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TJPR Determina que Município Exija Licença Ambiental para Instalação de Antenas Telefônicas

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TJPR Determina que Município Exija Licença Ambiental para Instalação de Antenas Telefônicas

A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, determinou que o Município de Maringá exija, das operadoras de telefonia celular, licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs) – antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas.
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O relator do processo, desembargador Marcos Moura, baseado em precedentes jurisprudenciais, entendeu que, no presente caso, o Município tem competência para legislar suplementarmente, sobretudo porque se trata de assunto de interesse sanitário-ambiental local.
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Embora não existam, ainda, definitivos estudos científicos que comprovem os efeitos nocivos da radiação proveniente das ERBs sobre a saúde humana, a determinação baseia-se no princípio da prevenção, o qual deve ser seguido por todos os que exercem atividades que ofereçam eventuais perigos à saúde e danos ao meio ambiente.
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Essa decisão reformou a sentença do Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que julgou improcedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, pela qual pede que seja exigida das operadoras de telefonia celular licença ambiental para a instalação das ERBs. O magistrado entendeu que o Município não possui competência para legislar acerca da implantação, funcionamento e fiscalização das referidas Estações.
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As razões do Ministério Público Nos autos da ação, o Ministério Público (MP) formula, em detalhes, o pedido e articula procedimentos a serem seguidos pelo Município, no sentido de proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas. Disse o MP: “1) todos os pedidos para a instalação de antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas em faixas de freqüência de 806 MHz (oitocentos megahertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz) e equipamentos afins, ficam sujeitos às condições estabelecidas em licenciamento ambiental; 2) a determinação da unificação dos equipamentos de transmissão de uma ou mais empresas operadoras de telefonia celular, em uma mesma torre, quando isto não fizer com que a densidade de potência máxima com todas os canais operando em máxima potência, ultrapasse o limite de 100 Uw/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado) que deve ser entendido como a radiação máxima permitida para todas as antenas; 3) a especificação de que o ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada e dos imóveis confinantes e de locais passíveis de ocupação máxima possíveis dos lotes lindeiros, devendo a empresa promover, às suas expensas, a readaptação, sempre que necessário; 4) a determinação de que o perímetro da base de qualquer torre de sustentação de antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 (quinze) metros de afastamento das laterais e fundos das divisas dos lotes em que estiver instalada e 12 (doze) metros de recuo frontal; 5) para todas as estações de radio-base (ERB’s) contendo container de transmissão e comutação, o afastamento, a partir do perímetro da base da antena, de 20 (vinte) metros com a divisa do terreno onde a mesma estiver instalada; 6) os níveis de ruídos emitidos pelo container de transmissão e comutação deverão respeitar os parâmetros estabelecidos pela legislação municipal em vigor; 7) seja determinado o cadastramento de todas as antenas já instaladas no Município de Maringá, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos seus proprietários, devendo apresentar a seguinte documentação: a) planta de situação e localização, com locação dos elementos físicos implantados; b) laudo técnico, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com descrição dos níveis de densidade de potência e seus efeitos à saúde humana; a proibição da instalação de ERB’s em locais localizados a menos de 300 (trezentos metros) de distância horizontal de áreas de lazer, creches, escolas, postos de saúde, casas de saúde, shopping centers, asilos, clínicas, hospitais ou similares; 9) proibição de instalação de ERB’s em zonas e setores urbanos considerados residenciais e no topo de prédios residenciais e comerciais; 10) seja concedido prazo de 60 (sessenta dias) para os proprietários das Estações de Rádio Base adequarem-se à novo licenciamento ambiental, sob pena de multa diária; 11) após vencido o prazo de 60 (sessenta dias), seja determinado a retirada das antenas em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no licenciamento ambiental, sob pena de multa diária; 12) como medida mitigadora, o Município deverá exigir que a empresa licenciada execute, anualmente, planos de contingência, comunicação social e educação ambiental, aprovados pelo Município, visando à prevenção de riscos a saúde pública e ao meio ambiente; 13) a título de compensação de danos, o Município de Maringá deverá arrecadar de cada empresa licenciada, até o quinto dia útil de cada mês, a quantia de 100 salários mínimos, atualizados monetariamente de acordo com os índices do Governo Federal, ao Fundo Estadual de Interesse Difusos ­ FEID, visando o monitoramento dos padrões de irradiações das ERB’s; 14) o Município de Maringá deverá exigir que a empresa licenciada emissora de radiação eletromagnética forneça os aparelhos necessários para medir a potência por ela emitida, responsabilizando-se, enquanto durar a concessão, pela sua manutenção e/ou troca; […]”.
. O recurso de apelação Inconformado com a decisão de 1º grau, o Ministério Público interpôs recurso de apelação nos seguintes termos: “a) o MM. Juiz a quo julgou improcedente a presente ação civil pública, por entender que não restou demonstrada a existência dos efeitos nocivos das antenas de celulares para a saúde humana, ademais, embora o Município possua competência para legislar sobre assuntos locais, não possui legitimidade para impor qualquer restrição à instalação de Estações de Rádio-Base; b) em nenhum momento buscou discutir a comprovação científica dos efeitos nocivos da radiação proveniente das antenas de celulares sobre a saúde humana; c) os estudos foram apresentados apenas para fundamentar a necessidade da aplicação do princípio da prevenção na instalação das estações a fim de evitar futuros prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente, uma vez que tais instalações vêm sendo realizadas de forma desordenada em locais próximos a residências, hospitais e escolas; d) é evidente a competência Municipal para legislar sobre questões ambientais, tais como a regulamentação dos requisitos territoriais para instalação das estações; e) não obstante ser competência da União dispor sobre a exploração, autorização, concessão ou permissão dos serviços de telefonia, compete aos Municípios editar as regras editalícias e as decorrentes do uso do solo urbano; f) o licenciamento ambiental municipal tem como objetivo registrar os serviços postos à disposição dos consumidores e apontar as regras municipais para a instalação das referidas estações em seu espaço territorial; g) o objeto da presente ação civil pública é buscar a aplicação do princípio da prevenção, o qual deve ser seguido por todos que exercem atividade que possa ocasionar danos à saúde e ao meio ambiente; e, por fim, h) não tem como objetivo a proibição de instalação das Estações de Rádio-Base, mas tão-somente impedir sua colocação em locais inadequados, obrigando o Município de Maringá a promover medidas necessárias para a determinação dos locais corretos e meios seguros para sua instalação. Requer, assim, o provimento do apelo, com a reforma integral da decisão recorrida”.
. O voto do relator “Analisando-se o presente feito”, afirmou o relator do recurso, desembargador Marcos Moura, “verifica-se que a questão posta nesta apelação cível diz respeito à possibilidade de o Município legislar sobre a prestação de serviços de telefonia celular, incluindo-se a instalação e o funcionamento das estações rádio-base.”
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“Não se olvida que, nos termos da Lei Federal nº 9.472/1997, a competência para regular e fiscalizar o funcionamento das redes de telecomunicações seja da União, por meio da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)”, asseverou o relator.
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“Não obstante, as instalações físicas que viabilizam o exercício dessa atividade são implantadas nos municípios e, como utilizam e ocupam o solo urbano”, ponderou o desembargador relator, “devem respeitar igualmente as normas municipais. “Isso porque o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, estabelece aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local”, completou.
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“Assim, muito embora seja da competência da União, por meio da ANATEL, regular e fiscalizar o serviço de telefonia, tal competência não afasta a dos Municípios para legislar sobre posturas municipais e outras matérias de interesse sanitário-ambiental local”, concluiu o relator.
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Disse mais, em tom de advertência, o relator: “Cumpre observar que, consoante disposição do artigo 23, incisos II e VI, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, bem como para proteger o ambiente, combatendo a poluição em toda as suas formas”.
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“Dessa forma, não há que se falar em competência exclusiva da União quando o Município tem competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, sendo que, na verdade, todos os entes federados devem realizar esforços para cuida da saúde de proteger o meio ambiente”, finalizou.
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O julgamento foi presidido pelo desembargador Leonel Cunha (sem voto), e dele participaram os desembargadores Paulo Roberto Hapner e Adalberto Jorge Xisto Pereira, que acompanharam o voto do relator.
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(Apelação Cível n.º 683872-4)
03/06/11
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Fonte: TJPR e http://www.lainesouza.adv.br/?p=689

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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