TJPR Determina que Município Exija Licença Ambiental para Instalação de Antenas Telefônicas

TJPR Determina que Município Exija Licença Ambiental para Instalação de Antenas Telefônicas

A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, determinou que o Município de Maringá exija, das operadoras de telefonia celular, licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs) – antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas.
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O relator do processo, desembargador Marcos Moura, baseado em precedentes jurisprudenciais, entendeu que, no presente caso, o Município tem competência para legislar suplementarmente, sobretudo porque se trata de assunto de interesse sanitário-ambiental local.
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Embora não existam, ainda, definitivos estudos científicos que comprovem os efeitos nocivos da radiação proveniente das ERBs sobre a saúde humana, a determinação baseia-se no princípio da prevenção, o qual deve ser seguido por todos os que exercem atividades que ofereçam eventuais perigos à saúde e danos ao meio ambiente.
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Essa decisão reformou a sentença do Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que julgou improcedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, pela qual pede que seja exigida das operadoras de telefonia celular licença ambiental para a instalação das ERBs. O magistrado entendeu que o Município não possui competência para legislar acerca da implantação, funcionamento e fiscalização das referidas Estações.
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As razões do Ministério Público Nos autos da ação, o Ministério Público (MP) formula, em detalhes, o pedido e articula procedimentos a serem seguidos pelo Município, no sentido de proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas. Disse o MP: “1) todos os pedidos para a instalação de antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas em faixas de freqüência de 806 MHz (oitocentos megahertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz) e equipamentos afins, ficam sujeitos às condições estabelecidas em licenciamento ambiental; 2) a determinação da unificação dos equipamentos de transmissão de uma ou mais empresas operadoras de telefonia celular, em uma mesma torre, quando isto não fizer com que a densidade de potência máxima com todas os canais operando em máxima potência, ultrapasse o limite de 100 Uw/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado) que deve ser entendido como a radiação máxima permitida para todas as antenas; 3) a especificação de que o ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada e dos imóveis confinantes e de locais passíveis de ocupação máxima possíveis dos lotes lindeiros, devendo a empresa promover, às suas expensas, a readaptação, sempre que necessário; 4) a determinação de que o perímetro da base de qualquer torre de sustentação de antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 (quinze) metros de afastamento das laterais e fundos das divisas dos lotes em que estiver instalada e 12 (doze) metros de recuo frontal; 5) para todas as estações de radio-base (ERB’s) contendo container de transmissão e comutação, o afastamento, a partir do perímetro da base da antena, de 20 (vinte) metros com a divisa do terreno onde a mesma estiver instalada; 6) os níveis de ruídos emitidos pelo container de transmissão e comutação deverão respeitar os parâmetros estabelecidos pela legislação municipal em vigor; 7) seja determinado o cadastramento de todas as antenas já instaladas no Município de Maringá, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos seus proprietários, devendo apresentar a seguinte documentação: a) planta de situação e localização, com locação dos elementos físicos implantados; b) laudo técnico, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com descrição dos níveis de densidade de potência e seus efeitos à saúde humana; a proibição da instalação de ERB’s em locais localizados a menos de 300 (trezentos metros) de distância horizontal de áreas de lazer, creches, escolas, postos de saúde, casas de saúde, shopping centers, asilos, clínicas, hospitais ou similares; 9) proibição de instalação de ERB’s em zonas e setores urbanos considerados residenciais e no topo de prédios residenciais e comerciais; 10) seja concedido prazo de 60 (sessenta dias) para os proprietários das Estações de Rádio Base adequarem-se à novo licenciamento ambiental, sob pena de multa diária; 11) após vencido o prazo de 60 (sessenta dias), seja determinado a retirada das antenas em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no licenciamento ambiental, sob pena de multa diária; 12) como medida mitigadora, o Município deverá exigir que a empresa licenciada execute, anualmente, planos de contingência, comunicação social e educação ambiental, aprovados pelo Município, visando à prevenção de riscos a saúde pública e ao meio ambiente; 13) a título de compensação de danos, o Município de Maringá deverá arrecadar de cada empresa licenciada, até o quinto dia útil de cada mês, a quantia de 100 salários mínimos, atualizados monetariamente de acordo com os índices do Governo Federal, ao Fundo Estadual de Interesse Difusos ­ FEID, visando o monitoramento dos padrões de irradiações das ERB’s; 14) o Município de Maringá deverá exigir que a empresa licenciada emissora de radiação eletromagnética forneça os aparelhos necessários para medir a potência por ela emitida, responsabilizando-se, enquanto durar a concessão, pela sua manutenção e/ou troca; […]”.
. O recurso de apelação Inconformado com a decisão de 1º grau, o Ministério Público interpôs recurso de apelação nos seguintes termos: “a) o MM. Juiz a quo julgou improcedente a presente ação civil pública, por entender que não restou demonstrada a existência dos efeitos nocivos das antenas de celulares para a saúde humana, ademais, embora o Município possua competência para legislar sobre assuntos locais, não possui legitimidade para impor qualquer restrição à instalação de Estações de Rádio-Base; b) em nenhum momento buscou discutir a comprovação científica dos efeitos nocivos da radiação proveniente das antenas de celulares sobre a saúde humana; c) os estudos foram apresentados apenas para fundamentar a necessidade da aplicação do princípio da prevenção na instalação das estações a fim de evitar futuros prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente, uma vez que tais instalações vêm sendo realizadas de forma desordenada em locais próximos a residências, hospitais e escolas; d) é evidente a competência Municipal para legislar sobre questões ambientais, tais como a regulamentação dos requisitos territoriais para instalação das estações; e) não obstante ser competência da União dispor sobre a exploração, autorização, concessão ou permissão dos serviços de telefonia, compete aos Municípios editar as regras editalícias e as decorrentes do uso do solo urbano; f) o licenciamento ambiental municipal tem como objetivo registrar os serviços postos à disposição dos consumidores e apontar as regras municipais para a instalação das referidas estações em seu espaço territorial; g) o objeto da presente ação civil pública é buscar a aplicação do princípio da prevenção, o qual deve ser seguido por todos que exercem atividade que possa ocasionar danos à saúde e ao meio ambiente; e, por fim, h) não tem como objetivo a proibição de instalação das Estações de Rádio-Base, mas tão-somente impedir sua colocação em locais inadequados, obrigando o Município de Maringá a promover medidas necessárias para a determinação dos locais corretos e meios seguros para sua instalação. Requer, assim, o provimento do apelo, com a reforma integral da decisão recorrida”.
. O voto do relator “Analisando-se o presente feito”, afirmou o relator do recurso, desembargador Marcos Moura, “verifica-se que a questão posta nesta apelação cível diz respeito à possibilidade de o Município legislar sobre a prestação de serviços de telefonia celular, incluindo-se a instalação e o funcionamento das estações rádio-base.”
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“Não se olvida que, nos termos da Lei Federal nº 9.472/1997, a competência para regular e fiscalizar o funcionamento das redes de telecomunicações seja da União, por meio da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)”, asseverou o relator.
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“Não obstante, as instalações físicas que viabilizam o exercício dessa atividade são implantadas nos municípios e, como utilizam e ocupam o solo urbano”, ponderou o desembargador relator, “devem respeitar igualmente as normas municipais. “Isso porque o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, estabelece aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local”, completou.
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“Assim, muito embora seja da competência da União, por meio da ANATEL, regular e fiscalizar o serviço de telefonia, tal competência não afasta a dos Municípios para legislar sobre posturas municipais e outras matérias de interesse sanitário-ambiental local”, concluiu o relator.
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Disse mais, em tom de advertência, o relator: “Cumpre observar que, consoante disposição do artigo 23, incisos II e VI, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, bem como para proteger o ambiente, combatendo a poluição em toda as suas formas”.
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“Dessa forma, não há que se falar em competência exclusiva da União quando o Município tem competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, sendo que, na verdade, todos os entes federados devem realizar esforços para cuida da saúde de proteger o meio ambiente”, finalizou.
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O julgamento foi presidido pelo desembargador Leonel Cunha (sem voto), e dele participaram os desembargadores Paulo Roberto Hapner e Adalberto Jorge Xisto Pereira, que acompanharam o voto do relator.
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(Apelação Cível n.º 683872-4)
03/06/11
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Fonte: TJPR e http://www.lainesouza.adv.br/?p=689

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