Fiscal de Posturas e a Responsabilidade dos Municípios

Onde há responsabilidade do Município, deve haver um Fiscal de Posturas. “A responsabilidade dos Municípios Controle das Edificações Compete ao município estabelecer critérios para a construção, reforma e ampliação das edificações, tanto residenciais como comerciais ou industriais. Essa regulamentação deve ter em vista, principalmente, aspectos de localização da edificação no terreno, conforto, segurança e higiene do prédio, de acordo com […]

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Uma “Dama de Ferro” para a Fiscalização de Posturas

A Fiscalização de Posturas já foi um reduto masculino. As mulheres até começavam na profissão, mas as inúmeras tensões e as diversas situações de conflito acabavam por causar mais baixas na ala feminina. Esta situação vem mudando, há mais e mais mulheres permanecendo na função de Fiscal de Posturas – e já não são poucas as que estão em posição de […]

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Estado está sujeito às exigências municipais para construir

          “A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pela Fundação Casa, que pretendia obter alvará da Prefeitura de Osasco para a construção de uma unidade.         A prefeitura havia negado o alvará e a Fundação Casa recorreu à Justiça com a alegação de que o Estado não está sujeito às exigências municipais. […]

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