Greve da Fiscalização de Araguaína, TO

Comissão formada pelos fiscais do município

Desde o dia 17/05, a Fiscalização de Araguaína, TO, está em greve. Veja a notícia:

Cerca de 70 fiscais do município de Araguaína se reuniram na sede do SINTET na tarde desta terça-feira (21) para definir os rumos do movimento grevista. Ao todo, cinco categorias já aderiram à paralisação iniciada na última sexta-feira pelos Fiscais de Postura e Vigilância Sanitária. 

Cobranças

Os servidores cobram do prefeito Ronaldo Dimas (PR) o cumprimento integral da Lei n° 2.791, de 19 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fiscalização de Posturas e Edificações, Tributária, Sanitária, Epidemiológica, Agentes Ambientais e Agentes de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Araguaína.

Na reunião, a Comissão composta por servidores das cinco categorias deu um prazo de 72 horas para que o gestor se manifeste sobre as reivindicações e apresente proposta para solução do impasse. Caso não sejam recebidos para discutir, os servidores já decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira (27). 

Segundo os fiscais, o prefeito ingressou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ/TO) questionando a legalidade do artigo 12, parágrafo 1°, da referida lei. Segundo eles, o gestor argumenta que não poderá haver vinculação do salário dos fiscais ao subsídio dos secretários municipais. A categoria questiona o argumento e afirma que trata-se apenas de parâmetro, e não vinculação.

Conforme o artigo 12, o Adicional de Produtividade será devido  aos  ocupantes  de  cargos  da  carreira  de Fiscalização  de  Atividades  Urbanas,  da  Fiscalização  da  Saúde  Pública  e  de  Fiscalização  Tributária   de  acordo  com  o  desempenho  atingido, sendo 75% para  os  cargos  de  Fiscal  de  Tributos,  52% para  os  cargos  de  Fiscal  de  Posturas  e  Edificações,  Fiscal  Sanitário  e  Fiscal  Epidemiológico e  42%  para  o  cargo  de  Agente  de  Arrecadação  e  Agente  Ambiental. Todos os percentuais devem ser calculados com base no salário de um secretário municipal.

Outros dispositivos da Lei

Ainda conforme os fiscais, o questionamento do prefeito refere-se apenas ao art. 12, porém o gestor não está cumprindo os demais dispositivos do Plano que garante o adicional de periculosidade, de titulação e aperfeiçoamento, além das progressões de nível aos que possuem curso superior.

A referida Lei também altera o salário-base da categoria de R$ 845,00 para R$ 2.014,00 (aos profissionais com nível superior), mas não é pago atualmente.

Ministério Público

Ainda durante a reunião os servidores assinaram um documento que será encaminhado ao Ministério Público Estadual pedindo providências quanto ao não cumprimento integral da Lei. Segundo eles, o prefeito poderá responder por Improbidade Administrativa.

Fiscalização

A Assembleia definiu ainda que as fiscalizações serão retomadas nesta quarta-feira e seguem até sexta (inclusive durante a noite), quando se esgotam as 72 horas fixadas para que o prefeito se manifeste.

Fonte: Arnaldo Filho, para AF Notícias e foto da Comissão de Fiscais por Katiane/Jornal Araguaína News

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