São Paulo dá o exemplo devolvendo as calçadas aos pedestres

 Foto Divulgação/ Renato Jakitas/G1

Matéria sugerida por Tiago Mazza.

Fiscalização de Posturas de São Paulo /SP (Agente Vistor), desde o dia 09 de janeiro de 2012, está multando os responsáveis, proprietários ou inquilinos, por calçadas que não estejam em bom estado de manutenção e conservação ou que tenham sido executadas em desacordo com as normas vigentes.

O contingente de 700 fiscais das 31 subprefeituras, com fundamento na Lei 15.442, de 09/09/2011, regulamentada pelo Decreto 52.903, de 06/01/20 12, pode multar em R$300 por metro linear, independente do dano ser apenas em parte da calçada.  Assim, para terrenos com 10 metros de testada, a multa será de R$3 mil, situação bem diferente da legislação anterior, cujas multas variavam de R$102,02 a R$510,01.

Se o terreno não for edificado e de frente para a via ou logradouro públicos pavimentados, deve haver contenção, seja por meio de muro, gradil ou outro fecho no alinhamento.

A nova lei também estipula que deve haver 1,20 m  de passagem desobstruída para o trânsito de pedestres… ponto para a acessibilidade, as calçadas “estreitas” deverão ser mantidas sem quaisquer obstáculos, inclusive lixeiras. E será considerado obstáculo “a existência de qualquer tipo de interferência, permanente ou temporária, que impeça a circulação livre e segura dos pedestres, cuja instalação no passeio público não tenha sido autorizada pelo Poder Público”.

Às subprefeituras cabe a apreciação caso a caso, se houver necessidade de modificação das calçadas existentes.

As dúvidas mais comuns podem ser esclarecidas pelo 156, o Disk-Calçadas.

Veja o Decreto 52.903/2012 na íntegra http://www.prefeitura.sp.gov.br/portal/upload/decreto_calcadas_1326122078.pdf

 

Comentários

comentários