Fiscalização municipal pode multar autarquias por infração a posturas

Foto: A Voz de São Francisco

Para a Fiscalização de Posturas que pretenda multar os infratores “públicos” que, sob a desculpa de promover o interesse público, afixam suas faixas e cartazes nos postes, árvores e canteiros centrais das ruas, conheça este julgado:

TRF3 –  APELAÇÃO CÍVEL AC 9056 SP 2003.61.82.009056-8 (TRF3)

Data de Publicação: 24 de Agosto de 2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA MUNICIPAL APLICADA À AUTARQUIA DESCUMPRIMENTO DE POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS A IMÓVEIS. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. É legítimo o exercício do poder de polícia sobre pessoas jurídicas de direito público. 2. A exigência do cumprimento das posturas municipais decorre do poder fiscalizatório do Município e se estende a todos. 3. O seu descumprimento dá ensejo à aplicação de multa administrativa, que não se confunde com a exigência de tributos ou taxas.4. Apelação improvida.

Para citação: AC 9056 SP 2003.61.82.009056-8, Relator: JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, Data de Julgamento: 24/08/2011, JUDICIÁRIO EM DIA – TURMA D.

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