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Desvio de Função na Fiscalização de Posturas

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Desvio de Função na Fiscalização de PosturasSÚMULA 378 DO STJ E O DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Situação Hipotética: 1) O servidor recém-empossado no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo foi surpreendido por determinação do superior hierárquico para exercer a função de Fiscal de Posturas em face da carência de profissionais da classe em questão nos quadros da Administração Pública. 2) Servidora empossada no cargo de provimento efetivo de Professor – Classe I, mediante aprovação em Concurso Público, desempenha funções típicas do cargo de Professor – Classe II, pagando, a administração, os vencimentos da função correspondente a de Professor Classe I, remuneração inferior ao cargo desempenhado.

Essas situações jurídicas descritas no exemplo introdutório do presente artigo, caracterizam, sem dúvida, o desvio de função pública que consiste no desempenhar de funções de caráter permanente dentro da administração pública, não correspondentes ao cargo originário do servidor, ocupado de forma ilícita, sem aprovação em concurso público.

O legislador constituinte de 1988 fortaleceu o princípio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos na forma do artigo 37, II, para ingresso nos quadros de servidores dos Poderes da República, excepcionando tal principio em face do preenchimento dos cargos em comissão e funções de confiança, conforme disposto no artigo 37, V, de livre nomeação e exoneração, destinados as funções de direção, chefia e assessoramento dos agentes políticos mais graduados, por critério de lealdade e comprometimento político com as funções desempenhadas pela autoridade superior.

A douta jurisprudência pátria, preocupada com as graves distorções impingidas pelos administradores públicos com a finalidade de legitimar eventuais situações ilegais de favorecimento ou prejuízo aos servidores atingidos – servidores concursados e que não foram empossados em benefício aos “desviados de função” pertencentes ao quadro – determina a Administração Pública o pagamento das diferenças remuneratórias por todo o período de desempenho do cargo em desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

Isso significa, todavia, que, na ocorrência das hipóteses caracterizadoras do desvio de função pública do servidor, o administrador cometerá, com a garantia do pagamento das diferenças de vencimentos assegurada por interpretação jurisprudencial, danos ao erário, afirmando-se que, em muitos casos, tal administrador atua divorciado dos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público, na implementação dolosa da política de incentivo a prática abusiva, com finalidades protecionistas e paternalistas aos servidores beneficiados, merecendo, por conseqüência, as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992 (Atos de Improbidade Administrativa).

Sendo assim, antes de adentrarmos os contornos jurisprudênciais de regência do tema em debate, interessante abordar os conceitos administrativos sobre servidores públicos, sustentados pela doutrina[2]: Cargo Público “É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.” Função Pública “É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais, sendo comumente remunerada através de pro labore.” Classe “É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.” Carreira “É o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras iniciam-se e terminam nos respectivos quadros.” Parece certo, após a leitura dos exemplos mencionados no intróito do presente artigo, abordando-se os conceitos doutrinários supramencionados, que ocorre desvio de função, comumente, no preenchimento indevido dos cargos “desviados” por servidores beneficiados, desrespeitando-se o sistema de organização por classes que servem, dentro do serviço público, como degrau para justa progressão dos servidores de carreira nos quadros de administração, ferindo-se de morte os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput da CF).

Neste contexto, assevera a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)”. A súmula do Tribunal de Superposição agasalha a teoria civilista da restituição em sede de enriquecimento sem causa, inspirada no Código Civil Alemão – BGB e Código Suíço das Obrigações, sob a ótica do enriquecimento indevido estabelecido no Código Italiano de 1942 o manejo da ação geral de enriquecimento “no sentido de que é cabível somente quando o prejudicado não tem outra, de ressarcimento direto e não exista norma expressa.”[3], aplicando-se a regra aos institutos e princípios do Direito Administrativo em matéria de servidores públicos, assinalando a inexistência de previsão legal de garantia ao presente pagamento das diferenças decorrentes entre o cargo efetivo e os vencimentos percebidos no exercício da função pública “desviada”.

Mais do que isto, cumpre advertir que a jurisprudência protege, neste tema, o princípio da dignidade da pessoa do trabalhador em face da inadmissibilidade de trabalho gratuito, eis que as relações trabalhistas são regidas pela onerosidade (AgRg no Resp n° 396.704-RS, Rel. Min. Laurita Vaz).

Vê-se, entretanto, que a construção jurisprudencial não autorizou o reenquadramento do servidor “desviado” de função, ou seja, enquadrá-lo na respectiva carreira exercida de forma irregular, em respeito ao principio constitucional do concurso público (art. 37, II da CF) para ingresso na Administração Pública.

Tal como informa os precedentes em estudo, as diferenças pagas ao servidor em tema de desvio de função no seio da administração, se afiguram como obrigações de trato sucessivo, com prestações e renovações periódicas mensais, permanecendo o fundo de direito, através do processo de renovação das prestações, traduzindo-se como “expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc.” (v. voto do Min. Moreira Alves – RE nº 110.419/SP, Relator Ministro Octávio Gallotti, in DJ 22/9/89, colacionado na decisão monocrática do Agravo 767784 no STJ, Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido – DJ 29/06/2006).

No mesmo diapasão, assevera a jurisprudência em destaque: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. Em se tratando de ação proposta por servidor para obter diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. (Súmula 85/STJ). Recurso conhecido e provido.” (Resp 266.787/MG, Rel. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 15/4/02) Por isso mesmo, as prestações periódicas nas obrigações de trato sucessivo sobre as diferenças salariais devidas ao servidor, bem como a permanência do fundo de direito, configuram-se como marco regulatório do prazo prescricional quinquenal para propositura da ação judicial nos termos do Decreto n° 20.910/32: “Art. 1° – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” “Art. 3° – Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Como se pode constatar no exame das obrigações de trato sucessivo em matéria de vencimentos pretéritos devidos pela Administração na hipótese de desvio de função do servidor, ocorre à incidência de juros de mora nas prestações em questão, adotando-se o patamar de seis por cento ao ano, conforme disposto no artigo 1°-F da Medida Provisória n° 2.180-35/01, modificativa da Lei n° 9.494/97: “Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”. Frente às razões ora sustentadas neste artigo, à luz do ordenamento jurídico vigente em tema de aplicabilidade da Súmula n° 378 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hipótese de desvio de função do servidor na Administração Pública, conclui-se: a) Tal prática em benefício dos servidores contemplados, desrespeita o sistema de organização por classes de profissões do serviço público, impedindo a progressão funcional na carreira nos quadros da administração; b) O servidor não tem direito ao reenquadramento de carreira, diante da flagrante violação ao princípio constitucional de aprovação em concurso público, estabelecido no artigo 37, II da CF, para desempenhar novas funções públicas, de caráter permanente, nos respectivos quadros dos órgãos públicos; c) Caberá a administração corrigir a distorção anulando os atos ilegais de designação dos servidores “desviados” de função nos termos da autotutela administrativa, consagrado através da Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de sofrer as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92; d) O servidor faz jus às diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato, sob pena de enriquecimento sem causa da administração em respeito aos preceitos da dignidade da pessoa do trabalho e da onerosidade nas relações trabalhistas, sendo vedado o desempenho de atividades gratuitamente no serviço público; e) Prescreve em cinco anos a ação judicial proposta por servidor para obtenção do pagamento das diferenças salariais em decorrência do desvio de função, alcançando o instituto as parcelas vencidas no período superior do prazo prescricional (há mais de cinco anos), contados do ajuizamento da ação (Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ); f) Os juros de mora incidem no pagamento das verbas devidas, não podendo ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Informações Bibliográficas [1] Advogado militante na cidade de Nova Friburgo/RJ. Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes/Nova Friburgo.

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 380-381.

[3] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pág. 184. FONTE PARA CITAÇÃO: MELLO, Filipe Schitino Silva de. Súmula 378 do STJ e o Desvio de Função do Servidor na Administração Pública. Blog Advogado Filipe Schitino, Nova Friburgo, ano 2009. Disponível em: http://advogadofilipeschitino.blogspot.com/

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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Max Filho e os Fiscais de Vila Velha estudam o novo plano de carreira

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No dia 04 de julho, o IBAM, contratado pela Prefeitura de Vila Velha, fez uma exposição pública aos “fiscais, auditores e área técnica da proposta de reestruturação das carreiras de fiscalização e atividade técnica”. E, sim, a Fiscalização de Atividades Urbanas de Vila Velha compareceu!

Recebo com alegria…

a notícia que, finalmente, a Prefeitura de Vila Velha apresentou no dia 03/07/19 uma proposta de plano de carreira para a Fiscalização.

Recebo com pesar…

a notícia que o plano de carreira proposto será submetido à consulta pública.

Confesso que não entendi o porquê desta consulta pública!

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre o plano de carreira dos profissionais de educação ou de saúde???

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre remuneração, subsídios, reembolsos, gratificações, verbas por representação dos cargos de assessoria, gerência, direção, supervisão, comissionados e similares???

Claro que não!!! Seria impensável. Atenta contra princípios básicos da Administração Pública, ferindo o da impessoalidade, atacando o da equidade e aniquilando o da eficiência.

Fora esta coisa exótica, estrambótica e maquiavélica de consulta pública…

adoooorei a disposição da Prefeitura

em abrir uma proposta de estruturação da carreira de Fiscais de Atividades Urbanas de Vila Velha.

e acho dinheiro jogado fora

contratar o IBAM ou qualquer outra empresa pra fazer plano de carreira pra Fiscalização… desconheço um único destes planos que tenha sido aceito sem ter sido quase que completamente refeito, tamanha a rejeição dos Fiscais envolvidos. Nem vou falar nada de incluir área técnica no plano de carreira da Fiscalização de tão absurda que é esta ideia.

Vamos esperar pra ver qual vai ser a acolhida da contraproposta pelo Prefeito Max Filho, a quem eu já elogiei por sua disposição em respaldar as ações fiscais em campo. Vou acompanhar!


Para registro e divulgação, transcrevo o texto do site da Prefeitura de Vila Velha

PMVV apresenta proposta para diminuir multas e reestruturar carreiras fiscais

De: Secretaria de Administração
Texto: Luiz Brumana| Foto: Divulgação
Criado: 03 de julho de 2019

A Prefeitura de Vila Velha pretende diminuir a quantidade de multas aplicadas e investir em conscientização. Para isso, o primeiro passo será dado nesta quinta-feira (3), quando será apresentada a proposta de um plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos.
A proposta da nova legislação retira aspectos como produtividade a partir de multas, taxas, autos de infração e determina como critério o desempenho pessoal e coletivo. Isso leva em consideração, por exemplo, a participação do agente ou servidor em conselhos e grupos, plantões, ações educativas e cumprimento de um plano de resultados.
O secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero, classificou a medida como “clara, moderna e simplificada” e explicou que será apresentada em exposição nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica. 
“Vamos fazer uma exposição da proposta da reformulação de áreas que envolvem as diversas fiscalizações e analistas técnicos. Com isso, ganha a cidade, que terá uma interface mais amigável, não tendo mais produtividade por meio de multas e autos de infração; ganha as receitas municipais, pela qualificação da ação fiscal; e ganha, sobretudo, o servidor municipal, que terá suas carreiras reorganizadas”.
A partir daí, o próximo passo será disponibilizar a proposta em consulta pública, no portal da Prefeitura, para ouvir a população e colher sugestões para a proposta. “É uma medida democrática que possibilita ouvir a todos”, explicou Gumiero. 
A reestruturação de carreiras deve atingir cerca de 170 servidores municipais. Entre os quais: fiscais de postura, fiscais urbanísticos, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de meio ambiente, fiscais de trânsito, além de auditores de receita e analistas técnicos.
O presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Pública e de Vigilância Sanitária de Vila Velha (AAFVV), Juvenal Marcelino dos Santos, se mostrou interessado na proposta. “Temos conhecimento superficial ainda. Estamos interessados em conhecer a proposta a fundo. Mas, o que se deve valorizar, é a iniciativa da gestão em melhorar a situação dos servidores”, opinou. 
Já o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Vila Velha, Mario César Piumbini, garante empenho na discussão de uma proposta que fortaleça a categoria e crie mecanismos de retorno ao município.
“A auditoria tem um papel importante de arrecadação de recursos, um benefício para a própria sociedade, que se reverte em construção de escolas e mais segurança, por exemplo. O foco é fortalecer a arrecadação do município”, pontuou.
Serviço:
Exposição da proposta de plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos
Data: 04 de julho (quinta-feira)
Horário: às 9 horas
Local: Auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica

 

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Luciano Rezende revoluciona a Fiscalização no Brasil

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Prefeito Luciano Rezende, muito obrigada!!!

Prefeito, sou Fiscal, já aposentada, não sou de Vitória, ainda assim, sou grata pelo que está fazendo pelos seus Fiscais.

O Brasil precisa de Prefeitos como você, lúcidos, que conhecem as mazelas do trabalho fiscal, que sabem dos riscos, que compreendem o momento de conflito que vivenciamos.

Luciano Rezende, que sua atitude se espalhe pelo Brasil, porque tudo o que queremos é uma Fiscalização cooperativa, participante e respeitada em cada um dos 5.570 Municípios deste país.

Sou mais uma que faz questão de lhe dizer: “- Prefeito, muito obrigada!!!”


P.S. – publiquei esta matéria no dia 08/07, dois dias depois, na quarta-feira, o Prefeito Luciano Rezende me deu um feedback positivo no whatsapp. Gente, esta atitude delicada combinou demais com a imagem de um Prefeito que valoriza seus Fiscais, né?! 


E, vamos inverter a lógica… se árvore faz barulho tombando, vamos aplaudir e fazer barulho pra mostrar que o bosque está nascendo.

Este cara mais alto, todo feliz na foto, é nada mais nada menos do que o Prefeito Luciano Rezende, e toda esta alegria é porque ele acaba de assinar a Lei 9356, no dia 1º de julho de 2019, com certeza esta é a Lei Orgânica da Fiscalização de Atividades Urbanas de Vitória…. e o mais legal é que ao lado dele está  Sérgio Dalla Bernardina com camiseta silkada com o logo da campanha 2019-o ano da visibilidade FAU, lançada por Isabel Santos pela  FENAFISC.

Veja o o que foi publicado no site oficial:

PMV inova: multar não dará mais ganho a fiscais. Cooperar, sim!

“Essa é uma solenidade histórica no Brasil. Criamos outra nova lógica e mudamos de uma ação punitiva para cooperativa. Sou grato aos fiscais pela paciência e pela dedicação. É uma revolução na fiscalização no Brasil”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, durante assinatura da lei que vai possibilitar a regulamentação e organizar o plano de cargos, carreira e vencimentos dos agentes de fiscalização de Vitória.

O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira (1°), no auditório do Palácio Municipal. A legislação vai ao encontro da lógica de cooperação de lojistas e comerciantes com os fiscais da PMV, em vez do trabalho de punição no exercício da função, invertendo a lógica da fiscalização no País.

Valorização

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Fiscalização do Município de Vitória (Sindfav), Sérgio Dalla Bernadina, agradeceu o trabalho da gestão. “Durante algum tempo, nossa categoria foi vista como o ‘bicho papão’ da cidade, mas esse plano veio para nos valorizar ainda mais”, comemorou ele.

Produtividade

Os fiscais municipais que atuam nas áreas de posturas, obras, transportes, limpeza urbana, meio ambiente, consumo e vigilância sanitária passam a trabalhar sob um novo regime de produtividade em Vitória.

Eles vão deixar de receber a gratificação sobre o valor da multa aplicada e ganhar produtividade com base na sua atuação para prevenir irregularidades, dar orientações sobre a regularização das atividades e fiscalizar os casos de descumprimento.

Dessa forma, o pagamento da produtividade não está mais vinculado à aplicação de sanção, mas ao desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da cidade. A gratificação é paga a partir da contagem mensal de pontos a serem atribuídos às atividades desempenhadas pelos servidores.

Pelo post que ele, Luciano Rezende, fez no dia seguinte é perceptível que esta alegria foi verdadeira, veja:

Assinei ontem a Lei da Prefeitura de Vitoria, nº 9.356/2019, que acaba com o ganho de fiscais sobre multas aplicadas, em Vitória! O fiscal agora será recompensado quando cooperar com quem produz, gera trabalho e riquezas! Sai o governo punitivo e entra o governo amigo e colaborador! Esse nosso modelo inovador vai mudar a lógica da fiscalização no Brasil… pode escrever! ??????

Este é o título que o Luciano Rezende quer ver… então, seja feita a sua vontade!!!

Prefeitura de Vitória inverte a lógica da Fiscalização no Brasil, deixando de ser punitiva para ser cooperativa

O Prefeito cumpriu negociações que se iniciaram no segundo turno de 2012.

Luciano Rezende, representou! Tem meu respeito e de todos os FAUs do Brasil!

Amigos, pra quem precisar, aqui você tem a Lei 9356/2019 em pdf (páginas 4-9 do Diário Oficial)

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