Quando o Fiscal é Acusado de Não Fiscalizar

Quando o Fiscal é Acusado de Não Fiscalizar

Fiscal que é Fiscal de Posturas sabe como é… você rala, faz e acontece e, de repente, chega uma reclamação contra a ação fiscal. É duro! Por melhor que você tenha feito, sempre aparece um achando que foi pouco e, ainda por cima, põe aquele “rosário” de queixas no papel.

Nestes casos, é melhor parar tudo e responder logo. Aqui vai uma ajudinha básica (pode copiar o texto, autorizo desde já e SEM CRÉDITOS):

1. DOS FATOS

(conte, em ordem cronológica, tudo o que foi requerido e tudo o que foi feito, até transcreva trechos do que já foi informado antes)

2. DAS IMPOSIÇÕES FISCAIS

(relacione o que foi determinado pela fiscalização – dependendo do caso, diga que a cópia do documento está em anexo, numere todos os anexos)

3. DA ACUSAÇÃO FEITA À FISCALIZAÇÃO ou DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ACUSAÇÃO

(resuma – por tópicos, se for o caso – os fatos da reclamação do requerente/denunciante)

(mostre o que o requerente/denunciante fez, dê o local e hora – em geral, quem denuncia para dizer que está certo, fala que o outro está errado)

4.
DA OFENSA À HONRA DOS FISCAIS DE POSTURAS

A Fiscalização de Posturas age, e agiu, estritamente dentro da legalidade, facultando a ampla defesa e o contraditório.

A Fiscalização de Posturas age discricionariamente na escolha do tempo e do modo devidos para a realização de vistorias e diligências. A conveniência -escolha dos procedimentos e a decisão de realizá-los- não está na esfera dos direitos do particular, a quem cabe o jus sperneandi.

Observamos que o direito arrogado pelo denunciante está vedado em face do disposto no artigo 198 do CTN (correta, portanto, a orientação do servidor da SMAURB designado para atender o denunciado):

“Art. 198.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal,
é vedada a divulgação
, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

I – requisição de
autoridade judiciária no interesse da justiça
; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”

(grifos da transcrição).

A infração ao art. 198 do CTN é conduta ilícita prevista no Código Penal:

Violação de sigilo funcional

Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Sem poder alegar violenta emoção no agir, está claro que há mais do que falta de urbanidade no dizer do denunciante… é no Código Penal, arts. 138 e 139,

que está descrita a conduta do denunciante em relação à Fiscalização de Posturas.

Há calúnia quando o denunciante acusa os fiscais de prevaricação (nas suas palavras: “omissos e negligentes“, “não estão cumprindo com suas obrigações” e com dolo, visto que, “não querem resolver o problema“). Há difamação quando o denunciante afirma que não há seriedade no trabalho fiscal.

5. CONCLUSÃO E PEDIDO

Diante do exposto, a Fiscalização de Posturas pede que o presente relatório seja encaminhado, para proposição da ação judicial cabível contra o denunciante.

Município, data.

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