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Modelos e manuais

Termos fiscais relativos ao uso de sacola plástica

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Exemplos de Modelo de Notificação/Auto em Posturas

 

EM BELO HORIZONTE/MG PARA ATENDER INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 05/2011

1. MODELO DE NOTIFICAÇÃO

Termos: Substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, conforme art.1º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 1º do Decreto 14.367/11.

Prazo: 30 dias.

Penalidades: Multa de R$ 1.000,00 e de R$ 2.000,00, em caso de reincidência; interdição total ou parcial da atividade, até a correção das irregularidades; cassação do alvará de localização e funcionamento com impedimento de obtenção de novo alvará de localização e funcionamento pelo prazo de 1 ano; apreensão simultânea às penalidades anteriores, nos termos do art. 4º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 6º do Decreto 14.367/11.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

2. MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Auto de Infração

Infração: Não substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, após notificação nº _______________, de ___________.

DLT: art.1º da Lei 9.529/08, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 14.367/11.

Penalidade: Multa de R$ _____________, de acordo com o art. 4º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 6º do Decreto 14.367/11.

PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA: 30 DIAS.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

3. MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO

Auto de Interdição

Termos da Interdição: atividade ou estabelecimento acima identificado por infração ao art.1º da Lei 9.529/08, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 14.367/11 – não substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica – após auto de infração nº________________.

Lacres:

Penalidade: O descumprimento deste auto de interdição ensejará a cassação do alvará de localização e funcionamento nos termos do §7º do art. 6º do Decreto nº 14.367/11 que regulamenta o art. 4º Lei nº 9.529/08 e aplicação de multa no valor de R$10.579,00 prevista no item 243 do Anexo I do Decreto nº 14.060/10 que regulamenta a Lei nº 8.616/03 além de medidas judiciais cabíveis.

4. MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

(Descumprimento de auto de interdição)

Auto de Infração

Infração: Descumprimento ao auto de interdição nº_______ lavrado em ___/____/____.

DLT: Lei nº 8616/03 art. 317, §3º, acrescentado pela Lei nº 9.845/10.

Penalidade: Multa de R$10.579,00, aplicada em dobro e em triplo nas reincidências, a cada 1 dia, conforme Lei nº 8.616/03, art. 317, alterada pela lei nº 9.845/10, regulamentada pelo Decreto 14.060/10, Anexo I, item 243.

PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA: 30 DIAS.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

5. MODELO DE AUTO DE APREENSÃO

Termo de apreensão

Pelo presente, fica o infrator certificado das apreensões abaixo discriminadas:

(quantidade) sacos de lixo plásticos e sacolas plásticas, conforme art. 6º, §1º do Decreto nº 14.637/11 que regulamenta a Lei 9.529/08.

Obs:“ O município não se responsabilizará pelos eventuais danos que possam ser causados aos bens do infrator, que sejam necessários ao fiel cumprimento dos atos de demolição, remoção e apreensão”

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

6. MODELO DE AUTO DE APREENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Termo de apreensão:

Pelo presente, fica o infrator certificado das apreensões abaixo discriminadas:

Apreensão do Alvará de Localização nº ( __________) após a cassação do mesmo, que neste momento passa integrar o processo nº (_______________) como folha ( _____________),conforme disposto no Art. 315, §1º da Lei 8.616/03, alterada pela Lei 9.845/09.

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização. Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza

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Para registro e disponibilidade aos FAUs de todo o Brasil, anexei a esta matéria a Cartilha de Calçadas de Fortaleza… exemplo e modelo para todas as cidades!

Cartilha para Calçadas

Segue o texto do lançamento em 20/12/2018 no site da Prefeitura de Fortaleza:

Como forma de valorizar e estimular o caminhar, a Prefeitura de Fortaleza lança, por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), nesta quinta-feira (20/12), às 09h, o Caderno Técnico e a Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza. Os documentos irão nortear a iniciativa privada, a sociedade civil e as obras públicas sobre os conceitos de caminhabilidade.

Parâmetros como dimensões, grau de inclinação, paisagismo, acessibilidade e materiais adequados são algumas das orientações que constam nos documentos, que seguem a legislação municipal vigente, as normas técnicas brasileiras e as recomendações universais. O Caderno Técnico de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza traz informações técnicas e específicas para obras e melhorias no passeio. Já a Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza orienta estes hábitos positivos, para a coletividade, de forma simples e com linguagem didática.

Esses instrumentos de orientação irão subsidiar o Plano Municipal de Caminhabilidade que visa colaborar com a construção de uma Fortaleza mais acessível, compartilhada e gentil. O Plano se divide em três etapas: Caderno Técnico e a Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza, o Projeto Piloto de Caminhabilidade e a entrega do produto final do Plano Municipal de Caminhabilidade de Fortaleza.

A próxima etapa do Plano, o Projeto Piloto de Caminhabilidade, está prevista para o ano de 2019 e será desenvolvida em uma via pública do bairro Parangaba. Esta fase visa aplicar no espaço urbano os conceitos e padrões de acessibilidade, garantindo que todas as pessoas (com necessidades especiais ou não) possam ter um caminhar agradável e sem obstáculos.

“Nosso objetivo é preparar a cidade para os deslocamentos a pé, com um trajeto agradável, acessível e sem obstáculos. Esse fomento a caminhabilidade envolve questões práticas, como obras, melhorias e adequações, como também um trabalho educativo e orientativo sobre normas e cuidados. Vivenciar a cidade, além de ser um instrumento de desenvolvimento municipal, é uma forma de gentileza urbana”, afirma Águeda Muniz, titular da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).”


Agradecimentos ao meu sempre colaborador Glauber Freire!!!

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Banco de ideias

Manual de Fiscalização dos Licenciamentos

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Modelo de Auto de Infração

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Modelo de Auto de Infração proposto pela AMAVI

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