Defesa da Fiscalização – Sem Pretensão ou Procuração

O Brasil tem 5.570 Municípios e TODOS têm Fiscalização de Posturas, inclusive aqueles que não têm fiscalização tributária.

Há estrutura fiscal apenas nas cidades de grande porte e metrópoles. Nas cidades de médio e pequeno porte, que são a maioria no Brasil, a Fiscalização de Posturas, sem retórica:

– ou é ineficaz por inúmeras razões alheias ao Fiscal,

– ou é cerceada com frequência por esbarrar num amigo dos poderosos de plantão.

 A Fiscalização ineficaz:

– tem um número irrisório de Fiscais para realizar o trabalho;

– é chefiada por não-fiscais (indicação casuística) que cedem às pressões ou acolhem “pedidos”;

– tem dificuldade de chegar até o local a ser fiscalizado. Se usa meios próprios, o auxílio transporte é uma piada. Se usa veículo oficial, a frota é sucateada;

– não tem comunicação por celular ou rádio;

– quando existe, a tecnologia digital é para os chefes;

– é trecheira, está obrigada a passar dia por dia pelos mesmos caminhos para dar flagrantes;

– não tem autonomia nas ações fiscais, nem mesmo relativa – só vai aonde o chefe manda;

– age somente por denúncia ou reclamação;

– tem fiscal nomeado (desvio de função) ou contratado sem concurso;

– a remuneração é inferior a R$ 1.200,00;

– não tem suporte de especialistas. Nunca fez uma operação integrada com Bombeiros ou representantes do CREA, por exemplo.

 A Fiscalização é cerceada por ordem não escrita do Prefeito, para atender interesses estranhos ao bem-estar da comunidade. Há ordens não escritas para parar a fiscalização. Há ordens não escritas para liberar Licenças e Alvarás em condições inadequadas.

Círculo vicioso, a Fiscalização ineficaz não tem força para resistir aos desmandos, que prosperam com a ineficaz Fiscalização.

Espera-se que os Prefeitos sejam sensíveis à tragédia de Santa Maria, ou, mais venais, que tenham medo, e profissionalizem suas Fiscalizações de Posturas, destinando pessoal e recursos suficientes para uma atuação eficaz junto aos renitentes empresários.

Basta ao “jeitinho”!!!

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