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Fiscalização de Posturas de Ouro Preto/MG e a Poluição Visual

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Fiscalização de Posturas de Ouro Preto/MG e a Poluição Visual

Campanha busca valorizar o conjunto arquitetônico de Ouro Preto.

Paredes em cores claras; caixilhos brancos; portais e esquadrias em tons fortes e usuais (azul, marrom, sangue de boi ou verde); placas publicitárias no tamanho máximo de 60 X 90 cm, proporcional à fachada do imóvel, em posição perpendicular, (formando um ângulo reto); estas são algumas das recomendações da campanha conjunta do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento (SMPDU) e do Iphan dirigida aos proprietários de imóveis e de estabelecimentos comerciais localizados na Zona de Proteção Especial (ZPE), o Centro Histórico de Ouro Preto.

Os folhetos educativos, distribuídos pelo Setor de Fiscalização de Posturas e Obras, lembram que de acordo com o Código de Posturas Municipais (Lei 178/80) e a Portaria Federal nº. 122/04 do Iphan, é proibida a publicidade por meio de pinturas nas paredes dos estabelecimentos comerciais, letreiros luminosos, faixas ou banners que interfiram no visual da paisagem urbana do perímetro histórico.

De acordo com o secretário de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano, Gabriel Simões Gobbi, essa legislação nem sempre é observada. Outras cidades já estão adotando providências, como por exemplo, São Paulo, Belo Horizonte, despoluindo visualmente a cidade. “Com muito mais razões, Ouro Preto precisa ter este cuidado. O excesso de placas acaba escondendo o que a cidade tem de mais bonito, que são seus casarões coloniais”, observa.

Os proprietários de imóveis e do comércio, principalmente no Centro Histórico, receberam o comunicado com as indicações para adequação das faixas, placas e fachadas. Em um segundo momento, a fiscalização passará pelos locais para saber se as pessoas conseguiram se inteirar das informações e tomar as providências para a despoluição visual. Se a situação não for adequada, os fiscais notificarão estes estabelecimentos dando, naturalmente, um prazo para que eles possam cumprir a legislação.

Para o secretário, a campanha vem sendo desenvolvida no sentido de promover a regularização de uma forma respeitosa e democrática com os cidadãos e os comerciantes respeitando sempre a legislação.

“Queremos conduzir as coisas de forma muito correta para que ninguém alegue o desconhecimento da lei e nem o prazo para adequação às normas da legislação. Creio assim que vamos ter uma cidade muito mais bonita e com mais qualidade de vida, não só para quem reside em Ouro Preto, mas também para os visitantes”, reflete Gabriel Gobbi. Para Gobbi, seja por desconhecimento ou por falta de orientação, algumas pessoas pintam suas casas com corres inadequadas. Segundo a legislação em áreas tombadas, antes de se pintar o imóvel, é aconselhável que o proprietário procure saber qual cor poderá ser utilizada.

Se cidadão ou comerciante possui um conjunto de casas e uma delas tem fachada de cor inadequada, ela prejudica, visualmente, todo o conjunto. A comparação pode ser feita com a dentadura de uma pessoa. “Seria destoante pintar um imóvel de roxo, cor inexistente no período colonial. O que é tombado não é um imóvel isolado e sim, todo o conjunto histórico de Ouro Preto” afirma o secretário.

Na fachada do imóvel só é permitido uma placa de propaganda, de acordo com as normas da legislação. Entre outras exigências, a mesma norma estabelece que a placa seja fixada perpendicularmente à edificação, em cor fosca, em madeira ou chapa metálica e sem iluminação.

A legislação fixa o tamanho máximo de uma placa em 60X 90 centímetros, de acordo com a proporção do imóvel. Em uma casa muito pequena a placa deve ser adequada. Além disto, tanto o Iphan como a Prefeitura reconhecem que algumas situações devem ser encaradas como exceção. É o caso de letras em fachada, como no prédio Prefeitura. São letras soltas, metálicas, dispostas de forma harmoniosa com a edificação. O que não se permite são as pinturas ou logomarcas com os nomes do estabelecimento. Em alguns casos, pinta-se toda a fachada do imóvel com letreiros alusivos ao comércio. Isto não é permitido, pois, naturalmente, prejudica o visual de toda a característica do casario colonial.

Fora do centro histórico ou da Zona de Proteção Especial, o Código de Posturas estabelece os tipos de propaganda, permitindo, por exemplo, a colocação de placas maiores e luminosas. É o caso do bairro Bauxita. Vale lembrar que, de acordo com a legislação, a colocação de uma placa deve ser comunicada à Prefeitura para as devidas orientações.

Todos os esclarecimentos podem ser obtidos na SMPDU, setor de Fiscalização de Obras e Posturas, que funciona no prédio do antigo Corpo de Bombeiros, próximo à Igreja matriz do Pilar, ou na própria Secretaria, por meio do Departamento de Proteção Patrimonial, ou ainda através do email: fiscalizaçã[email protected] .mg.gov.br

Fonte: http://www.prefeituradeouropreto.com.br/destaques/destaque.php?iddestaque=606

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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