; interdição; lacração…), já que tanto a ordem quanto a sanção são atividades próprias de Estado.

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