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Ditadura fiscal evolui para terrorismo tributário

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Artigo de Raul Haidar*
 
14/02 – Tornam-se cada vez mais frequentes servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignorarem solenemente as normas complementares do CTN e desprezarem a jurisprudência de todos os tribunais do país, inclusive súmulas do Supremo Tribunal Federal.
 

O mais trágico disso é que muito se lutou no país para eliminar a ditadura militar. Jamais se poderia imaginar que agora nos submetemos todos não mais apenas a uma ditadura de fiscais, mas a verdadeiros atos de terrorismo praticados por agentes fazendários que, munidos de computadores e canetas, destroem mais do que canhões e metralhadoras.
 
Ainda que procurem remédio junto ao Judiciário e ainda que dele obtenham resposta imediata, as vítimas não conseguem evitar prejuízos e muitas vezes perdem sua vida econômica, sendo nesse aspecto condenados à morte. Quando conseguem reverter o ato de terrorismo, a injustiça, a ilegalidade, o abuso que sofreram, já é tarde demais.
 
Os que rasgaram a Constituição, ignoraram o CTN, inventaram atos juridicamente nulos, desprezaram anos e anos de jurisprudência do STJ, estes continuam dando ordens, recebendo salários que o povo lhes paga e gozando de todas as benesses que lhes são patrocinadas pelo conjunto de vítimas.
 
Vamos a alguns exemplos:
 
Em dezembro passado, a fiscalização do ISS em São Paulo inventou uma Instrução Normativa que supostamente lhe permite impedir que contribuinte em débito emita a nota fiscal eletrônica. Tal instrução não vale nada, por contrariar o artigo 5º da CF. Apesar disso uma autoridade fiscal chegou a dizer que quem fosse à Justiça estaria defendendo causa perdida. Até agora todos os que procuraram o Judiciário obtiveram liminar, ainda que em segunda instância. Gastaram tempo e dinheiro com isso, sem chance de recuperá-los. Devem acionar o município por isso.
 
Neste caso a questão é: havia necessidade dessa violência, dessa demonstração de ignorância jurídica? Claro que não! O ISS é hoje o principal imposto do município em termos de arrecadação e vem crescendo constantemente. Não havia, como não há, indícios de que a inadimplência pudesse comprometer a arrecadação.
 
E mais: o contribuinte que não paga pode e deve ser acionado judicialmente, por meio da lei de execuções fiscais, extremamente rigorosa e eficiente, que permite penhora até mesmo de contas bancárias. Portanto, a medida é inútil e desagradável.
 
O fato de que muitos contribuintes correram a pagar ou parcelar suas dívidas não é relevante. Num estado democrático de direito os fins não justificam os meios. Tais meios são violentos, ilegais, injustos. Aliás, há fortes indícios de infração ao artigo 316 parágrafo 1º do Código Penal nesses procedimentos (impedir emissão de NF).
 
Não foi para isso que nós votamos num prefeito, mas para exercermos a cidadania. Assim, a autoridade subordinada ao prefeito não tinha necessidade de inventar essa monstruosidade, a menos que deseje em ano eleitoral prejudicar politicamente o chefe.
 
Já no estado criou-se outra aberração jurídica, em vigor desde 2006, que é a portaria CAT-95 que tenta regular a suspensão, cassação e nulidade de inscrição do contribuinte na fazenda estadual. Tal ato normativo ultrapassa os limites da legalidade em vários pontos, o primeiro deles relacionado com o artigo 5º da CF em diversos incisos.
 
Já ocorreu de fiscais estaduais abrirem procedimento (do qual o contribuinte não foi intimado formalmente) e bloquearem a inscrição da empresa comercial ao constatar três graves irregularidades: a) a empresa não possuía qualquer estoque de mercadorias; b) possuía apenas dois funcionários no escritório e c) o proprietário não estava no local em duas oportunidades em que lá foram os agentes.
 
O contexto é ridículo. Não se confunde empresa comercial com depósito. Uma empresa pode não possuir estoque em determinado momento, sem que isso seja irregular. Essa mesma empresa não tem obrigação de manter número elevado de funcionários e seu proprietário deve ter outras coisas a fazer além de esperar a visita dos fiscais. Simples assim. Nenhum contribuinte é subordinado ou empregado de qualquer fiscal.
 
Há uma máxima em direito que tem a ver com isso tudo: o cidadão tem o direito de fazer o que quiser, desde que a lei não o proíba, mas o servidor público só pode fazer o que a lei o autorize. Lei é lei, não essas porcarias administrativas redigidas por leigos.
 
Na esfera federal não é diferente. Aliás, parece que o mau exemplo vem de cima, vez que colocado em prática há mais tempo.
 
Consta que existe na Receita Federal um certo Grupo de Inteligência. Pelo que já vimos, isso é uma ofensa aos não integrantes de grupo, presumidamente não inteligentes ou burros como se dizia antigamente.
 
Pois bem, esse tal GI seria o encarregado de trabalhos especiais, seja lá o que isso possa significar. Aí é que está o perigo.
 
Já houve um caso bastante rumoroso (vazou para a imprensa apesar do sigilo legal) onde fiscais resolveram arbitrar preço de veículos importados com base em preços obtidos em lojas varejistas do país de origem. Ninguém precisa ser muito inteligente para perceber que o preço de qualquer coisa no varejo é sempre maior do que preço dessa mesma coisa que tenha sido adquirida por contrato objeto de volumosa quantidade. E que na exportação não incidem os impostos internos, o que reduz o preço da mercadoria exportada.
 
Nesse caso o contribuinte defendeu-se e obteve julgamento favorável já na primeira instância administrativa. Foi uma vitória? Claro que não! Afinal teve que pagar os honorários de seus advogados e durante os dois anos em que discutiu o assunto ficou sem crédito, sem poder produzir, o que acabou com sua empresa. Os fiscais que fizeram aquelas besteiras todas já estão devidamente aposentados, recebendo seus confortáveis proventos (que todos pagamos) e ao que sei pelo menos um deles desfila por aí de consultor. Certamente não de consultor de inteligência.
 
Todas estas considerações são necessárias para que possamos adquirir o hábito de receber com muitas reservas as denúncias de que o fisco descobriu um foco de sonegação, encontrou fraudadores ou interditou empresa que praticava ilícito. Muitas vezes o fisco está a agir de forma insana.
 
Qualquer atuação fazendária que se faça ao arrepio da lei deve ser rechaçada.
 
Com esses terroristas fazendários na adianta dialogo, senão através das medidas judiciais. E como eles costumam tentar retardar o cumprimento da decisão, que se peticione pelo indiciamento da desobediência.
 
Aquelas portarias, instruções, ordens de serviço, etc., que são atos administrativos, já foram muito bem analisados por Rui Barbosa :
 
“Essa presunpção de terem, de ordinário, razão contra o resto do mundo,nenhuma lei a reconhece à Fazenda, ao Governo ou ao Estado. Antes, se admissível fosse qualquer presumpção, havia de ser em sentido contrário. Pois essas entidades são as mais irresponsáveis, as que mais abundam em meios de corromper, as que exercem as perseguições,administrativas, políticas e policiais, as que, demitindo funcionários indemissíveis, rasgando contratos solenes, consumando lesões de toda a ordem (por não serem os perpetradores de taes atentados os que por eles pagam), acumulam, continuadamente sobre o Tesouro Público, terríveis responsabilidades.” (Oração aos Moços, Rio, 1932).
 
*Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.
 
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 
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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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Max Filho e os Fiscais de Vila Velha estudam o novo plano de carreira

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No dia 04 de julho, o IBAM, contratado pela Prefeitura de Vila Velha, fez uma exposição pública aos “fiscais, auditores e área técnica da proposta de reestruturação das carreiras de fiscalização e atividade técnica”. E, sim, a Fiscalização de Atividades Urbanas de Vila Velha compareceu!

Recebo com alegria…

a notícia que, finalmente, a Prefeitura de Vila Velha apresentou no dia 03/07/19 uma proposta de plano de carreira para a Fiscalização.

Recebo com pesar…

a notícia que o plano de carreira proposto será submetido à consulta pública.

Confesso que não entendi o porquê desta consulta pública!

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre o plano de carreira dos profissionais de educação ou de saúde???

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre remuneração, subsídios, reembolsos, gratificações, verbas por representação dos cargos de assessoria, gerência, direção, supervisão, comissionados e similares???

Claro que não!!! Seria impensável. Atenta contra princípios básicos da Administração Pública, ferindo o da impessoalidade, atacando o da equidade e aniquilando o da eficiência.

Fora esta coisa exótica, estrambótica e maquiavélica de consulta pública…

adoooorei a disposição da Prefeitura

em abrir uma proposta de estruturação da carreira de Fiscais de Atividades Urbanas de Vila Velha.

e acho dinheiro jogado fora

contratar o IBAM ou qualquer outra empresa pra fazer plano de carreira pra Fiscalização… desconheço um único destes planos que tenha sido aceito sem ter sido quase que completamente refeito, tamanha a rejeição dos Fiscais envolvidos. Nem vou falar nada de incluir área técnica no plano de carreira da Fiscalização de tão absurda que é esta ideia.

Vamos esperar pra ver qual vai ser a acolhida da contraproposta pelo Prefeito Max Filho, a quem eu já elogiei por sua disposição em respaldar as ações fiscais em campo. Vou acompanhar!


Para registro e divulgação, transcrevo o texto do site da Prefeitura de Vila Velha

PMVV apresenta proposta para diminuir multas e reestruturar carreiras fiscais

De: Secretaria de Administração
Texto: Luiz Brumana| Foto: Divulgação
Criado: 03 de julho de 2019

A Prefeitura de Vila Velha pretende diminuir a quantidade de multas aplicadas e investir em conscientização. Para isso, o primeiro passo será dado nesta quinta-feira (3), quando será apresentada a proposta de um plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos.
A proposta da nova legislação retira aspectos como produtividade a partir de multas, taxas, autos de infração e determina como critério o desempenho pessoal e coletivo. Isso leva em consideração, por exemplo, a participação do agente ou servidor em conselhos e grupos, plantões, ações educativas e cumprimento de um plano de resultados.
O secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero, classificou a medida como “clara, moderna e simplificada” e explicou que será apresentada em exposição nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica. 
“Vamos fazer uma exposição da proposta da reformulação de áreas que envolvem as diversas fiscalizações e analistas técnicos. Com isso, ganha a cidade, que terá uma interface mais amigável, não tendo mais produtividade por meio de multas e autos de infração; ganha as receitas municipais, pela qualificação da ação fiscal; e ganha, sobretudo, o servidor municipal, que terá suas carreiras reorganizadas”.
A partir daí, o próximo passo será disponibilizar a proposta em consulta pública, no portal da Prefeitura, para ouvir a população e colher sugestões para a proposta. “É uma medida democrática que possibilita ouvir a todos”, explicou Gumiero. 
A reestruturação de carreiras deve atingir cerca de 170 servidores municipais. Entre os quais: fiscais de postura, fiscais urbanísticos, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de meio ambiente, fiscais de trânsito, além de auditores de receita e analistas técnicos.
O presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Pública e de Vigilância Sanitária de Vila Velha (AAFVV), Juvenal Marcelino dos Santos, se mostrou interessado na proposta. “Temos conhecimento superficial ainda. Estamos interessados em conhecer a proposta a fundo. Mas, o que se deve valorizar, é a iniciativa da gestão em melhorar a situação dos servidores”, opinou. 
Já o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Vila Velha, Mario César Piumbini, garante empenho na discussão de uma proposta que fortaleça a categoria e crie mecanismos de retorno ao município.
“A auditoria tem um papel importante de arrecadação de recursos, um benefício para a própria sociedade, que se reverte em construção de escolas e mais segurança, por exemplo. O foco é fortalecer a arrecadação do município”, pontuou.
Serviço:
Exposição da proposta de plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos
Data: 04 de julho (quinta-feira)
Horário: às 9 horas
Local: Auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica

 

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Luciano Rezende revoluciona a Fiscalização no Brasil

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Prefeito Luciano Rezende, muito obrigada!!!

Prefeito, sou Fiscal, já aposentada, não sou de Vitória, ainda assim, sou grata pelo que está fazendo pelos seus Fiscais.

O Brasil precisa de Prefeitos como você, lúcidos, que conhecem as mazelas do trabalho fiscal, que sabem dos riscos, que compreendem o momento de conflito que vivenciamos.

Luciano Rezende, que sua atitude se espalhe pelo Brasil, porque tudo o que queremos é uma Fiscalização cooperativa, participante e respeitada em cada um dos 5.570 Municípios deste país.

Sou mais uma que faz questão de lhe dizer: “- Prefeito, muito obrigada!!!”


P.S. – publiquei esta matéria no dia 08/07, dois dias depois, na quarta-feira, o Prefeito Luciano Rezende me deu um feedback positivo no whatsapp. Gente, esta atitude delicada combinou demais com a imagem de um Prefeito que valoriza seus Fiscais, né?! 


E, vamos inverter a lógica… se árvore faz barulho tombando, vamos aplaudir e fazer barulho pra mostrar que o bosque está nascendo.

Este cara mais alto, todo feliz na foto, é nada mais nada menos do que o Prefeito Luciano Rezende, e toda esta alegria é porque ele acaba de assinar a Lei 9356, no dia 1º de julho de 2019, com certeza esta é a Lei Orgânica da Fiscalização de Atividades Urbanas de Vitória…. e o mais legal é que ao lado dele está  Sérgio Dalla Bernardina com camiseta silkada com o logo da campanha 2019-o ano da visibilidade FAU, lançada por Isabel Santos pela  FENAFISC.

Veja o o que foi publicado no site oficial:

PMV inova: multar não dará mais ganho a fiscais. Cooperar, sim!

“Essa é uma solenidade histórica no Brasil. Criamos outra nova lógica e mudamos de uma ação punitiva para cooperativa. Sou grato aos fiscais pela paciência e pela dedicação. É uma revolução na fiscalização no Brasil”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, durante assinatura da lei que vai possibilitar a regulamentação e organizar o plano de cargos, carreira e vencimentos dos agentes de fiscalização de Vitória.

O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira (1°), no auditório do Palácio Municipal. A legislação vai ao encontro da lógica de cooperação de lojistas e comerciantes com os fiscais da PMV, em vez do trabalho de punição no exercício da função, invertendo a lógica da fiscalização no País.

Valorização

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Fiscalização do Município de Vitória (Sindfav), Sérgio Dalla Bernadina, agradeceu o trabalho da gestão. “Durante algum tempo, nossa categoria foi vista como o ‘bicho papão’ da cidade, mas esse plano veio para nos valorizar ainda mais”, comemorou ele.

Produtividade

Os fiscais municipais que atuam nas áreas de posturas, obras, transportes, limpeza urbana, meio ambiente, consumo e vigilância sanitária passam a trabalhar sob um novo regime de produtividade em Vitória.

Eles vão deixar de receber a gratificação sobre o valor da multa aplicada e ganhar produtividade com base na sua atuação para prevenir irregularidades, dar orientações sobre a regularização das atividades e fiscalizar os casos de descumprimento.

Dessa forma, o pagamento da produtividade não está mais vinculado à aplicação de sanção, mas ao desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da cidade. A gratificação é paga a partir da contagem mensal de pontos a serem atribuídos às atividades desempenhadas pelos servidores.

Pelo post que ele, Luciano Rezende, fez no dia seguinte é perceptível que esta alegria foi verdadeira, veja:

Assinei ontem a Lei da Prefeitura de Vitoria, nº 9.356/2019, que acaba com o ganho de fiscais sobre multas aplicadas, em Vitória! O fiscal agora será recompensado quando cooperar com quem produz, gera trabalho e riquezas! Sai o governo punitivo e entra o governo amigo e colaborador! Esse nosso modelo inovador vai mudar a lógica da fiscalização no Brasil… pode escrever! ??????

Este é o título que o Luciano Rezende quer ver… então, seja feita a sua vontade!!!

Prefeitura de Vitória inverte a lógica da Fiscalização no Brasil, deixando de ser punitiva para ser cooperativa

O Prefeito cumpriu negociações que se iniciaram no segundo turno de 2012.

Luciano Rezende, representou! Tem meu respeito e de todos os FAUs do Brasil!

Amigos, pra quem precisar, aqui você tem a Lei 9356/2019 em pdf (páginas 4-9 do Diário Oficial)

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