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Sem Fiscal a Cidade Vira um Caos

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Sem Fiscal a Cidade Vira um Caos

Nunca duvide de um pequeno grupo de pessoas muito comprometidas e pensantes, pois estas são capazes de mudar o mundo“. Este pensamento de Margaret Mead bem pode ser aplicado ao pequeno grupo de Fiscais de abastecimento, meio ambiente, urbanismo e à disposição da Urbs, “cerca de 20”, que se reuniram no dia 02/06/2010 em Curitiba /PR, para reivindicar melhorias nas condições do trabalho e unificação da categoria.

A história deste grupo de Fiscais de Posturas você acompanha o começo aqui. O fim ainda não foi escrito…

11/03/2010 – Fiscais do meio ambiente pedem uniformes, EPIs, regulamentação de fiscais de parques e praças, abertura de concurso, incorporação da gratificação com aumento de 50%.

22/03/2010 – Fiscais de urbanismo pedem armários e incorporação da gratificação com aumento de 50%. Só dão armários, remuneração vai ser estudada em PCCS

02/06/2010 – fiscais de abastecimento, meio ambiente, urbanismo e à disposição da Urbs (cerca de 20) reúnem-se para reivindicar aumento do piso salarial, unificação da categoria e melhorias.

11/06/2010 – Fiscais começam a se organizar no coletivo e aprovam convocação de assembléia.

12/07/2010 – Coletivo aprova construção e aprovação de pauta unificada para todos os fiscais, periculosidade, aumento do piso salarial para R$ 1,7 mil e agendas de mobilização. “Foi aprovada a arte da campanha que será utilizada para traduzir suas principais reivindicações. Com a frase “Sem fiscal a cidade vira um caos!”, a campanha expõe a importância do trabalho destes servidores e a necessidade de valorização da categoria. O objetivo é garantir a adesão de todos os fiscais e, ao mesmo tempo, sensibilizar a população sobre o papel destes trabalhadores para a organização da cidade e arrecadação do município. A campanha deve servir para pressionar a administração a garantir melhores condições de trabalho para este segmento do serviço público municipal.”

11/08/2010 – Um dos cinco fiscais que verificam publicidade em locais públicos é agredido violentamente ao apreender um cavalete de publicidade, expondo os riscos da profissão.

19/11/2010 – Pela primeira vez Curitiba vê a fiscalização em Ato Público. Pela valorização dentro da campanha “Sem fiscal a cidade vira um caos”, 50 fiscais com faixas e distribuição de jornais realizaram passeata no centro da cidade. “Há 3 meses a categoria mandou um ofício para a prefeitura solicitando agendamento de reuniões. Na pauta está o aumento de salário, unificação de carreira, isonomia salarial e um plano de cargos e carreiras e vencimentos.” A Prefeitura não se manifestou.

01/12/2010 – Fiscais cobram agendamento de reunião na Secretaria de RH.

14/12/2010 – Ato dentro da campanha “Sem fiscal a cidade vira um caos”: Fiscais ocupam Gabinete do Prefeito para “reivindicar calendário de negociação”. Conseguem agendar data de reunião.

17/12/2010 – Em reunião, Fiscais iniciam negociação da pauta elaborada no coletivo, com promessa de continuidade em janeiro.

22/02/2011 – Depois de vários ofícios sem resposta, Fiscais acompanhados da diretoria do Sismuc oficiam Secretária de RH para marcar reunião, a fim de dar continuidade às negociações da pauta de reivindicações elaborada no coletivo em 12/07/2010.

26/03/2011 – “Iniciando um forte processo de mobilização”, Fiscais do urbanismo se negam a realizar horas-extras e acontece invasão de camelôs no centro da cidade.

29/03/2011 – Fiscais do meio ambiente também se negam a realizar horas-extras. Comissão de fiscais vai até a Secretaria de Urbanismo e o chefe do departamento de fiscalização, José Filippetto, ameaça com perda de gratificação de produtividade e aos que ”estão em estágio probatório “podem ter problemas”.

31/03/2011 – “Fiscais reafirmam boicote aos plantões” até que a “prefeitura garanta avanços nas reivindicações”, apesar das ameaças aos fiscais de urbanismo. “O movimento conta com a adesão dos fiscais do urbanismo, meio ambiente e do abastecimento”.

08/04/2011 – Fiscais mantêm boicote aos plantões e preparam mobilização para dia 12, quando será feita a reunião esperada desde 17/12/2010.

12/04/2011 – Prefeitura diz não à pauta de reivindicações dos Fiscais e propõe retomar negociações após apresentação de estudo da consultoria contratada para fazer o PCCS. Fiscais conseguem agendar reunião para o dia 13/05/2011.

20/04/2011 – “Prefeito retira projeto que tratava da carreira dos auditores fiscais” e legalizava aumento de comissionados.

09/05/2011 – “No lugar de propostas, secretaria pune fiscais por boicote a plantões” e “Fiscais em estágio probatório tem nota reduzida. Sindicato contesta procedimentos”. Avaliação de desempenho de setembro/2011 é antecipada e publicada na primeira semana de maio/2011. Fiscais estão obrigados a 40 horas, as horas-extras não constam de lei. Sismuc afirma “é perseguição política, porque o boicote aos plantões foi aprovado em assembleia e comunicado à prefeitura em mesa de negociação”. O movimento dos trabalhadores é uma maneira encontrada para pressionar a prefeitura a negociar melhores condições de trabalho e aumento do piso salarial para este segmento de servidores.

12/05/2011 – “Os fiscais aguardam por avanços efetivos em possíveis negociações com a prefeitura, o que até o momento não ocorreu. A ausência de negociações motivou a categoria a realizar boicotes aos plantões dos finais de semana, causando alguns transtornos. Para esclarecer isto à população, os fiscais distribuíram panfletos e está sendo publicado em jornais impressos de grande circulação um informa publicitário. O primeiro deles foi publicado hoje (12), na Gazeta do Povo. Outras quatro rádios de Curitiba também estão divulgando, desde ontem, um informa do Sismuc tratando do mesmo tema. O conteúdo pode ser conferido em diferentes horários nas rádios Banda B, Difusora, Bandnews e CBN”.

Sem Fiscal a Cidade Vira um Caos

13/05/2011 – “De concreto foi proposto o envio de um calendário de negociações por parte da administração municipal”, “debateu-se também uma proposta para resolver o imbróglio da avaliação do estágio probatório e a sindicância disciplinar”. “O Sismuc colocou em pauta as punições no processo de avaliação do estágio probatório e a sindicância que a gestão municipal infringiu a alguns servidores por causa do boicote aos plantões”. Prefeitura exige que Fiscais voltem a cumprir escalas de plantão, como condição para rever punições. Reunidos em assembléia, Fiscais aprovam calendário de negociação (24/05 – Condições de trabalho; 31/05 – Remuneração e escalas de trabalho; 07/06 – Plano de carreira e descrição de cargo; e 14/06 – Condições de trabalho) e um indicativo de greve para 14/06/2011, “caso não haja avanços nas negociações”.

23/05/2011- Prefeitura recrudesce e arbitrariamente não paga Gratificação por atuação no comércio ambulante a alguns Fiscais e retira Auxílio Alimentação de outros (sob alegação de que ultrapassaram o teto salarial para este benefício). No mesmo dia, nova propaganda é veiculada “nas principais rádios de Curitiba, em diferentes horários”. “O conteúdo é diferente do informe divulgado na semana passada e tem por objetivo aprofundar o diálogo com a população, apontando a importância dos fiscais para a cidade”.

24/05/2011 – “A prefeitura propõe um aumento do piso salarial de R$ 860 para R$ 1.093 em três anos”. “A respeito das gratificações, hoje em 30% sobre o vencimento base, a proposta é fixar de acordo com uma referência na tabela salarial, que hoje está em R$ 456. O problema é que esta gratificação ficaria restrita aos fiscais do comércio ambulante. O fiscal do meio ambiente Leandro Servilha cobrou que a gratificação seja estendida para todos os fiscais, tendo em vista que profissionais de outras áreas também já sofrem risco constante”. Em outro ponto de Curitiba, Prefeito “atropela canais de negociação” e afirma que vai aplicar reajustes, ainda que não avaliados pelos Fiscais, enquanto que a Secretária de RH diz que vai manter punições.

28 e 29/05/2011 – Fiscais realizam protesto contra a desvalorização da categoria com “bonecos gigantes representando o Prefeito e os servidores” e distribuem panfletos pedindo o “fim das intransigências nas negociações”.

Sem Fiscal a Cidade Vira um Caos

31/05/2011 – Prefeito diz que a proposta de reajuste é para todos os servidores. Intransigente, o Prefeito se recusa a negociar com Fiscais e ameaça prejudicar todos os outros servidores, retirando a proposta de reajuste geral. Nem mesmo a exibição do Impacto Orçamentário do aumento para os 263 Fiscais prestou-se a reabrir negociações. Foram apresentados Termos Circunstanciados e Boletins de Ocorrência envolvendo vários Fiscais como prova da necessidade de se estender a Gratificação de atuação no comércio ambulante para todos Fiscais. Desvios de função e elaboração de escalas de plantão foram discutidos. Novas rodadas de negociações foram marcadas para os dias 09 e 21/06/2011.

01/06/2011 – “Liminar manda prefeitura devolver dinheiro de fiscais punidos”, com descontos da gratificação do comércio ambulante e do auxílio alimentação. A decisão judicial “deixa claro que os Fiscais têm o direito de realizar manifestações e de recusar a realização dos plantões extraordinários”. 09/06/2011 – “A comissão de negociação dos fiscais da prefeitura reuniu-se hoje com representantes da administração municipal. Esta é o terceiro encontro desde que os trabalhadores iniciaram um processo de mobilização. Desta vez o tema tratado foram as condições de trabalho e saúde ocupacional”. “O diretor do Sismuc e fiscal Leandro Servilha cobrou o pagamento de gratificação por insalubridade para os fiscais do meio ambiente”. “Ficou acordado que uma nova análise técnica será realizada em caráter de urgência. Caso haja comprovação do risco, a prefeitura deverá fazer o pagamento da gratificação. O mesmo procedimento deve ser adotado para fiscais expostos a ruídos e a respeito de condições ergonômicas”. “Outra ação a ser desenvolvida, como resultado da negociação, é com relação ao estabelecimento de metas para vistorias. O diretor do Sismuc e fiscal Eduardo Recker Neto contou que muitos fiscais têm sido coagidos a realizar mais de 9 vistorias por dia. “As vistorias estão sendo acumuladas quando o dia não está adequado para o serviço para o dia seguinte. Algumas chefias dizem que metas são fixas e quando a meta não é cumprida, o fiscal tem nota reduzida por conta disso”, diz. Os 263 Fiscais da Fiscalização de Posturas de Curitiba /PR estão buscando a Prefeitura para discutir suas condições de trabalho e remuneração. Vamos acompanhar os acontecimentos divulgados pelo SISMUC – Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba, através de www.sismuc.org.br (fonte destas informações).

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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