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Modelos e manuais

Termos fiscais relativos ao uso de sacola plástica

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Exemplos de Modelo de Notificação/Auto em Posturas

 

EM BELO HORIZONTE/MG PARA ATENDER INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 05/2011

1. MODELO DE NOTIFICAÇÃO

Termos: Substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, conforme art.1º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 1º do Decreto 14.367/11.

Prazo: 30 dias.

Penalidades: Multa de R$ 1.000,00 e de R$ 2.000,00, em caso de reincidência; interdição total ou parcial da atividade, até a correção das irregularidades; cassação do alvará de localização e funcionamento com impedimento de obtenção de novo alvará de localização e funcionamento pelo prazo de 1 ano; apreensão simultânea às penalidades anteriores, nos termos do art. 4º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 6º do Decreto 14.367/11.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

2. MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Auto de Infração

Infração: Não substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, após notificação nº _______________, de ___________.

DLT: art.1º da Lei 9.529/08, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 14.367/11.

Penalidade: Multa de R$ _____________, de acordo com o art. 4º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 6º do Decreto 14.367/11.

PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA: 30 DIAS.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

3. MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO

Auto de Interdição

Termos da Interdição: atividade ou estabelecimento acima identificado por infração ao art.1º da Lei 9.529/08, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 14.367/11 – não substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica – após auto de infração nº________________.

Lacres:

Penalidade: O descumprimento deste auto de interdição ensejará a cassação do alvará de localização e funcionamento nos termos do §7º do art. 6º do Decreto nº 14.367/11 que regulamenta o art. 4º Lei nº 9.529/08 e aplicação de multa no valor de R$10.579,00 prevista no item 243 do Anexo I do Decreto nº 14.060/10 que regulamenta a Lei nº 8.616/03 além de medidas judiciais cabíveis.

4. MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

(Descumprimento de auto de interdição)

Auto de Infração

Infração: Descumprimento ao auto de interdição nº_______ lavrado em ___/____/____.

DLT: Lei nº 8616/03 art. 317, §3º, acrescentado pela Lei nº 9.845/10.

Penalidade: Multa de R$10.579,00, aplicada em dobro e em triplo nas reincidências, a cada 1 dia, conforme Lei nº 8.616/03, art. 317, alterada pela lei nº 9.845/10, regulamentada pelo Decreto 14.060/10, Anexo I, item 243.

PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA: 30 DIAS.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

5. MODELO DE AUTO DE APREENSÃO

Termo de apreensão

Pelo presente, fica o infrator certificado das apreensões abaixo discriminadas:

(quantidade) sacos de lixo plásticos e sacolas plásticas, conforme art. 6º, §1º do Decreto nº 14.637/11 que regulamenta a Lei 9.529/08.

Obs:“ O município não se responsabilizará pelos eventuais danos que possam ser causados aos bens do infrator, que sejam necessários ao fiel cumprimento dos atos de demolição, remoção e apreensão”

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

6. MODELO DE AUTO DE APREENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Termo de apreensão:

Pelo presente, fica o infrator certificado das apreensões abaixo discriminadas:

Apreensão do Alvará de Localização nº ( __________) após a cassação do mesmo, que neste momento passa integrar o processo nº (_______________) como folha ( _____________),conforme disposto no Art. 315, §1º da Lei 8.616/03, alterada pela Lei 9.845/09.

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza

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Para registro e disponibilidade aos FAUs de todo o Brasil, anexei a esta matéria a Cartilha de Calçadas de Fortaleza… exemplo e modelo para todas as cidades!

Cartilha para Calçadas

Segue o texto do lançamento em 20/12/2018 no site da Prefeitura de Fortaleza:

Como forma de valorizar e estimular o caminhar, a Prefeitura de Fortaleza lança, por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), nesta quinta-feira (20/12), às 09h, o Caderno Técnico e a Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza. Os documentos irão nortear a iniciativa privada, a sociedade civil e as obras públicas sobre os conceitos de caminhabilidade.

Parâmetros como dimensões, grau de inclinação, paisagismo, acessibilidade e materiais adequados são algumas das orientações que constam nos documentos, que seguem a legislação municipal vigente, as normas técnicas brasileiras e as recomendações universais. O Caderno Técnico de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza traz informações técnicas e específicas para obras e melhorias no passeio. Já a Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza orienta estes hábitos positivos, para a coletividade, de forma simples e com linguagem didática.

Esses instrumentos de orientação irão subsidiar o Plano Municipal de Caminhabilidade que visa colaborar com a construção de uma Fortaleza mais acessível, compartilhada e gentil. O Plano se divide em três etapas: Caderno Técnico e a Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza, o Projeto Piloto de Caminhabilidade e a entrega do produto final do Plano Municipal de Caminhabilidade de Fortaleza.

A próxima etapa do Plano, o Projeto Piloto de Caminhabilidade, está prevista para o ano de 2019 e será desenvolvida em uma via pública do bairro Parangaba. Esta fase visa aplicar no espaço urbano os conceitos e padrões de acessibilidade, garantindo que todas as pessoas (com necessidades especiais ou não) possam ter um caminhar agradável e sem obstáculos.

“Nosso objetivo é preparar a cidade para os deslocamentos a pé, com um trajeto agradável, acessível e sem obstáculos. Esse fomento a caminhabilidade envolve questões práticas, como obras, melhorias e adequações, como também um trabalho educativo e orientativo sobre normas e cuidados. Vivenciar a cidade, além de ser um instrumento de desenvolvimento municipal, é uma forma de gentileza urbana”, afirma Águeda Muniz, titular da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).”


Agradecimentos ao meu sempre colaborador Glauber Freire!!!

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Banco de ideias

Manual de Fiscalização dos Licenciamentos

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Modelo de Auto de Infração

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Modelo de Auto de Infração proposto pela AMAVI

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