Fiscalização de Posturas de Corumbá em Ação

Colaboração de EDVALDO APONTES RODRIGUES, Fiscal de Posturas de Corumbá:

A Postura do Município intensifica as fiscalizações na área central da cidade, onde concentra a maior quantidade de comércio irregular de ambulantes, a medida fiscalizatória é parte do plano de fiscalização proposta desde o início do ano e prolongou-se até o mês de março onde foi realizada a primeira etapa da fiscalização como medida conscientizadora, os fiscais conversam e orientam os ambulantes quanto ao que deve e não pode ser feito e de como eles podem regularizar sua situação. A segunda etapa realizada no mês de abril foi realizada apreensões e ao longo do ano elas veem sendo realizadas.

“Para os comerciantes irregulares que ocupam as calçadas de forma fixa ou ambulante existe a possibilidade de reaver a mercadoria, apenas devem de se encaminhar a Posturas do Município apresentando a nota fiscal da mercadoria apreendida ou documento justificativo (recurso), no prazo de até cinco dias contando da data da apreensão, a questão quanto à origem do produto é uma responsabilidade que compete à Receita Federal”, declarou William Zimi O. Padilha, Superintendente de Serviços Urbanos da Prefeitura de Corumbá.


William Zimi O. Padilha, Superintendente de Serviços Urbanos da Prefeitura de Corumbá.

Código de Posturas do Município de Corumbá
O Código de Posturas de Corumbá foi criado na década de 90, votado e aprovado pela Câmara de Vereadores é do conhecimento deles todas as medidas processuais quanto aos atos de fiscalização e apreensões.

TÍTULO V – DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CAPÍTULO III – Do Comércio Ambulante 

ART. 95. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre, de licença especial a ser expedida pelo órgão municipal competente, qual dever ser pessoal e específico para atividade e o local de instalação ou área de trânsito nele indicados.
Parágrafo único: considera-se vendedor ou prestador de serviços nas vias e logradouros públicos, reconhecidos como “ambulantes”, as pessoas físicas civilmente capazes, que devidamente autorizadas, incluindo também a venda de bilhetes de loterias, cârnes, cartelas e similares, bem como produtos de artesanatos.
ART. 96. O vendedor ambulante licenciado é obrigado a:
I – trazer consigo o instrumento da licença, a fim de apresentá-lo à fiscalização municipal, sempre que lhe for exigido;
II – manter seus equipamentos em bom estado de conservação e higiene;
III – utilizar material descartável;
IV – manter limpa a área e utilizar um recipiente para resíduos;
V – apresentar quando solicitado, a nota fiscal que comprove a procedência das mercadorias expostas.

Fonte: Carlos Gomes Corrêa da Costa, do Correio de Corumbá

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