Dia do Agente Fiscal – 02 de fevereiro

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A data comemorativa do Agente Fiscal é dia 02 de fevereiro. 

Quem é o Agente Fiscal

Agente Fiscal é o servidor público que presta serviços na Fiscalização.

Agente Fiscal é um dos nomes do Fiscal de Posturas, também conhecido como Fiscal Municipal, Fiscal Urbano, Fiscal Integrado, Fiscal do Comércio, Fiscal de Obras, Fiscal de Indústria e Comércio, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Atividades, Agente Vistor, Fiscal Ambiental. 

O que faz o Agente Fiscal

É a lei municipal que define as atribuições do Agente Fiscal, incumbindo-o de fiscalizar, orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade, sejam exercidos em concorrência e “sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral”.

Pratica “exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos, estimativas, confrontos e outros trabalhos como condição ou preparo do ato propriamente de polícia, consistente em autorizar, licenciar, homologar, permitir ou negar, denegar, proibir, etc”.

As manifestações fiscais implicam em concessão de Alvarás e Licenças.

Quem pode ser Agente Fiscal

O que tenha sido aprovado em concurso público para o preenchimento deste cargo público. Fiscal não é contratado, nem nomeado. Fiscal é concursado.

 

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