O Fiscal de Posturas Único

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O cidadão é livre, mas o exercício do seu direito não pode prejudicar ou limitar o direito dos demais cidadãos. A cada direito é possível que o Estado tenha uma restrição ao seu exercício, em favor da comunidade.

O Fiscal de Posturas tem tantas atribuições quantos são os direitos do cidadão.

O cidadão tem o direito ao exercício de atividades econômicas. O Fiscal de Posturas deve fiscalizar se estas atividades estão adequadas ao uso do solo urbano e às normas de prevenção de incêndios.

O cidadão tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Fiscal de Posturas deve fiscalizar as atividades econômicas para que os resíduos sólidos, líquidos e gasosos não prejudiquem o meio ambiente.

O cidadão tem o direito ao sossego, ao descanso. O Fiscal de Posturas deve fiscalizar o horário e a poluição sonora, independente do causador ser bar, igreja ou indústria.

O cidadão tem direito à alimentação saudável e ao ambiente livre de pragas. O Fiscal de Posturas deve fiscalizar a manipulação de alimentos e a eliminação de focos transmissores de doenças endêmicas.

O cidadão tem direitos! Direito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ainda que dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

E por ser livre o cidadão não pode ter os seus direitos restringidos sem que seja pelo Fiscal de Posturas… este é o agente capaz, que age dentro dos limites da lei, sem abuso ou desvio de poder, e obedecendo ao devido processo legal.

As atribuições do Fiscal de Posturas são de tal ordem diversificadas que, na medida que a população da cidade aumenta, há uma tendência à segmentação das Fiscalizações de Posturas.

Enquanto nas pequenas cidades há um, dois ou três Fiscais de Posturas fiscalizando comércio, obras, terrenos, calçadas, feiras, tudo junto; nas cidades de porte médio já se vê o início da segmentação: fiscalização de comércio é parte da Secretaria da Fazenda/Finanças, fiscalização de obras é da pasta de Obras ou Planejamento Urbano…

As grandes cidades são, então, o modelo para a fiscalização de posturas. Neste sentido, não são poucas as grandes cidades que estão iniciando o processo de integração dos Fiscais de Posturas, um retorno ao Fiscal de Posturas único ou uno, mas com centralização de comando, aparelhamento e aportes para melhorias, investimento em cursos de capacitação.

Recomendação ao Fiscal de Posturas único, literalmente: profissionalize-se, divida suas experiências, divulgue o seu trabalho.

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