Atividade de Risco e Aposentadoria Especial

Atividade de Risco e Aposentadoria Especial

“Uma categoria organizada.”

A Fenafisp impetrou o Mandado de Injunção 880, em 19 de agosto de 2008, a fim de que fosse reconhecida a ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos e, por conseguinte, que o Poder Judiciário viabilizasse o gozo do direito consagrado no artigo 40, § 4º da Constituição da República, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. O Unafisco Sindical impetrou, em julho de 2009, 3 (três) Mandados de Injunção (MI) buscando dar eficácia às modalidades de aposentadoria especial previstas no art. 40, § 4º, da Constituição da República, ainda pendentes de regulamentação legal, a saber: MI 1613 (para portadores de deficiência), MI 1614 (para os que exercem atividades de risco, defendendo o risco inerente às atividades do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e MI 1616 (para aqueles cujas atividades foram ou sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física)… – Fonte: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=section&layout=blog&id=41&Itemid=268&lang=pt

Este é o texto constitucional:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

 O STF, de forma inédita, julgou procedente o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional, no qual se aprecia o reconhecimento do exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco. Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio ressaltou os seguintes pontos: “ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito dos substituídos à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao requisito tempo de serviço”. O pedido, formulado pelo Sindifisco por meio do constitucionalista Pedro Lenza, é no sentido de que as atividades inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da RFB sejam consideradas de risco, na forma do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal, e que o tempo de serviço seja contado, para todos os Auditores-Fiscais, de forma especial, com os percentuais de acréscimo estabelecidos na Lei 8.213/91. Não restou devidamente aclarado na decisão é se o direito reconhecido é coletivo. Por essa razão, com o objetivo de aclarar a decisão, o Sindifisco Nacional interpôs o competente e adequado recurso. É de se ressaltar que a União também tem prazo para recorrer. Fonte: http://www.iaf.org.br/noticia.cfm?noticia=9897&categoria=2

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