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Memória do Código de Posturas Riopretense

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Memória do Código de Posturas Riopretense

Fachada de um dos primeiros prédios públicos da comarca de São José do Rio Preto/SP.

Aos administradores municipais eleitos cabia criar leis que propiciassem qualidade de vida aos moradores da Vila e das Povoações do município de São José do Rio Preto. Para orientar a vida urbana, no início adotaram o Código de Posturas de Jaboticabal, mas em breve, passaram a ditar as leis locais. Os Códigos de Posturas Municipais, originariamente, eram documentos que reuniam o conjunto das normas municipais em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento, de parcelamento, código de obras, código tributário, etc). O Código de Posturas ficou restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público.

Em relatório de 1896, apresentado à Câmara em 1º de abril de 1897, o intendente Francisco Antonio Braga descreve a situação dizendo que, até então, nenhuma providência fora tomada quanto ao serviço de limpeza pública, nem mesmo provisoriamente. Observa também que a grande distância entre as casas permitia a aglomeração de materiais, que pudessem corromper a atmosfera. Em 1900, a vila contava com uma população em torno de 1 mil habitantes. A lei nº 31, de 3 de março, ordenava aos moradores a limpeza anual dos terrenos do quadro urbano delimitado pelas “ruas Canela, Santa Cecília e desta até encontrar a rua Liberdade e desta à de São João”. Tal medida deveria ocorrer no início do mês de maio, independentemente de qualquer aviso, sob pena de ser multados em 10$000 réis, mais as custas da limpeza.

Os primeiros vereadores de Rio Preto
No início de janeiro de 1902, o coronel Pedro do Amaral Campos dá posse aos vereadores eleitos no dia 16 de dezembro de 1901 e preside a escolha da mesa e do intendente, que ficou assim constituída:
Presidente da Câmara – Cel. Adolpho Guimarães Correa; Vice-presidente – Francisco Zeferino do Carmo; Intendente – Emydio de Oliveira Castro. Os outros vereadores eram José Severino do Amaral Salles, Arthur Marques Ramos e Bernardino Mendes de Seixas. Ao terminar o ano de 1902, é aprovada a lei nº 8, de 25 de dezembro, em que se estabelece o primeiro Código de Posturas do município de São José do Rio Preto.

Esse documento legal tem seu conteúdo desenvolvido em nove títulos, detalhados em 233 artigos.
I. Do arruamento e das edificações
II. Da polícia sanitária, água e comunidade pública
III. Dos jogos e contravenções
IV. Dos espetáculos públicos e divertimentos lícitos
V. Das estradas, pontes, criações e plantações e veículos
VI. Dos serviços municipais
VII. Das licenças e dos impostos
VIII. Dos cemitérios municipais
IX. Dos serviços e dos empregados municipais.

Os critérios para as construções
Vale atentar para o conteúdo de seus 233 artigos do Código de Posturas. O título I fixa, com detalhes, o padrão das construções. Regulamenta a utilização dos espaços públicos e privados na cidade e determina seus arruamentos e edificações. Estabelece que as ruas devem ter 16 metros de largura, as avenidas 25 metros, as praças 88 metros, e os passeios devem ter 1/8 da rua, pelo menos. As casas devem estar a 50 centímetros do solo, pelo menos, e a 5 metros da rua. A altura mínima por andar será de 3 metros; as portas devem ter um tamanho mínimo de 3,20m x 1,30m, as janelas de 2,20 x 1,10m e as entradas para carros 2,75m x 3,25.

As casas de mais de um andar deverão ter para cada um deles, até três, a altura mínima de 3 metros. Daí para cima, essa altura será proporcional à largura da altura total do prédio. Sobre esse mesmo tema, estabelece ainda que as novas edificações devem ter, obrigatoriamente, testada e passeios, construídos de tijolos ou alvenaria revestida de forte camada de cimento. Sua altura não poderá exceder a largura das ruas, exceto quando fora do alinhamento, “enquanto a altura mínima das edificações ao alinhamento das ruas será de 5 metros a partir da soleira à camisa do coroamento.” Determina que ao telhado será dada inclinação de 25 a 33 graus.Em seu artigo 9º, pela primeira vez é fixado o perímetro urbano da Vila, compreendido dentro dos seguintes limites: “a começar na barra do Borá, seguindo pelo rio Preto acima, até a barra do córrego Canela, por este acima até a rua Independência e por esta até a rua do Matadouro e por esta até o rio Preto, no ponto de partida”. Alguns artigos nos demais títulos chamam nossa atenção, pelo detalhamento cuidadoso na solução de problemas, usos e costumes, próprios da época.

No início do século, multa para desobediência No início do século 20, são estabelecidas normas para evitar acidentes e as respectivas multas em caso de desobediência. Em seu artigo 111, fica “expressamente proibido: atar animais nos lugares públicos, às portas, grades, árvores, postes, ou deixá-los sobre os passeios (multa de 10$00 réis); laçar animais nas ruas, galopar a cavalo dentro do perímetro urbano (20$000); guiar veículos a galope sem motivo justificado, (10$000); deixar qualquer veículo atravessado nas ruas impedindo ou dificultando o trânsito, (10$000); confiar a boléia de carros, troles e a direção de qualquer veículo a menores ou a imperitos, pena de (10$000). Para a preservação da higiene pública, ordena normas preventivas quanto à limpeza das ruas, quintais e casas; quanto à localização e tipo de fossas e cisternas a ser usadas; quanto à localização de cocheiras e estábulos e à proteção de mananciais de água.

Proíbe atirar lixo nas ruas. Pune com multa os infratores. Entre outras medidas, proíbe também a criação de porcos no perímetro urbano,
Trata das normas de higiene, de limpeza e frenagem de logradouros, proibindo deixar vazar para rua água suja (50$000 de multa); assim como destruir ou remover sinais colocados nos lugares públicos para prevenção de sinistro ou advertência de algum perigo. Neste caso, além da multa, o infrator ficará detido por três dias, na prisão. O Código de Postura já se preocupa em proteger o meio ambiente e a natureza, de qualquer perigo de destruição, dispondo sobre arborização de logradouros e conservação de parques e jardins, sobre o sistema de esgotos sanitários e o escoamento das águas pluviais, protegendo-as “contra a ação dos agentes exteriores que a possam poluir” (art. 52).

Cuida também das contravenções, proibindo terminantemente a fabricação, dentro da cidade, de pólvora, dinamite, fogos de artifício ou qualquer artigo de perigo (20$00 de multa). Estabelece normas para garantir a segurança e a tranqüilidade pública. “Dar tiros de dia ou de noite de arma de fogo, explodir bombas, morteiros, ronqueiras, a não ser nos dias de Santo Antônio, São João e São Pedro, incorrerá em multa de 10$000.” Essa disposição, porém, “não terá aplicação quando o motivo for justificado pela necessidade de matar algum animal perigoso ou de repelir assalto de gatunos.” Estabelece “multas para quem maltratar qualquer animal em lugar público, sobrecarregando-o de peso, impondo-lhe trabalho superior às forças (10$000). Proíbe também conduzir pelas ruas, animais à solta (50$000, cada um), conduzir tropas, pontas de gado, varas de porcos pelas ruas centrais das povoações que não forem as indicadas (10$000 de pena)”. Controle da vida urbana
O parágrafo 15, do artigo 111, do Código de Posturas, estabelece proibição para quem obstruir o trânsito colocando nas testadas ou frente das casas lenha, milho, veículo de qualquer volume por mais de 24 horas. Impõe pena e multa àquele que estragar ou destruir pedras, postes de iluminação, árvores (50$000). Publicidade e propaganda nas vias públicas são regulamentadas, protegendo a limpeza dos muros e paredes. No propósito de salvaguardar a moral dos cidadãos, estabelece multas a quem “publicar pasquins e caricaturas ofensivas à moral, 50$000 de multa e três dias de prisão”; escrever, pintar, borrar paredes e muros, 5$000 de multa”.

Os editais de autoridades ou seus representantes, quando inutilizados, sujos ou com emendas ou escrito qualquer, darão multa aos responsáveis de 10$000 e três dias de prisão. O Código de Postura é, portanto, um elemento controlador da vida urbana. O controle sobre o horário em que determinadas atividades devem ser realizadas. Cuida, primordialmente, da utilização do espaço público; dos cemitérios e estradas municipais rurais; das diversões públicas, do comércio ambulante e feiras livres; da higiene dos alimentos e dos estabelecimentos para o abate de carne; das atividades ruidosas e das atividades de mineração sujeitas ao licenciamento pela prefeitura municipal (cascalho, saibro).

Embora de tradição antiga, o Código de Posturas é um instrumento de importância urbanística nem sempre reconhecida. Isto se dá fundamentalmente pelo desconhecimento e pela falta de tradições dos planejadores em tratar desses temas. Como se pode perceber, trata-se de um instrumento de grande alcance e importante numa política municipal de meio ambiente, na medida em que permite regular atividade e coibir práticas ambientalmente inadequadas. Para alguns, tais medidas e proibições poderão parecer talvez ingênuas, talvez anacrônicas. Sem dúvida, muitas deveriam ser aplicadas aos nossos dias, tranqüilamente.

Fonte: Código de Posturas do Município de São José do Rio Preto, Lei nº 8 de 25/12/1902 Campos,J.O; Braga, R; Carvalho P.F. Manejo de resíduos
LPM.Unesp,2002, páginas 99 a 110.

Por Nilce Lodi para www.diarioweb.com.br

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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Max Filho e os Fiscais de Vila Velha estudam o novo plano de carreira

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No dia 04 de julho, o IBAM, contratado pela Prefeitura de Vila Velha, fez uma exposição pública aos “fiscais, auditores e área técnica da proposta de reestruturação das carreiras de fiscalização e atividade técnica”. E, sim, a Fiscalização de Atividades Urbanas de Vila Velha compareceu!

Recebo com alegria…

a notícia que, finalmente, a Prefeitura de Vila Velha apresentou no dia 03/07/19 uma proposta de plano de carreira para a Fiscalização.

Recebo com pesar…

a notícia que o plano de carreira proposto será submetido à consulta pública.

Confesso que não entendi o porquê desta consulta pública!

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre o plano de carreira dos profissionais de educação ou de saúde???

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre remuneração, subsídios, reembolsos, gratificações, verbas por representação dos cargos de assessoria, gerência, direção, supervisão, comissionados e similares???

Claro que não!!! Seria impensável. Atenta contra princípios básicos da Administração Pública, ferindo o da impessoalidade, atacando o da equidade e aniquilando o da eficiência.

Fora esta coisa exótica, estrambótica e maquiavélica de consulta pública…

adoooorei a disposição da Prefeitura

em abrir uma proposta de estruturação da carreira de Fiscais de Atividades Urbanas de Vila Velha.

e acho dinheiro jogado fora

contratar o IBAM ou qualquer outra empresa pra fazer plano de carreira pra Fiscalização… desconheço um único destes planos que tenha sido aceito sem ter sido quase que completamente refeito, tamanha a rejeição dos Fiscais envolvidos. Nem vou falar nada de incluir área técnica no plano de carreira da Fiscalização de tão absurda que é esta ideia.

Vamos esperar pra ver qual vai ser a acolhida da contraproposta pelo Prefeito Max Filho, a quem eu já elogiei por sua disposição em respaldar as ações fiscais em campo. Vou acompanhar!


Para registro e divulgação, transcrevo o texto do site da Prefeitura de Vila Velha

PMVV apresenta proposta para diminuir multas e reestruturar carreiras fiscais

De: Secretaria de Administração
Texto: Luiz Brumana| Foto: Divulgação
Criado: 03 de julho de 2019

A Prefeitura de Vila Velha pretende diminuir a quantidade de multas aplicadas e investir em conscientização. Para isso, o primeiro passo será dado nesta quinta-feira (3), quando será apresentada a proposta de um plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos.
A proposta da nova legislação retira aspectos como produtividade a partir de multas, taxas, autos de infração e determina como critério o desempenho pessoal e coletivo. Isso leva em consideração, por exemplo, a participação do agente ou servidor em conselhos e grupos, plantões, ações educativas e cumprimento de um plano de resultados.
O secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero, classificou a medida como “clara, moderna e simplificada” e explicou que será apresentada em exposição nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica. 
“Vamos fazer uma exposição da proposta da reformulação de áreas que envolvem as diversas fiscalizações e analistas técnicos. Com isso, ganha a cidade, que terá uma interface mais amigável, não tendo mais produtividade por meio de multas e autos de infração; ganha as receitas municipais, pela qualificação da ação fiscal; e ganha, sobretudo, o servidor municipal, que terá suas carreiras reorganizadas”.
A partir daí, o próximo passo será disponibilizar a proposta em consulta pública, no portal da Prefeitura, para ouvir a população e colher sugestões para a proposta. “É uma medida democrática que possibilita ouvir a todos”, explicou Gumiero. 
A reestruturação de carreiras deve atingir cerca de 170 servidores municipais. Entre os quais: fiscais de postura, fiscais urbanísticos, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de meio ambiente, fiscais de trânsito, além de auditores de receita e analistas técnicos.
O presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Pública e de Vigilância Sanitária de Vila Velha (AAFVV), Juvenal Marcelino dos Santos, se mostrou interessado na proposta. “Temos conhecimento superficial ainda. Estamos interessados em conhecer a proposta a fundo. Mas, o que se deve valorizar, é a iniciativa da gestão em melhorar a situação dos servidores”, opinou. 
Já o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Vila Velha, Mario César Piumbini, garante empenho na discussão de uma proposta que fortaleça a categoria e crie mecanismos de retorno ao município.
“A auditoria tem um papel importante de arrecadação de recursos, um benefício para a própria sociedade, que se reverte em construção de escolas e mais segurança, por exemplo. O foco é fortalecer a arrecadação do município”, pontuou.
Serviço:
Exposição da proposta de plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos
Data: 04 de julho (quinta-feira)
Horário: às 9 horas
Local: Auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica

 

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Luciano Rezende revoluciona a Fiscalização no Brasil

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Prefeito Luciano Rezende, muito obrigada!!!

Prefeito, sou Fiscal, já aposentada, não sou de Vitória, ainda assim, sou grata pelo que está fazendo pelos seus Fiscais.

O Brasil precisa de Prefeitos como você, lúcidos, que conhecem as mazelas do trabalho fiscal, que sabem dos riscos, que compreendem o momento de conflito que vivenciamos.

Luciano Rezende, que sua atitude se espalhe pelo Brasil, porque tudo o que queremos é uma Fiscalização cooperativa, participante e respeitada em cada um dos 5.570 Municípios deste país.

Sou mais uma que faz questão de lhe dizer: “- Prefeito, muito obrigada!!!”


P.S. – publiquei esta matéria no dia 08/07, dois dias depois, na quarta-feira, o Prefeito Luciano Rezende me deu um feedback positivo no whatsapp. Gente, esta atitude delicada combinou demais com a imagem de um Prefeito que valoriza seus Fiscais, né?! 


E, vamos inverter a lógica… se árvore faz barulho tombando, vamos aplaudir e fazer barulho pra mostrar que o bosque está nascendo.

Este cara mais alto, todo feliz na foto, é nada mais nada menos do que o Prefeito Luciano Rezende, e toda esta alegria é porque ele acaba de assinar a Lei 9356, no dia 1º de julho de 2019, com certeza esta é a Lei Orgânica da Fiscalização de Atividades Urbanas de Vitória…. e o mais legal é que ao lado dele está  Sérgio Dalla Bernardina com camiseta silkada com o logo da campanha 2019-o ano da visibilidade FAU, lançada por Isabel Santos pela  FENAFISC.

Veja o o que foi publicado no site oficial:

PMV inova: multar não dará mais ganho a fiscais. Cooperar, sim!

“Essa é uma solenidade histórica no Brasil. Criamos outra nova lógica e mudamos de uma ação punitiva para cooperativa. Sou grato aos fiscais pela paciência e pela dedicação. É uma revolução na fiscalização no Brasil”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, durante assinatura da lei que vai possibilitar a regulamentação e organizar o plano de cargos, carreira e vencimentos dos agentes de fiscalização de Vitória.

O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira (1°), no auditório do Palácio Municipal. A legislação vai ao encontro da lógica de cooperação de lojistas e comerciantes com os fiscais da PMV, em vez do trabalho de punição no exercício da função, invertendo a lógica da fiscalização no País.

Valorização

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Fiscalização do Município de Vitória (Sindfav), Sérgio Dalla Bernadina, agradeceu o trabalho da gestão. “Durante algum tempo, nossa categoria foi vista como o ‘bicho papão’ da cidade, mas esse plano veio para nos valorizar ainda mais”, comemorou ele.

Produtividade

Os fiscais municipais que atuam nas áreas de posturas, obras, transportes, limpeza urbana, meio ambiente, consumo e vigilância sanitária passam a trabalhar sob um novo regime de produtividade em Vitória.

Eles vão deixar de receber a gratificação sobre o valor da multa aplicada e ganhar produtividade com base na sua atuação para prevenir irregularidades, dar orientações sobre a regularização das atividades e fiscalizar os casos de descumprimento.

Dessa forma, o pagamento da produtividade não está mais vinculado à aplicação de sanção, mas ao desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da cidade. A gratificação é paga a partir da contagem mensal de pontos a serem atribuídos às atividades desempenhadas pelos servidores.

Pelo post que ele, Luciano Rezende, fez no dia seguinte é perceptível que esta alegria foi verdadeira, veja:

Assinei ontem a Lei da Prefeitura de Vitoria, nº 9.356/2019, que acaba com o ganho de fiscais sobre multas aplicadas, em Vitória! O fiscal agora será recompensado quando cooperar com quem produz, gera trabalho e riquezas! Sai o governo punitivo e entra o governo amigo e colaborador! Esse nosso modelo inovador vai mudar a lógica da fiscalização no Brasil… pode escrever! ??????

Este é o título que o Luciano Rezende quer ver… então, seja feita a sua vontade!!!

Prefeitura de Vitória inverte a lógica da Fiscalização no Brasil, deixando de ser punitiva para ser cooperativa

O Prefeito cumpriu negociações que se iniciaram no segundo turno de 2012.

Luciano Rezende, representou! Tem meu respeito e de todos os FAUs do Brasil!

Amigos, pra quem precisar, aqui você tem a Lei 9356/2019 em pdf (páginas 4-9 do Diário Oficial)

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