Desvio de Função ou Fiscalização Integrada?

Pela importância do tema à Fiscalização de Posturas, reproduzo:

“O município de Foz do Iguaçu desde 2009 dividiu as atribuições da então Secretaria Municipal de Meio Ambiente entre as Secretarias de Agricultura, Fazenda e Obras. Para a Secretaria Municipal da Fazenda, foram repassados os fiscais e a atribuição de fiscalizar eventuais crimes ambientais ocorridos no âmbito do município. No ato, os fiscais foram incorporados a uma estrutura pré existente denominada Central de Fiscalização. A alegação para tal incorporação é de que a estrutura da Central de fiscalização seria mais eficaz, pois os fiscais ambientais iriam se somar a todos os demais fiscais do município. Porém os fiscais ambientais deixariam de atuar exclusivamente na área ambiental, atuando em todas as demandas da Central.

O que não foi levado em conta pelo administrador público, que determinou a realocação dos fiscais, é que toda e qualquer ação de fiscalização ambiental estaria comprometida pela falta de competência legal do órgão fazendário em proceder a fiscalização ambiental.
A legislação ambiental é clara nesse sentido. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 23, inciso VI e VII que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a defesa do meio ambiente, o combate à poluição, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
Assim, qualquer dos entes federados citados, possui competência para realizar as atividades, desde que não haja interferência na competência do outro. No caso dos municípios esta atribuição, segundo lei 6.938/81, art. 6°, cabe exclusivamente aos órgãos pertencentes ao SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, no caso a Secretaria Municipal da Fazenda não é pertencente ao SISNAMA, pois somente podem fazer parte desse sistema os órgãos ambientais das diversas esferas governamentais existentes. Norma reafirmada também na lei federal 9.606/98 art. 70°§1°, São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.”
A competência administrativa para fiscalizar, processar e julgar é atribuição exclusiva do órgão ambiental competente, não podendo ser modificada por decisão de Prefeito, nem por delegação de quem a compete e muito menos por evocação de quem a pretende realizar.
Como as multas ambientais se tratam de competência exclusiva e indelegável do órgão ambiental municipal, todo ato realizado sem esta observância, trata-se de ato administrativo processual nulo. Ou seja, o poder de fiscalizar, processar e julgar é conferido a órgão que tem essa competência, sendo irrenunciável e, a avocação não é aceitável, pois se trataria de abuso e excesso de poder. O abuso se dá pela utilização do poder sem a observância dos limites de cada um, e o excesso se dá pela violação formal da lei, porque através do excesso de poder, viola-se a regra de competência.
Para que a impunidade nos crimes ambientais não ocorra por equivoco administrativo cabe ao município, devolver imediatamente ao órgão municipal ambiental competente a atribuição de fiscalizar atividades ambientais irregulares, assim como estabelecer as condições técnicas e estruturais adequadas para o bom funcionamento do referido órgão, que deveria ser um setor fundamental, em especial para uma cidade que sobrevive das riquezas naturais que apresenta.”
Fonte: Andre Alliana, ex-Secretário do Meio Ambiente em Foz do Iguaçu /PR

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