Calúnia-Difamação: Fiscalização de Posturas de São Paulo desmente Folha de S. Paulo

Esclarecimentos – Reportagem da Folha (19/10/12)

QUESTÕES, ENCONTRADAS NA REPORTAGEM DA FOLHA (19/10/12),    QUE EXIGEM RESPOSTA:ESCLARECIMENTOS:

1- A Folha publica: “Em meio a denúncias de corrupção […], os fiscais  receberão tablets …”
Trata-se de uma clara – e muito grave – tentativa do Governo em confundir a Mídia –  e,  por extensão, a opinião pública-  ao misturar dois assuntos distintos para desviar o  foco   de  “denúncias de corrupção”  para  “aparelhamento eletrônico de controle da Fiscalização.  Ora,  no Município de São Paulo, a   Fiscalização  não  participa  de  qualquer ato ligado ao licenciamento. Logo, não detem qualquer elo de ligação ou responsabilidade sobre os processos de licenciamento.
Pergunta-se: qual o interesse da Administração  em misturar ambos os assuntos, dando a entender à Imprensa e à opinião pública de que exista ligação entre as duas coisas?
O Sindicato dos Agentes Vistores coloca-se à disposição da Imprensa para esclarecer quaisquer dúvidas quanto às responsabilidades e competências dos quadros municipais.
2- “Experimentalmente sistema começa a funcionar”
O sistema não está funcionando. Estão sendo feitos testes em busca de conectar o sistema  aos bancos de dados municipais. Neste fase, só estão em testes posturas ligadas à Lei 13.885/04 (que regula o funcionamento de atividades); Lei de Calçadas e Lei Cidade Limpa.
Os Agentes Vistores são responsáveis pela fiscalização de mais de 700 (setecentas)Leis no âmbito das irregularidades do uso e ocupação do solo de São Paulo, através  da vasta e esparsa legislação municipal vigente. É o caso de perguntar ao Diretor responsável pela implantação do sistema, Sr. Alfonso Orlandi Neto, como será feita a fiscalização da cidade se o sistema não consegue, conforme palavras dele “puxar a legislação relacionada à infração”. Entenda-se: o sistema não consegue relacionar uma infração com a legislação aplicável ao caso específico.
3- “A idéia é dar mais agilidade … às fiscalizações…”
 Da forma como está sendo proposto, o  Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF  não irá propiciar otimização da força de trabalho na Cidade.
Também não disponibilizará os instrumentos para uma atuação pró-ativa  dos Agentes Vistores, uma vez que engessa as ações fiscalizatórias numa agenda predefinida.
4- “Hoje, o fiscal faz o que bem entende”
Quando  o Sr. Alfonso  diz  que  a principal função do sistema é  impedir que o fiscal  faça “o que bem entende” está demonstrando o equívoco, inabilidade e ignorância do Governo a respeito dos princípios constitucionais da Administração.
Na Cidade de São Paulo, a fiscalização é exercida pelos Agentes Vistores – são profissionais nomeados através de aprovação em concurso de nível superior. Pertencem a uma das carreiras de competência exclusiva do Estado, detentora de “poder de polícia” (caracterizado pelos atributos de auto-executoriedade, “discricionariedade e coercibilidade ).
Vê-se que, aquilo que o Supervisor Geral de Uso e  Ocupação do Solo entende por “Hoje o fiscal faz o que bem entende” deve ser obrigatoriamente entendido exigência de cumprimento do deve funcional. Desconhece o Sr. Alfonso  que  o Fiscal, sendo um funcionário público, ao se deparar com uma irregularidade deve cumprir seu dever funcional e tomar providências.
Ele também parece desconhecer que “caso o fiscal se depare com um problema, deve inserir a situação no sistema para uma futura inspecção  é o mesmo que dizer que a Administração pretende implantar um instrumento que impede o fiscal  de   cumprir seu dever funcional e incorrer em crime de prevaricação.
Portanto, se o Supervisor Geral de Fiscalização afirma que o SGF destina-se a cercear a plena atuação do Fiscal já demonstra que a fiscalização com tablets está sendo concebida como um completo equívoco.
5-  Informando que “os agentes buscam boicotar o sistema”
Eis mais uma manobra da Administração para expor seus funcionários ao escárnio público. A manifestação  dos Fiscais está ligada a dois motivos:
O Governo está gastando milhões para conceber  um sistema que controle o trabalho da Fiscalização. Em outras palavras, foi concebido um instrumento destinado a oficializar a ingerência política no serviço público, uma vez que, segundo palavras do representante da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, o fiscal terá que trabalhar  de acordo com um “roteiro a ser seguido”. Isto é, deverá fiscalizar apenas os locais que a Administração determinar que sejam fiscalizados.
O gasto de milhões em tablets foi justificado pela Prefeitura porque deveria ser “implementada a fiscalização eletrônica  de forma concomitante  à valorização funcional dos servidores”. Agora, é imposta a todo custo a implantação do sistema, enquanto que a Lei 14.591/2007, que aprovou a reestruturação funcional da Fiscalização em 2007 – para ser concretizada em 2008 – foi simplesmente descumprida e relegada ao esquecimento. Ou melhor, a reestruturação só é lembrada para uso político (vide notícia publicada no Diário Oficial da Cidade edição de 18/06/2011.
5-   “Parte  dos fiscais deixa o seminário …”
Não foi parte dos fiscais que deixou o seminário. Foram todos os fiscais.”

Leia o Ofício encaminhado pelo Sindicato:

Ilustríssimo Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Senhor Ronaldo Souza Camargo

Ilustríssimo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Rubens Chammas

São Paulo, 09 de novembro de 2012.

Ofício SAVIM nº 043/2012

A diretoria do SAVIM tem recebido, através de filiados e de pessoas de outros órgãos públicos municipais, notícias de que os profissionais da Fiscalização estariam boicotando a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF. Tais informações estariam sendo difundidas por interlocutores da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSP.

Como representante dos Agentes Vistores da Cidade de São Paulo, esta Entidade vem à presença de Vossa Senhoria apresentar os esclarecimentos que a ocasião exige e, informar nosso oficial e verdadeiro posicionamento. 

Afirmamos que o SAVIM dá total apoio e colaboração à instalação desse Sistema, visto que a classe profissional que representa é, rigorosamente, favorável à modernização e controle das ações fiscalizatórias empreendidas no Município. 

Nós, Agentes Vistores, queremos a modernização, cientes das modificações que ela sempre traz. Acreditamos ser necessária a integração profissional com as ferramentas que os meios eletrônicos disponibilizam a favor da busca por aumento da qualidade, da eficiência e da excelência do serviço público que prestamos à população paulistana.

Também somos favoráveis, em razão do controle, tornar disponíveis todas as informações referentes às ações realizadas por esses profissionais. Permitindo saber onde, como, quais e porque foram feitas as fiscalizações, eliminando-se as ingerências externas ao trabalho desenvolvido pela classe.

Há que se ressaltar, ainda, outro fato que jamais nos levaria a ficar contra essa decisão. Conforme preconiza o artigo 88 da Lei n° 14.591, de 14 de novembro de 2007, a reestruturação do nosso quadro (que já deveria ter ocorrido em 2008) depende da modernização só agora proposta pela municipalidade. Este motivo, por si só, lança por terra a alegação difundida, e que tem chegado aos seus ouvidos, de que estaríamos boicotando o trabalho da Secretaria. 

Sabemos que desde 24 de setembro último, nas Subprefeituras Sé e Pinheiros, e na Secretaria de Coordenação das Subprefeituras com o Programa de Silêncio Urbano – PSIU, foi iniciado o treinamento do módulo de campo com uso de tablet’s e impressoras, com acompanhamento de técnicos da empresa Processamento de Dados do Município –  PRODAM.

Também teve inicio, nessa mesma data, o treinamento do módulo de gerenciamento para os Supervisores, Chefes de Fiscalização e pessoal do Expediente da Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU/FISC com uso dos computadores desktop e acompanhamentode técnicos da PRODAM.

Não é boicote o que está emperrando o trabalho. Foi constatado em campo que o SGF, da maneira como está configurado não acelera e nem irá acelerar os procedimentos fiscalizatórios porque apresenta várias contradições e inconsistências. Com o desenvolvimento do Sistema, sendo acolhidas as propostas de mudanças e havendo a correção dos problemas, identificados e apontados pelos Agentes Vistores durante esta fase de treinamento, temos a convicção que no decorrer do tempo chegaremos a uma forma de operar o Sistema, adequada ao desenvolvimento da fiscalização das posturas municipais. 

Entre os problemas apontados podemos citar:

I – Dos Equipamentos

– Falha frequente da conexão wi-fi;

– Falha frequente da conexão banda-larga;

– Travamento frequente dos tablet’s em momentos diferentes;

– Travamento frequente das impressoras em campo;

– Falha frequente de sincronização, em campo, dos tablet’s;

– O Sistema, para o PSIU, não consegue concluir nenhuma autuação;

II – Do Sistema

– O Sistema colide com a lei e coloca o Agente Vistor sob responsabilidade funcional na medida em que, no caso da falta de Auto de Licença de Funcionamento – ALF onde o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não consta na Ordem de Serviço, não permite ao servidor a execução da ação fiscal no ato em que constata a irregularidade;

– O Sistema colide com a lei e coloca o Agente Vistor sob responsabilidade funcional na medida em que, no caso de Muro, Passeio e Limpeza – MPL onde o número do imóvel que consta na Ordem de Serviço é diferente do real, não permite ao servidor a execução da ação fiscal no ato em que constata a irregularidade;

– O Sistema colide com a lei e coloca o Agente Vistor sob responsabilidade funcional quando o impede do exercício da ação fiscal de ofício;

– Por não permitir a execução da ação fiscal na primeira vistoria o Agente Vistor precisa voltar ao mesmo local no mínimo 2 vezes,  onerando os recursos de infra-estrutura e mão de obra existentes;

– O Sistema gera um novo processo para cada documento emitido dentro de uma mesma demanda;

– O Sistema não assume o número do processo existente quando de seu cadastramento;

– O Sistema apresenta erro no valor das multas de publicidade para determinadas situações;

– O sistema penaliza o proprietário da edificação, nas multas de publicidade, como primeiro infrator, quando da instalação de anúncio irregular;

– O Sistema não permite o cadastramento de solicitações quando não identifica o número do imóvel como sendo um Setor, Quadra e Lote – SQL válido, inviabilizando a vistoria. Isto ocorre em quase 70% (setenta por cento) das reclamações de origem Sistema de Atendimento ao Contribuinte – SAC, Ministério Público – MP, etc.

– O Sistema não trouxe solução para os problemas de fiscalização de MPL para condomínios;

– Toda a tramitação em papel, como ofícios do MP, ofícios da Secretaria de Segurança Pública e tantos outros documentos continuam com controle de Tramitação Interna de Documentos – TID e passam a gerar maiores dificuldades de supervisão, já que o Agente Vistor executará seu trabalho eletronicamente e o gerenciamento dos papéis, com as respostas obrigatórias, continuam por escrito, de forma convencional;

– O Sistema carrega para o Supervisor um volume de trabalho absolutamente incompatível com sua capacidade operacional. Na medida em que atribui a ele o gerenciamento de todas as operações, o Sistema deixa de considerar os milhares de processos de fiscalização que continuam existentes; as centenas e centenas de ofícios; cartas; solicitações internas; atendimentos, etc, que continuam a existir e exigir do Supervisor decisões para tramitação;

– Por força da sobrecarga, o Supervisor se vê obrigado a delegar o gerenciamento, no SGF, a outros servidores do Expediente. Isso gera problemas de gestão e de treinamento;

– O módulo de gerenciamento que está sendo apresentado pela PRODAM é o chamado manual, de difícil operação, sendo que o chamado automático não está sendo utilizado e sua operacionalidade é completamente desconhecida;

– O Sistema de Agenda da Fiscalização – SAF continua em operação e não se obtém respostas práticas sobre sua reação às multas aplicadas pelo Formulário Eletrônico do SGF;

– O SAF e o SGF são conflitantes em termos de SAC. O primeiro recebe normalmente as solicitações do SAC e faz a transformação em demandas sem problemas por estar suportado em dados de Setor e Quadra. O SGF está suportado em dados de Setor, Quadra e Lote e não reconhece a maioria dessas mesmas solicitações; basta imprimir 10 demandas de origem SAC do SAF e tentar cadastrá-las no SGF que a afirmação se comprova;

– Os Agentes Vistores terão que manusear o SAF e o SGF concomitantemente gerando problemas operacionais, na medida em que o SGF só vai disponibilizar demandas para MPL, Atividade e Publicidade e o SAF demandas para as demais posturas;

O SAVIM tem conhecimento que, após terem sido apontados esses problemas, os gestores do Sistema reuniram-se em SMSP, com o objetivo de solucioná-los. 

Assim, para melhoria no sistema de impressão foi indicada a substituição da impressora modelo RW 420 – Móbile Printer por outro modelo, que está sendo submetido a testes. Quando à dificuldade para inserção de demandas, busca-se excluir a obrigatoriedade de inserção de SQL. 

Vê-se, portanto, que os problemas apontados pelos Agentes Vistores são reais e não configuram boicote à implantação do SGF; pelo contrário, estão ajudando na configuração e na melhoria do Sistema.

Somente pessoas irresponsáveis podem acusar os Agentes Vistores, tentando imputar-lhes a dificuldade em tornar viável o uso dos tablets como ferramenta de trabalho da Fiscalização.

É inadmissível que essas informações sejam levadas a público em matéria jornalística, denegrindo a imagem de toda uma Categoria, como ocorreu em reportagem veiculada com o titulo “FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA COM TABLET COMEÇA COM FALHAS”, em publicação de 19 de outubro de 2012 na página C7 do caderno Cotidiano do jornal Folha de São Paulo, conforme Anexo I e anexo II. 

Insistimos em afirmar que a Categoria de Agentes Vistores não é contra a modernização dos processos fiscalizatórios propostos. Continuamos com a disposição de colaborar no que estiver ao nosso alcance para a implantação do Sistema, bem como para a elaboração de minutas de projetos de lei e decretos versando sobre o assunto. Com isso podem ser evitados equívocos, tais como os cometidos no Decreto nº 53.414 de 17 de setembro de 2012. Equívocos estes por nós questionados por meio do Oficio SAVIM nº 038/2012, distribuído para a Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM, Corregedoria Geral do Município de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo – MP, Sr. Prefeito, Secretaria de Negócios Jurídicos e também para o Secretário da Coordenação das Subprefeituras.

Com estas observações, visamos apenas mostrar que estamos cumprindo estritamente os Princi?pios Constitucionais da Administrac?a?o Pu?blica.

1 – Princi?pio da Legalidade

O princi?pio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5o, II, prescrevendo que “ningue?m sera? obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sena?o em virtude de lei”.

2 – Princi?pio da Moralidade

A doutrina enfatiza que a noc?a?o de moral administrativa na?o esta? vinculada a?s convicc?o?es i?ntimas do agente pu?blico, mas sim a? noc?a?o de atuac?a?o adequada e e?tica existente no grupo social.

3 – Princi?pio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade estabelece que Administrac?a?o Pu?blica na?o deve conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos pu?blicos na?o sa?o praticados pelo servidor, e sim pela Administrac?a?o a que ele pertence.

4 – Princi?pio da Publicidade

O princi?pio da publicidade tem como objetivo  assegurar transpare?ncia na gesta?o pu?blica, pois o administrador pu?blico na?o e? dono do patrimo?nio de que ele cuida, sendo mero delegata?rio a gesta?o dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.

5 – Princi?pio da Eficie?ncia

Relaciona-se com as normas da boa administrac?a?o no sentido de que a Administrac?a?o Pu?blica, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior nu?mero possi?vel de efeitos positivos ao administrado de modo que atenda os requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade.

Esperamos ter prestado esclarecimentos que ponham fim a essa difamação injuriosa, pois não passa de difamação e injúria, o fato de que os Agentes Vistores estão contra a implantação do SGF.

Como é de conhecimento público, todos os funcionários pertencentes aos quadros do Funcionalismo Público Municipal de São Paulo devem atender ao contido na Lei n.º 8.989 de 30 de outubro de 1979 – Estatuto do Funcionalismo Público do Município de São Paulo – e legislação complementar.”

Fonte: savim10.blogspot.com.br

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