Memória do Código de Posturas Riopretense

Memória do Código de Posturas Riopretense
Fachada de um dos primeiros prédios públicos da comarca de São José do Rio Preto/SP.

Aos administradores municipais eleitos cabia criar leis que propiciassem qualidade de vida aos moradores da Vila e das Povoações do município de São José do Rio Preto. Para orientar a vida urbana, no início adotaram o Código de Posturas de Jaboticabal, mas em breve, passaram a ditar as leis locais. Os Códigos de Posturas Municipais, originariamente, eram documentos que reuniam o conjunto das normas municipais em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento, de parcelamento, código de obras, código tributário, etc). O Código de Posturas ficou restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público.

Em relatório de 1896, apresentado à Câmara em 1º de abril de 1897, o intendente Francisco Antonio Braga descreve a situação dizendo que, até então, nenhuma providência fora tomada quanto ao serviço de limpeza pública, nem mesmo provisoriamente. Observa também que a grande distância entre as casas permitia a aglomeração de materiais, que pudessem corromper a atmosfera. Em 1900, a vila contava com uma população em torno de 1 mil habitantes. A lei nº 31, de 3 de março, ordenava aos moradores a limpeza anual dos terrenos do quadro urbano delimitado pelas “ruas Canela, Santa Cecília e desta até encontrar a rua Liberdade e desta à de São João”. Tal medida deveria ocorrer no início do mês de maio, independentemente de qualquer aviso, sob pena de ser multados em 10$000 réis, mais as custas da limpeza.

Os primeiros vereadores de Rio Preto
No início de janeiro de 1902, o coronel Pedro do Amaral Campos dá posse aos vereadores eleitos no dia 16 de dezembro de 1901 e preside a escolha da mesa e do intendente, que ficou assim constituída:
Presidente da Câmara – Cel. Adolpho Guimarães Correa; Vice-presidente – Francisco Zeferino do Carmo; Intendente – Emydio de Oliveira Castro. Os outros vereadores eram José Severino do Amaral Salles, Arthur Marques Ramos e Bernardino Mendes de Seixas. Ao terminar o ano de 1902, é aprovada a lei nº 8, de 25 de dezembro, em que se estabelece o primeiro Código de Posturas do município de São José do Rio Preto.

Esse documento legal tem seu conteúdo desenvolvido em nove títulos, detalhados em 233 artigos.
I. Do arruamento e das edificações
II. Da polícia sanitária, água e comunidade pública
III. Dos jogos e contravenções
IV. Dos espetáculos públicos e divertimentos lícitos
V. Das estradas, pontes, criações e plantações e veículos
VI. Dos serviços municipais
VII. Das licenças e dos impostos
VIII. Dos cemitérios municipais
IX. Dos serviços e dos empregados municipais.

Os critérios para as construções
Vale atentar para o conteúdo de seus 233 artigos do Código de Posturas. O título I fixa, com detalhes, o padrão das construções. Regulamenta a utilização dos espaços públicos e privados na cidade e determina seus arruamentos e edificações. Estabelece que as ruas devem ter 16 metros de largura, as avenidas 25 metros, as praças 88 metros, e os passeios devem ter 1/8 da rua, pelo menos. As casas devem estar a 50 centímetros do solo, pelo menos, e a 5 metros da rua. A altura mínima por andar será de 3 metros; as portas devem ter um tamanho mínimo de 3,20m x 1,30m, as janelas de 2,20 x 1,10m e as entradas para carros 2,75m x 3,25.

As casas de mais de um andar deverão ter para cada um deles, até três, a altura mínima de 3 metros. Daí para cima, essa altura será proporcional à largura da altura total do prédio. Sobre esse mesmo tema, estabelece ainda que as novas edificações devem ter, obrigatoriamente, testada e passeios, construídos de tijolos ou alvenaria revestida de forte camada de cimento. Sua altura não poderá exceder a largura das ruas, exceto quando fora do alinhamento, “enquanto a altura mínima das edificações ao alinhamento das ruas será de 5 metros a partir da soleira à camisa do coroamento.” Determina que ao telhado será dada inclinação de 25 a 33 graus.Em seu artigo 9º, pela primeira vez é fixado o perímetro urbano da Vila, compreendido dentro dos seguintes limites: “a começar na barra do Borá, seguindo pelo rio Preto acima, até a barra do córrego Canela, por este acima até a rua Independência e por esta até a rua do Matadouro e por esta até o rio Preto, no ponto de partida”. Alguns artigos nos demais títulos chamam nossa atenção, pelo detalhamento cuidadoso na solução de problemas, usos e costumes, próprios da época.

No início do século, multa para desobediência No início do século 20, são estabelecidas normas para evitar acidentes e as respectivas multas em caso de desobediência. Em seu artigo 111, fica “expressamente proibido: atar animais nos lugares públicos, às portas, grades, árvores, postes, ou deixá-los sobre os passeios (multa de 10$00 réis); laçar animais nas ruas, galopar a cavalo dentro do perímetro urbano (20$000); guiar veículos a galope sem motivo justificado, (10$000); deixar qualquer veículo atravessado nas ruas impedindo ou dificultando o trânsito, (10$000); confiar a boléia de carros, troles e a direção de qualquer veículo a menores ou a imperitos, pena de (10$000). Para a preservação da higiene pública, ordena normas preventivas quanto à limpeza das ruas, quintais e casas; quanto à localização e tipo de fossas e cisternas a ser usadas; quanto à localização de cocheiras e estábulos e à proteção de mananciais de água.

Proíbe atirar lixo nas ruas. Pune com multa os infratores. Entre outras medidas, proíbe também a criação de porcos no perímetro urbano,
Trata das normas de higiene, de limpeza e frenagem de logradouros, proibindo deixar vazar para rua água suja (50$000 de multa); assim como destruir ou remover sinais colocados nos lugares públicos para prevenção de sinistro ou advertência de algum perigo. Neste caso, além da multa, o infrator ficará detido por três dias, na prisão. O Código de Postura já se preocupa em proteger o meio ambiente e a natureza, de qualquer perigo de destruição, dispondo sobre arborização de logradouros e conservação de parques e jardins, sobre o sistema de esgotos sanitários e o escoamento das águas pluviais, protegendo-as “contra a ação dos agentes exteriores que a possam poluir” (art. 52).

Cuida também das contravenções, proibindo terminantemente a fabricação, dentro da cidade, de pólvora, dinamite, fogos de artifício ou qualquer artigo de perigo (20$00 de multa). Estabelece normas para garantir a segurança e a tranqüilidade pública. “Dar tiros de dia ou de noite de arma de fogo, explodir bombas, morteiros, ronqueiras, a não ser nos dias de Santo Antônio, São João e São Pedro, incorrerá em multa de 10$000.” Essa disposição, porém, “não terá aplicação quando o motivo for justificado pela necessidade de matar algum animal perigoso ou de repelir assalto de gatunos.” Estabelece “multas para quem maltratar qualquer animal em lugar público, sobrecarregando-o de peso, impondo-lhe trabalho superior às forças (10$000). Proíbe também conduzir pelas ruas, animais à solta (50$000, cada um), conduzir tropas, pontas de gado, varas de porcos pelas ruas centrais das povoações que não forem as indicadas (10$000 de pena)”. Controle da vida urbana
O parágrafo 15, do artigo 111, do Código de Posturas, estabelece proibição para quem obstruir o trânsito colocando nas testadas ou frente das casas lenha, milho, veículo de qualquer volume por mais de 24 horas. Impõe pena e multa àquele que estragar ou destruir pedras, postes de iluminação, árvores (50$000). Publicidade e propaganda nas vias públicas são regulamentadas, protegendo a limpeza dos muros e paredes. No propósito de salvaguardar a moral dos cidadãos, estabelece multas a quem “publicar pasquins e caricaturas ofensivas à moral, 50$000 de multa e três dias de prisão”; escrever, pintar, borrar paredes e muros, 5$000 de multa”.

Os editais de autoridades ou seus representantes, quando inutilizados, sujos ou com emendas ou escrito qualquer, darão multa aos responsáveis de 10$000 e três dias de prisão. O Código de Postura é, portanto, um elemento controlador da vida urbana. O controle sobre o horário em que determinadas atividades devem ser realizadas. Cuida, primordialmente, da utilização do espaço público; dos cemitérios e estradas municipais rurais; das diversões públicas, do comércio ambulante e feiras livres; da higiene dos alimentos e dos estabelecimentos para o abate de carne; das atividades ruidosas e das atividades de mineração sujeitas ao licenciamento pela prefeitura municipal (cascalho, saibro).

Embora de tradição antiga, o Código de Posturas é um instrumento de importância urbanística nem sempre reconhecida. Isto se dá fundamentalmente pelo desconhecimento e pela falta de tradições dos planejadores em tratar desses temas. Como se pode perceber, trata-se de um instrumento de grande alcance e importante numa política municipal de meio ambiente, na medida em que permite regular atividade e coibir práticas ambientalmente inadequadas. Para alguns, tais medidas e proibições poderão parecer talvez ingênuas, talvez anacrônicas. Sem dúvida, muitas deveriam ser aplicadas aos nossos dias, tranqüilamente.

Fonte: Código de Posturas do Município de São José do Rio Preto, Lei nº 8 de 25/12/1902 Campos,J.O; Braga, R; Carvalho P.F. Manejo de resíduos
LPM.Unesp,2002, páginas 99 a 110.

Por Nilce Lodi para www.diarioweb.com.br

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