Os três primeiros passos

 Os três primeiros passos

Em São José do Rio Preto, o empresário, o profissional autônomo e o microempreendedor individual são obrigados a acessar o site www.riopreto.sp.gov.br antes do início de suas atividades, desde que previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Ganha Tempo iCad

Acessando o link “GANHA TEMPO EMPRESA” (sistema eletrônico ICAD – EMPRESA FÁCIL), o interessado, enquadrado ou não no SIMPLES NACIONAL, EPP ou MEI, obtém:

Análise de viabilidade (PESQUISA DE VIABILIDADE e CONSULTA PRÉVIA); e

Abertura, alterações e encerramento (DECA, Alvarás de Funcionamento Provisório e Ordinário/definitivo).

Os vários órgãos envolvidos na liberação do pedido eletrônico analisam, decidem e liberam ou despacham determinando providências ou entrega de documentos. A partir do despacho, considera-se notificado o interessado que, por meio da data e nº do protocolo Icad, deve fazer o acompanhamento processual e resolver as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar inércia. ANÁLISE DE VIABILIDADE A PESQUISA DE VIABILIDADE é consultiva, não gera direitos ou autoriza o início de atividades, resultando em “permissível” ou “não possível” em face da conformação às leis de zoneamento municipal. A CONSULTA PRÉVIA é obrigatória e válida por 120 dias (prorrogáveis por igual período, via requerimento eletrônico), resultando em “deferida” ou “indeferida”. Se “deferida”, o requerente pode continuar no sistema para obter a inscrição ou alteração de endereço. Se indeferida, não pode iniciar atividades, podendo realizar, ainda, novo pedido. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL MOBILIÁRIO O exercício de profissões e atividades deve ser precedido de INSCRIÇÃO MUNICIPAL no Cadastro Municipal Mobiliário. A inscrição não pressupõe regularidade. A regularidade da situação cadastral ocorre após o cumprimento de todas as exigências (sem pendências). ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Sabido pelo interessado o nº da INSCRIÇÃO MUNICIPAL, o início de atividades só pode ocorrer após o sistema emitir CONSULTA PRÉVIA “deferida”, DECA (Declaração Cadastral) e ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO – tudo informado com dados fornecidos pelo interessado. A emissão da DECA e do alvará de funcionamento provisório, após o requerente concordar com o Termo de Aceite Eletrônico ou Assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, é feita com os dados informados pelo interessado, que é o único responsável por danos e prejuízos causados a terceiros. Pelo Aceite ou Assinatura, o interessado toma ciência dos requisitos e exigências que devem ser regularizados dentro do prazo do Alvará de Funcionamento Provisório e já pode funcionar. É o momento de requerer o Alvará de Funcionamento Extraordinário, cuja validade esgota-se no dia 31/12 do exercício em que é requerido. Tratando-se de atividades de “alto risco”, como definidas pela Administração, todos os pré-requisitos “exigidos através do sistema eletrônico” devem ser cumpridos antes do início de atividades – e não durante, como as demais. O Alvará de Funcionamento Provisório é emitido com prazo de 180 dias de validade, permitida a renovação por igual período (via pedido e emissão de um novo), desde que “surjam fatos relevantes e que não comprometam as questões relativas às posturas municipais, incluindo às relacionadas à Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Obras, Trânsito e Fazenda”. Dentro do prazo do Alvará de Funcionamento Provisório as notificações, quando lavradas pelas fiscalizações de posturas, devem ser cumpridas.

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