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Fiscalização Municipal: rotinas contra poluição sonora por denúncia

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Fonte: dicasgratisnanet - danos causados pela poluição sonora

Contar o que outros Fiscais de Posturas estão fazendo e ajudar para que a Fiscalização de Posturas seja melhor são os únicos objetivos que tenho quando escrevo aqui. Sempre deixo isto bem claro, o público dos meus escritos é sempre público… não há Fiscal de Posturas particular.

O particular deve dirigir-se ao Fiscal de Posturas de sua cidade e apresentar-lhe o seu problema.

No entanto, é significativo o número de e-mails que recebo de particulares queixando-se de poluição sonora. Pior, é preocupante! Escrevem como se já tivessem tentado sem sucesso todos os meios para reaver o seu sossego. Então, ou a fiscalização de posturas foi inoperante, ou o reclamante não sabe os meios que tem para impedir a poluição sonora.

Procurando por situações semelhantes, encontrei uma matéria apropriada publicada pela Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa, um bairro da cidade do Rio de Janeiro, e resolvi aqui transcrevê-la, de tal modo que, para a Fiscalização de Posturas, serve como um roteiro simplificado para suas ações; para os particulares que reclamam, um passo-a-passo a seguir.

Senhores Fiscais de Posturas, se já não têm, implantem estas rotinas (em tempo, é possível certificar o Fiscal para que ele opere o decibelímetro, não sendo necessária a contratação de outros profissionais).

À medida que a cidade cresce, as queixas públicas relacionadas ao ruído tornam-se cada vez mais numerosas. No Rio de Janeiro, pelo menos 60% das reclamações recebidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, são relacionadas à incômodo sonoro. Esse percentual, em uma cidade com tantos outros focos potenciais de conflito ambiental, mostra com clareza a dimensão que a questão sonora ocupa junto a seus habitantes e sua importância para a determinação da qualidade do ambiente de seus habitantes.

Em Santa Teresa a situação é ainda mais crítica, pois o nosso referencial de silêncio é diferente do restante da cidade em razão do perfil eminentemente residencial do bairro, reconhecido pela legislação vigente, sobretudo as normas que instituíram a APA – Área de Proteção Ambiental de Santa Teresa).

Para a medição dos níveis de ruídos na Cidade do Rio de Janeiro são seguidas as determinações da Lei Municipal N.3.268 de 29/08/2001, alterada pela Lei N.3.342 de 28/12/2001, e, em especial, as do Decreto Municipal N. 29.881 de 18/09/2008 no seu Regulamento n.º 2 – Da Proteção Contra Ruídos.

Os níveis máximos permitidos – medidos na unidade Decibel, dB(A) – são enquadrados por horário, diurno e noturno, e pelo Zoneamento da cidade. Assim, no período diurno (de 7:00h às 22:00h) os níveis tabelados são mais permissivos e no período noturno(de 22:00h às 7:00h) são mais restritivos. Nos Domingos e feriados o período diurno é considerado de 8:00h às 22:00h.

Quanto ao Zoneamento(conforme tabela constante na legislação específica), as áreas residenciais, apresentam níveis máximos permitidos mais restritivos, assim como as áreas industriais, centros de bairro, de comércio, e turísticas, tem os níveis mais permissivos.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMACA é o órgão responsável pelo controle da poluição sonora, que é uma espécie de poluição do meio ambiente. As vistorias da secretaria são realizadas nos períodos diurno e noturno, por engenheiros e arquitetos das GTRs, todos necessariamente tendo em sua formação, a cadeira de acústica.

É utilizado nas vistorias, o decibelímetro, equipamento de precisão para medição dos níveis de decibéis emitidos pelas diferentes fontes sonoras. Os decibelímetros utilizados por técnicos da SMAC (Larson Davis, type 2800; Larson Davis, type 814; Larson Davis type LXT1) são calibrados a cada vistoria e periodicamente aferidos e certificados pelo INMETRO.  A medição de emissões sonoras é feita a no mínimo 1.50m da divisa do lote onde está ocorrendo o ruído – local da fonte, ou é realizada no local onde é percebido o incômodo.

Procedimentos de fiscalização de poluição sonora (no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente):
  1. Recebimento da Denúncia através do Disque 1746
  2. Vistorias para constatação.
  3. Intimação ao infrator(em caso de constatação)
  4. Multas progressivas(pelo menos três)
  5. Edital de interdição parcial da fonte sonora
  6. Vistorias de constatação de cumprimento do Edital.
  7. Edital de Interdição Total(após o descumprimento de Interdição Parcial)
  8. Cassação do Alvará do estabelecimento.
  9. Apreensão de equipamentos.
  10. Encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município

Observações – Cabe recurso às multas aplicadas

A SMAC VISTORIA:

  • Bares e restaurantes com música
  • Escolas e agremiações de samba
  • Templos de qualquer culto religioso
  • Sinaleiras de advertência
  • Clubes, oficinas e academias
  • Casas de espetáculo
  • Criadouros comerciais de animais
  • Obras e indústrias
  • Ruídos de equipamentos mecânicos (torres de refrigeração, sistema de exaustão mecânica e casas de máquinas).

 A SMAC NÃO VISTORIA:

  • Carros de sons itinerantes
  • Vendedores ambulantes
  • Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público
  • Escolas em atividades curriculares e complementares
  • Reclamações internas de condomínios
  • Animais
  • Ruídos de trânsito
  • Pregões, anúncio ou propaganda (de viva voz ou por instrumentos), que são proibidos independentemente de medição,

 Para a realização de vistorias é necessário:

  • Endereço do local onde ocorre o problema;
  • Informação dos dias e horários de maior freqüência;
  • Indicação de pontos de referência;
  • Autorização do denunciante para que a medição seja feita no local que recebe o incômodo (a identidade do reclamante será mantida sob sigilo).
RECLAMAR À SMAC PELO DISQUE 1746 É SÓ O COMEÇO

O trâmite administrativo na SMAC é importante para registrar os fatos e se somar a outras provas e providências. A estrada é longa e desgastante, mas o sofrimento com a poluição sonora constante pode ser muito maior e mais nocivo para quem é vítima desse tipo de abuso.

Além das reclamações ao 1746, os abusos e excessos cometidos deverão ser objeto de registro de ocorrência policial, de preferência no horário em que estão ocorrendo as infrações. Gravação dos ruídos em vídeo, mesmo que caseiro com máquina digital ou celular e fotografias, em se tratando de situação irregular de estabelecimento, evento ou festa. Reunir testemunhas, panfletos, reportagens de jornais e toda espécie de prova é fundamental.

Com as provas, os registros no 1746 e na Delegacia, o interessado poderá:

  • Propor Ação Cível de Indenização por danos morais e pedio de obrigação de não-fazer (cessar a perturbação), no Juizado Especial (antigo “pequenas causas”, sem necessidade de Advogado), ou contratar advogado para entrar com ação na Justiça Comum.
  • Denunciar ao Ministério Público e à  à Secretaria Municipal de Ordem Pública (se for um problema recorrente que prejudique uma determinada coletividade).

É importante lembrar, quanto a estabelecimentos comerciais, que o fato de estarem legalmente estabelecidos e terem alvará de funcionamento (provisório ou definitivo) não impede que sejam punidos por abusos e ilegalidades cometidas.

AMAST: JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

Por se tratar de um problema de difícil e desgastante solução para todas as partes envolvidas, sejam elas vítimas ou possíveis poluidores, a AMAST recomenda sempre o diálogo prévio, a busca do entendimento e a formalização das reclamações por carta registrada ou telegrama. Outra tentativa válida de dar fim ao problema é tentar negociar com a parte contrária a escolha de um mediador para ajudar a tratar do problema de maneira mais imparcial, pois nesse tipo de situação, é comum os ânimos ficarem exaltados e nenhuma das partes assumir que a outra está com a razão.

Nossa associação está sempre aberta a receber e orientar pessoas a respeito desse tipo de problema, instituindo comissões, grupos de trabalho e quaisquer outras ações de interesse da comunidade para evitar o caminho desgastante das instâncias oficiais. Isto não significa, porém, que seremos tolerantes ou complacentes com abusos, sobretudo aqueles recorrentes e movidos por interesses nocivos à comunidade, os quais serão combatidos de forma implacável.”

Fonte: amast.org.br

 

Apresentar subsídios aos Fiscais de Posturas para que atuem Causa um certo desconforto perceber que é significativo o número de e-mails que recebo contendo pedidos de fiscalização por poluição sonora, ainda que o objetivo do sítio “fiscaldeposturas”

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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Max Filho e os Fiscais de Vila Velha estudam o novo plano de carreira

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No dia 04 de julho, o IBAM, contratado pela Prefeitura de Vila Velha, fez uma exposição pública aos “fiscais, auditores e área técnica da proposta de reestruturação das carreiras de fiscalização e atividade técnica”. E, sim, a Fiscalização de Atividades Urbanas de Vila Velha compareceu!

Recebo com alegria…

a notícia que, finalmente, a Prefeitura de Vila Velha apresentou no dia 03/07/19 uma proposta de plano de carreira para a Fiscalização.

Recebo com pesar…

a notícia que o plano de carreira proposto será submetido à consulta pública.

Confesso que não entendi o porquê desta consulta pública!

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre o plano de carreira dos profissionais de educação ou de saúde???

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre remuneração, subsídios, reembolsos, gratificações, verbas por representação dos cargos de assessoria, gerência, direção, supervisão, comissionados e similares???

Claro que não!!! Seria impensável. Atenta contra princípios básicos da Administração Pública, ferindo o da impessoalidade, atacando o da equidade e aniquilando o da eficiência.

Fora esta coisa exótica, estrambótica e maquiavélica de consulta pública…

adoooorei a disposição da Prefeitura

em abrir uma proposta de estruturação da carreira de Fiscais de Atividades Urbanas de Vila Velha.

e acho dinheiro jogado fora

contratar o IBAM ou qualquer outra empresa pra fazer plano de carreira pra Fiscalização… desconheço um único destes planos que tenha sido aceito sem ter sido quase que completamente refeito, tamanha a rejeição dos Fiscais envolvidos. Nem vou falar nada de incluir área técnica no plano de carreira da Fiscalização de tão absurda que é esta ideia.

Vamos esperar pra ver qual vai ser a acolhida da contraproposta pelo Prefeito Max Filho, a quem eu já elogiei por sua disposição em respaldar as ações fiscais em campo. Vou acompanhar!


Para registro e divulgação, transcrevo o texto do site da Prefeitura de Vila Velha

PMVV apresenta proposta para diminuir multas e reestruturar carreiras fiscais

De: Secretaria de Administração
Texto: Luiz Brumana| Foto: Divulgação
Criado: 03 de julho de 2019

A Prefeitura de Vila Velha pretende diminuir a quantidade de multas aplicadas e investir em conscientização. Para isso, o primeiro passo será dado nesta quinta-feira (3), quando será apresentada a proposta de um plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos.
A proposta da nova legislação retira aspectos como produtividade a partir de multas, taxas, autos de infração e determina como critério o desempenho pessoal e coletivo. Isso leva em consideração, por exemplo, a participação do agente ou servidor em conselhos e grupos, plantões, ações educativas e cumprimento de um plano de resultados.
O secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero, classificou a medida como “clara, moderna e simplificada” e explicou que será apresentada em exposição nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica. 
“Vamos fazer uma exposição da proposta da reformulação de áreas que envolvem as diversas fiscalizações e analistas técnicos. Com isso, ganha a cidade, que terá uma interface mais amigável, não tendo mais produtividade por meio de multas e autos de infração; ganha as receitas municipais, pela qualificação da ação fiscal; e ganha, sobretudo, o servidor municipal, que terá suas carreiras reorganizadas”.
A partir daí, o próximo passo será disponibilizar a proposta em consulta pública, no portal da Prefeitura, para ouvir a população e colher sugestões para a proposta. “É uma medida democrática que possibilita ouvir a todos”, explicou Gumiero. 
A reestruturação de carreiras deve atingir cerca de 170 servidores municipais. Entre os quais: fiscais de postura, fiscais urbanísticos, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de meio ambiente, fiscais de trânsito, além de auditores de receita e analistas técnicos.
O presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Pública e de Vigilância Sanitária de Vila Velha (AAFVV), Juvenal Marcelino dos Santos, se mostrou interessado na proposta. “Temos conhecimento superficial ainda. Estamos interessados em conhecer a proposta a fundo. Mas, o que se deve valorizar, é a iniciativa da gestão em melhorar a situação dos servidores”, opinou. 
Já o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Vila Velha, Mario César Piumbini, garante empenho na discussão de uma proposta que fortaleça a categoria e crie mecanismos de retorno ao município.
“A auditoria tem um papel importante de arrecadação de recursos, um benefício para a própria sociedade, que se reverte em construção de escolas e mais segurança, por exemplo. O foco é fortalecer a arrecadação do município”, pontuou.
Serviço:
Exposição da proposta de plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos
Data: 04 de julho (quinta-feira)
Horário: às 9 horas
Local: Auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica

 

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Luciano Rezende revoluciona a Fiscalização no Brasil

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Prefeito Luciano Rezende, muito obrigada!!!

Prefeito, sou Fiscal, já aposentada, não sou de Vitória, ainda assim, sou grata pelo que está fazendo pelos seus Fiscais.

O Brasil precisa de Prefeitos como você, lúcidos, que conhecem as mazelas do trabalho fiscal, que sabem dos riscos, que compreendem o momento de conflito que vivenciamos.

Luciano Rezende, que sua atitude se espalhe pelo Brasil, porque tudo o que queremos é uma Fiscalização cooperativa, participante e respeitada em cada um dos 5.570 Municípios deste país.

Sou mais uma que faz questão de lhe dizer: “- Prefeito, muito obrigada!!!”


P.S. – publiquei esta matéria no dia 08/07, dois dias depois, na quarta-feira, o Prefeito Luciano Rezende me deu um feedback positivo no whatsapp. Gente, esta atitude delicada combinou demais com a imagem de um Prefeito que valoriza seus Fiscais, né?! 


E, vamos inverter a lógica… se árvore faz barulho tombando, vamos aplaudir e fazer barulho pra mostrar que o bosque está nascendo.

Este cara mais alto, todo feliz na foto, é nada mais nada menos do que o Prefeito Luciano Rezende, e toda esta alegria é porque ele acaba de assinar a Lei 9356, no dia 1º de julho de 2019, com certeza esta é a Lei Orgânica da Fiscalização de Atividades Urbanas de Vitória…. e o mais legal é que ao lado dele está  Sérgio Dalla Bernardina com camiseta silkada com o logo da campanha 2019-o ano da visibilidade FAU, lançada por Isabel Santos pela  FENAFISC.

Veja o o que foi publicado no site oficial:

PMV inova: multar não dará mais ganho a fiscais. Cooperar, sim!

“Essa é uma solenidade histórica no Brasil. Criamos outra nova lógica e mudamos de uma ação punitiva para cooperativa. Sou grato aos fiscais pela paciência e pela dedicação. É uma revolução na fiscalização no Brasil”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, durante assinatura da lei que vai possibilitar a regulamentação e organizar o plano de cargos, carreira e vencimentos dos agentes de fiscalização de Vitória.

O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira (1°), no auditório do Palácio Municipal. A legislação vai ao encontro da lógica de cooperação de lojistas e comerciantes com os fiscais da PMV, em vez do trabalho de punição no exercício da função, invertendo a lógica da fiscalização no País.

Valorização

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Fiscalização do Município de Vitória (Sindfav), Sérgio Dalla Bernadina, agradeceu o trabalho da gestão. “Durante algum tempo, nossa categoria foi vista como o ‘bicho papão’ da cidade, mas esse plano veio para nos valorizar ainda mais”, comemorou ele.

Produtividade

Os fiscais municipais que atuam nas áreas de posturas, obras, transportes, limpeza urbana, meio ambiente, consumo e vigilância sanitária passam a trabalhar sob um novo regime de produtividade em Vitória.

Eles vão deixar de receber a gratificação sobre o valor da multa aplicada e ganhar produtividade com base na sua atuação para prevenir irregularidades, dar orientações sobre a regularização das atividades e fiscalizar os casos de descumprimento.

Dessa forma, o pagamento da produtividade não está mais vinculado à aplicação de sanção, mas ao desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da cidade. A gratificação é paga a partir da contagem mensal de pontos a serem atribuídos às atividades desempenhadas pelos servidores.

Pelo post que ele, Luciano Rezende, fez no dia seguinte é perceptível que esta alegria foi verdadeira, veja:

Assinei ontem a Lei da Prefeitura de Vitoria, nº 9.356/2019, que acaba com o ganho de fiscais sobre multas aplicadas, em Vitória! O fiscal agora será recompensado quando cooperar com quem produz, gera trabalho e riquezas! Sai o governo punitivo e entra o governo amigo e colaborador! Esse nosso modelo inovador vai mudar a lógica da fiscalização no Brasil… pode escrever! ??????

Este é o título que o Luciano Rezende quer ver… então, seja feita a sua vontade!!!

Prefeitura de Vitória inverte a lógica da Fiscalização no Brasil, deixando de ser punitiva para ser cooperativa

O Prefeito cumpriu negociações que se iniciaram no segundo turno de 2012.

Luciano Rezende, representou! Tem meu respeito e de todos os FAUs do Brasil!

Amigos, pra quem precisar, aqui você tem a Lei 9356/2019 em pdf (páginas 4-9 do Diário Oficial)

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