O Viés Repressivo da Fiscalização de Posturas

A foto: Almotacé apregoa em voz alta algumas regras de funcionamento do mercado, Teatro Viv’Arte, Laboratório de Recriações Históricas – Portugal/2010.

É gênero: Fiscalização de Posturas.

São espécies as fiscalizações integrada, urbana, urbanística e de controle urbano, de comércio, de indústria, de obras, de serviços, de serviços urbanos, de edificações, de atividades, de transporte, de trânsito, de coletivos, sanitarista, sanitária, de vigilância sanitária e de meio ambiente ou ambiental.

O ocupante do cargo pode ser Fiscal, Agente ou Agente Fiscal (em São Paulo, capital, é Agente Vistor; no Distrito Federal é Auditor Fiscal de Atividades Urbanas). O ocupante do emprego pode ser Auxiliar Fiscal ou Técnico Fiscal.

A profissão é milenar, mas as denominações refletem os modismos dos Administradores Públicos e a diversidade das nossas atribuições.

Não se pode esquecer que, se o Município pode restringir, limitar ou condicionar um direito, sempre haverá a necessidade de fiscalizar a restrição, a limitação ou condicionamento no exercício deste direito. A esta fiscalização corresponde o gênero Fiscalização de Posturas.

Por conta da miscelânea das denominações, embora presentes em 5.561 Municípios, poucos de nós estão elencados na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e sempre sob o código 3522, que reflete apenas as áreas ambiental e de saúde.

É bem provável que a razão desta omissão da CBO esteja ligada a diversidade das nossas atribuições.

É fácil encontrar nos Municípios um Código Tributário, já que foram obrigados a ter lei instituidora de tributos, sob pena de não ter receita tributária própria, em decorrência tem-se o fiscal tributário. Mas não é tão fácil encontrar o Código de Posturas de cada Município – quase sempre o que há são leis esparsas (quase nunca consolidadas), casuísticas até, que cuidam de posturas municipais, por conseqüência, fica prejudicada a denominação que se dá ao fiscal não tributário.

Recomendo a releitura de http://www.fiscaldeposturas.com.br/municipal/2011/01/08/licencas-municipais/#more-250

O Censo 2011 reflete o descaso das Administrações Públicas com a fiscalização não tributária:

– em 21% dos Municípios somos chamados de Fiscais de Posturas, assim mesmo, sem mais nada acrescido ao nome;

– em 40% dos Municípios até somos Fiscais de Posturas, mas os Administradores Públicos agregaram ao gênero uma ou outra espécie e, aí, tem-se Fiscal de Postura(s) e Obras; Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Obras, Posturas e Cadastro; Fiscal de Obras, Tributos e Posturas; Fiscal de Posturas e Edificações; e Fiscal de Posturas e Meio Ambiente.

– os 39% dos Municípios restantes têm Fiscalização de Posturas, mas as denominações não incluem o termo “posturas”.

Ainda que o vocábulo “posturas” contenha um viés repressivo, mais compatível com o Estado policialesco, a Constituição de 88 revigorou o seu uso, uma vez que somente sob a Fiscalização de Posturas é que poderão ser harmonizados os direitos concorrentes dos munícipes, tão exaustiva e taxativamente elencados na Carta Cidadã.

 Sobre o personagem da foto, o almotacé, recomendo a releitura de http://www.fiscaldeposturas.com.br/municipal/2011/01/08/origem-milenar-do-fiscal-de-posturas/

 

 

Comentários

comentários