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Calúnia-Difamação: Fiscalização de Posturas de São Paulo desmente Folha de S. Paulo

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Esclarecimentos – Reportagem da Folha (19/10/12)

QUESTÕES, ENCONTRADAS NA REPORTAGEM DA FOLHA (19/10/12),    QUE EXIGEM RESPOSTA:ESCLARECIMENTOS:

1- A Folha publica: “Em meio a denúncias de corrupção […], os fiscais  receberão tablets …”
Trata-se de uma clara – e muito grave – tentativa do Governo em confundir a Mídia –  e,  por extensão, a opinião pública-  ao misturar dois assuntos distintos para desviar o  foco   de  “denúncias de corrupção”  para  “aparelhamento eletrônico de controle da Fiscalização.  Ora,  no Município de São Paulo, a   Fiscalização  não  participa  de  qualquer ato ligado ao licenciamento. Logo, não detem qualquer elo de ligação ou responsabilidade sobre os processos de licenciamento.
Pergunta-se: qual o interesse da Administração  em misturar ambos os assuntos, dando a entender à Imprensa e à opinião pública de que exista ligação entre as duas coisas?
O Sindicato dos Agentes Vistores coloca-se à disposição da Imprensa para esclarecer quaisquer dúvidas quanto às responsabilidades e competências dos quadros municipais.
2- “Experimentalmente sistema começa a funcionar”
O sistema não está funcionando. Estão sendo feitos testes em busca de conectar o sistema  aos bancos de dados municipais. Neste fase, só estão em testes posturas ligadas à Lei 13.885/04 (que regula o funcionamento de atividades); Lei de Calçadas e Lei Cidade Limpa.
Os Agentes Vistores são responsáveis pela fiscalização de mais de 700 (setecentas)Leis no âmbito das irregularidades do uso e ocupação do solo de São Paulo, através  da vasta e esparsa legislação municipal vigente. É o caso de perguntar ao Diretor responsável pela implantação do sistema, Sr. Alfonso Orlandi Neto, como será feita a fiscalização da cidade se o sistema não consegue, conforme palavras dele “puxar a legislação relacionada à infração”. Entenda-se: o sistema não consegue relacionar uma infração com a legislação aplicável ao caso específico.
3- “A idéia é dar mais agilidade … às fiscalizações…”
 Da forma como está sendo proposto, o  Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF  não irá propiciar otimização da força de trabalho na Cidade.
Também não disponibilizará os instrumentos para uma atuação pró-ativa  dos Agentes Vistores, uma vez que engessa as ações fiscalizatórias numa agenda predefinida.
4- “Hoje, o fiscal faz o que bem entende”
Quando  o Sr. Alfonso  diz  que  a principal função do sistema é  impedir que o fiscal  faça “o que bem entende” está demonstrando o equívoco, inabilidade e ignorância do Governo a respeito dos princípios constitucionais da Administração.
Na Cidade de São Paulo, a fiscalização é exercida pelos Agentes Vistores – são profissionais nomeados através de aprovação em concurso de nível superior. Pertencem a uma das carreiras de competência exclusiva do Estado, detentora de “poder de polícia” (caracterizado pelos atributos de auto-executoriedade, “discricionariedade e coercibilidade ).
Vê-se que, aquilo que o Supervisor Geral de Uso e  Ocupação do Solo entende por “Hoje o fiscal faz o que bem entende” deve ser obrigatoriamente entendido exigência de cumprimento do deve funcional. Desconhece o Sr. Alfonso  que  o Fiscal, sendo um funcionário público, ao se deparar com uma irregularidade deve cumprir seu dever funcional e tomar providências.
Ele também parece desconhecer que “caso o fiscal se depare com um problema, deve inserir a situação no sistema para uma futura inspecção  é o mesmo que dizer que a Administração pretende implantar um instrumento que impede o fiscal  de   cumprir seu dever funcional e incorrer em crime de prevaricação.
Portanto, se o Supervisor Geral de Fiscalização afirma que o SGF destina-se a cercear a plena atuação do Fiscal já demonstra que a fiscalização com tablets está sendo concebida como um completo equívoco.
5-  Informando que “os agentes buscam boicotar o sistema”
Eis mais uma manobra da Administração para expor seus funcionários ao escárnio público. A manifestação  dos Fiscais está ligada a dois motivos:
O Governo está gastando milhões para conceber  um sistema que controle o trabalho da Fiscalização. Em outras palavras, foi concebido um instrumento destinado a oficializar a ingerência política no serviço público, uma vez que, segundo palavras do representante da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, o fiscal terá que trabalhar  de acordo com um “roteiro a ser seguido”. Isto é, deverá fiscalizar apenas os locais que a Administração determinar que sejam fiscalizados.
O gasto de milhões em tablets foi justificado pela Prefeitura porque deveria ser “implementada a fiscalização eletrônica  de forma concomitante  à valorização funcional dos servidores”. Agora, é imposta a todo custo a implantação do sistema, enquanto que a Lei 14.591/2007, que aprovou a reestruturação funcional da Fiscalização em 2007 – para ser concretizada em 2008 – foi simplesmente descumprida e relegada ao esquecimento. Ou melhor, a reestruturação só é lembrada para uso político (vide notícia publicada no Diário Oficial da Cidade edição de 18/06/2011.
5-   “Parte  dos fiscais deixa o seminário …”
Não foi parte dos fiscais que deixou o seminário. Foram todos os fiscais.”

Leia o Ofício encaminhado pelo Sindicato:

Ilustríssimo Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Senhor Ronaldo Souza Camargo

Ilustríssimo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Rubens Chammas

São Paulo, 09 de novembro de 2012.

Ofício SAVIM nº 043/2012

A diretoria do SAVIM tem recebido, através de filiados e de pessoas de outros órgãos públicos municipais, notícias de que os profissionais da Fiscalização estariam boicotando a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF. Tais informações estariam sendo difundidas por interlocutores da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSP.

Como representante dos Agentes Vistores da Cidade de São Paulo, esta Entidade vem à presença de Vossa Senhoria apresentar os esclarecimentos que a ocasião exige e, informar nosso oficial e verdadeiro posicionamento. 

Afirmamos que o SAVIM dá total apoio e colaboração à instalação desse Sistema, visto que a classe profissional que representa é, rigorosamente, favorável à modernização e controle das ações fiscalizatórias empreendidas no Município. 

Nós, Agentes Vistores, queremos a modernização, cientes das modificações que ela sempre traz. Acreditamos ser necessária a integração profissional com as ferramentas que os meios eletrônicos disponibilizam a favor da busca por aumento da qualidade, da eficiência e da excelência do serviço público que prestamos à população paulistana.

Também somos favoráveis, em razão do controle, tornar disponíveis todas as informações referentes às ações realizadas por esses profissionais. Permitindo saber onde, como, quais e porque foram feitas as fiscalizações, eliminando-se as ingerências externas ao trabalho desenvolvido pela classe.

Há que se ressaltar, ainda, outro fato que jamais nos levaria a ficar contra essa decisão. Conforme preconiza o artigo 88 da Lei n° 14.591, de 14 de novembro de 2007, a reestruturação do nosso quadro (que já deveria ter ocorrido em 2008) depende da modernização só agora proposta pela municipalidade. Este motivo, por si só, lança por terra a alegação difundida, e que tem chegado aos seus ouvidos, de que estaríamos boicotando o trabalho da Secretaria. 

Sabemos que desde 24 de setembro último, nas Subprefeituras Sé e Pinheiros, e na Secretaria de Coordenação das Subprefeituras com o Programa de Silêncio Urbano – PSIU, foi iniciado o treinamento do módulo de campo com uso de tablet’s e impressoras, com acompanhamento de técnicos da empresa Processamento de Dados do Município –  PRODAM.

Também teve inicio, nessa mesma data, o treinamento do módulo de gerenciamento para os Supervisores, Chefes de Fiscalização e pessoal do Expediente da Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU/FISC com uso dos computadores desktop e acompanhamentode técnicos da PRODAM.

Não é boicote o que está emperrando o trabalho. Foi constatado em campo que o SGF, da maneira como está configurado não acelera e nem irá acelerar os procedimentos fiscalizatórios porque apresenta várias contradições e inconsistências. Com o desenvolvimento do Sistema, sendo acolhidas as propostas de mudanças e havendo a correção dos problemas, identificados e apontados pelos Agentes Vistores durante esta fase de treinamento, temos a convicção que no decorrer do tempo chegaremos a uma forma de operar o Sistema, adequada ao desenvolvimento da fiscalização das posturas municipais. 

Entre os problemas apontados podemos citar:

I – Dos Equipamentos

– Falha frequente da conexão wi-fi;

– Falha frequente da conexão banda-larga;

– Travamento frequente dos tablet’s em momentos diferentes;

– Travamento frequente das impressoras em campo;

– Falha frequente de sincronização, em campo, dos tablet’s;

– O Sistema, para o PSIU, não consegue concluir nenhuma autuação;

II – Do Sistema

– O Sistema colide com a lei e coloca o Agente Vistor sob responsabilidade funcional na medida em que, no caso da falta de Auto de Licença de Funcionamento – ALF onde o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não consta na Ordem de Serviço, não permite ao servidor a execução da ação fiscal no ato em que constata a irregularidade;

– O Sistema colide com a lei e coloca o Agente Vistor sob responsabilidade funcional na medida em que, no caso de Muro, Passeio e Limpeza – MPL onde o número do imóvel que consta na Ordem de Serviço é diferente do real, não permite ao servidor a execução da ação fiscal no ato em que constata a irregularidade;

– O Sistema colide com a lei e coloca o Agente Vistor sob responsabilidade funcional quando o impede do exercício da ação fiscal de ofício;

– Por não permitir a execução da ação fiscal na primeira vistoria o Agente Vistor precisa voltar ao mesmo local no mínimo 2 vezes,  onerando os recursos de infra-estrutura e mão de obra existentes;

– O Sistema gera um novo processo para cada documento emitido dentro de uma mesma demanda;

– O Sistema não assume o número do processo existente quando de seu cadastramento;

– O Sistema apresenta erro no valor das multas de publicidade para determinadas situações;

– O sistema penaliza o proprietário da edificação, nas multas de publicidade, como primeiro infrator, quando da instalação de anúncio irregular;

– O Sistema não permite o cadastramento de solicitações quando não identifica o número do imóvel como sendo um Setor, Quadra e Lote – SQL válido, inviabilizando a vistoria. Isto ocorre em quase 70% (setenta por cento) das reclamações de origem Sistema de Atendimento ao Contribuinte – SAC, Ministério Público – MP, etc.

– O Sistema não trouxe solução para os problemas de fiscalização de MPL para condomínios;

– Toda a tramitação em papel, como ofícios do MP, ofícios da Secretaria de Segurança Pública e tantos outros documentos continuam com controle de Tramitação Interna de Documentos – TID e passam a gerar maiores dificuldades de supervisão, já que o Agente Vistor executará seu trabalho eletronicamente e o gerenciamento dos papéis, com as respostas obrigatórias, continuam por escrito, de forma convencional;

– O Sistema carrega para o Supervisor um volume de trabalho absolutamente incompatível com sua capacidade operacional. Na medida em que atribui a ele o gerenciamento de todas as operações, o Sistema deixa de considerar os milhares de processos de fiscalização que continuam existentes; as centenas e centenas de ofícios; cartas; solicitações internas; atendimentos, etc, que continuam a existir e exigir do Supervisor decisões para tramitação;

– Por força da sobrecarga, o Supervisor se vê obrigado a delegar o gerenciamento, no SGF, a outros servidores do Expediente. Isso gera problemas de gestão e de treinamento;

– O módulo de gerenciamento que está sendo apresentado pela PRODAM é o chamado manual, de difícil operação, sendo que o chamado automático não está sendo utilizado e sua operacionalidade é completamente desconhecida;

– O Sistema de Agenda da Fiscalização – SAF continua em operação e não se obtém respostas práticas sobre sua reação às multas aplicadas pelo Formulário Eletrônico do SGF;

– O SAF e o SGF são conflitantes em termos de SAC. O primeiro recebe normalmente as solicitações do SAC e faz a transformação em demandas sem problemas por estar suportado em dados de Setor e Quadra. O SGF está suportado em dados de Setor, Quadra e Lote e não reconhece a maioria dessas mesmas solicitações; basta imprimir 10 demandas de origem SAC do SAF e tentar cadastrá-las no SGF que a afirmação se comprova;

– Os Agentes Vistores terão que manusear o SAF e o SGF concomitantemente gerando problemas operacionais, na medida em que o SGF só vai disponibilizar demandas para MPL, Atividade e Publicidade e o SAF demandas para as demais posturas;

O SAVIM tem conhecimento que, após terem sido apontados esses problemas, os gestores do Sistema reuniram-se em SMSP, com o objetivo de solucioná-los. 

Assim, para melhoria no sistema de impressão foi indicada a substituição da impressora modelo RW 420 – Móbile Printer por outro modelo, que está sendo submetido a testes. Quando à dificuldade para inserção de demandas, busca-se excluir a obrigatoriedade de inserção de SQL. 

Vê-se, portanto, que os problemas apontados pelos Agentes Vistores são reais e não configuram boicote à implantação do SGF; pelo contrário, estão ajudando na configuração e na melhoria do Sistema.

Somente pessoas irresponsáveis podem acusar os Agentes Vistores, tentando imputar-lhes a dificuldade em tornar viável o uso dos tablets como ferramenta de trabalho da Fiscalização.

É inadmissível que essas informações sejam levadas a público em matéria jornalística, denegrindo a imagem de toda uma Categoria, como ocorreu em reportagem veiculada com o titulo “FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA COM TABLET COMEÇA COM FALHAS”, em publicação de 19 de outubro de 2012 na página C7 do caderno Cotidiano do jornal Folha de São Paulo, conforme Anexo I e anexo II. 

Insistimos em afirmar que a Categoria de Agentes Vistores não é contra a modernização dos processos fiscalizatórios propostos. Continuamos com a disposição de colaborar no que estiver ao nosso alcance para a implantação do Sistema, bem como para a elaboração de minutas de projetos de lei e decretos versando sobre o assunto. Com isso podem ser evitados equívocos, tais como os cometidos no Decreto nº 53.414 de 17 de setembro de 2012. Equívocos estes por nós questionados por meio do Oficio SAVIM nº 038/2012, distribuído para a Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM, Corregedoria Geral do Município de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo – MP, Sr. Prefeito, Secretaria de Negócios Jurídicos e também para o Secretário da Coordenação das Subprefeituras.

Com estas observações, visamos apenas mostrar que estamos cumprindo estritamente os Princi?pios Constitucionais da Administrac?a?o Pu?blica.

1 – Princi?pio da Legalidade

O princi?pio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5o, II, prescrevendo que “ningue?m sera? obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sena?o em virtude de lei”.

2 – Princi?pio da Moralidade

A doutrina enfatiza que a noc?a?o de moral administrativa na?o esta? vinculada a?s convicc?o?es i?ntimas do agente pu?blico, mas sim a? noc?a?o de atuac?a?o adequada e e?tica existente no grupo social.

3 – Princi?pio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade estabelece que Administrac?a?o Pu?blica na?o deve conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos pu?blicos na?o sa?o praticados pelo servidor, e sim pela Administrac?a?o a que ele pertence.

4 – Princi?pio da Publicidade

O princi?pio da publicidade tem como objetivo  assegurar transpare?ncia na gesta?o pu?blica, pois o administrador pu?blico na?o e? dono do patrimo?nio de que ele cuida, sendo mero delegata?rio a gesta?o dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.

5 – Princi?pio da Eficie?ncia

Relaciona-se com as normas da boa administrac?a?o no sentido de que a Administrac?a?o Pu?blica, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior nu?mero possi?vel de efeitos positivos ao administrado de modo que atenda os requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade.

Esperamos ter prestado esclarecimentos que ponham fim a essa difamação injuriosa, pois não passa de difamação e injúria, o fato de que os Agentes Vistores estão contra a implantação do SGF.

Como é de conhecimento público, todos os funcionários pertencentes aos quadros do Funcionalismo Público Municipal de São Paulo devem atender ao contido na Lei n.º 8.989 de 30 de outubro de 1979 – Estatuto do Funcionalismo Público do Município de São Paulo – e legislação complementar.”

Fonte: savim10.blogspot.com.br

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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