Explicando a Fiscalização de Obras

Fiscalização de Posturas é a equipe (tem cidade que é equipe de um Fiscal apenas) que organiza a cidade e, nessa organização, incluem-se a observância às normas de uso e ocupação do solo. Este caráter geral dá à denominação Fiscal de Posturas um quê de gênero, ficando suas variações como espécies: Fiscal de Obras, Fiscal do Comércio e Indústria, etc.

Divulga a Prefeitura de Laguna, SC,  a atuação da sua equipe de Fiscalização de Obras:

É comum o cidadão se confundir ao procurar algum serviço relacionado à fiscalização da prefeitura. Atualmente, existem três departamentos: fiscalização de obras, fiscalização de serviços públicos e fiscalização de tributos. Há muita dúvida sobre a atribuição de cada setor e suas competências.

A fiscalização de obras, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, é responsável por fiscalizar obras irregulares (por exemplo: sem alvará de construção), zoneamento de áreas em construção, obras em áreas de preservação ambiental, loteamentos irregulares, invasão de áreas construídas, licenças para construção, licenças para obras de terra (movimentação de terra, extração de rocha, exploração de bairro, saibro, cascalheira, escavação, entre outras).

De acordo com o fiscal de obras, Rodolfo Godinho, eles também realizam a fiscalização de posturas, por exemplo: alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, ocupação de via pública, ruídos, comércio ambulante, proteção ambiental, poluição ambiental.

A equipe é formada por quatro fiscais e o diretor do departamento, Paulo Queiroz, que fazem as vistorias através de denúncias e rondas.

Para solicitar o trabalho de fiscalização é possível dar entrada ao processo diretamente no departamento. Em alguns casos quando a denúncia também está relacionada a outro setor da prefeitura é necessário ir ao setor de Protocolo (Central de Atendimento ao Cidadão), que encaminha à fiscalização. O atendimento é feito conforme a escala e critério de emergência.

O departamento de fiscalização de obras está localizado no primeiro andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no centro. Os telefones para contato e denúncia: 9149-0191/9102-9565.

Abertura de empresa

Outra questão importante, que também compete ao setor, é referente à abertura de empresa no município. Antes de abrir uma nova empresa, salienta Godinho, “é fundamental consultar a prefeitura antes”.

Atualmente, é necessário ter a manifestação de todos os departamentos de fiscalização, setor de arrecadação, vigilância sanitária e secretaria de planejamento para liberar o novo empreendimento. Nesta questão, a fiscalização de obras é quem confere se a construção tem o ‘habite-se’, documento que autoriza a obra para ser habitada. O mesmo acontece quando é solicitada a renovação de alvará.

Quais são as etapas?

São três etapas para cumprir efetivamente o trabalho de fiscalização de obras. O primeiro ato é notificar, nesta fase o contribuinte tem um prazo para se adequar à notificação. Caso isso não ocorra, o segundo passo é multar e/ou apreender, por último interditar e/ou demolir, quando corre o processo em todas as instancias.

O cumprimento do trabalho de fiscalização em todas as etapas é fundamental para a arrecadação do município, pois esses recursos são fundamentais para investimento em obras e melhorias para a cidade.

Novas leis:

A equipe de fiscalização de obras, após a realização de cursos, está elaborando a Lei de Medidas Compensatórias e Mitigatórias para construção civil. E também a Lei de Consolidação do Poder de Polícia Administrativa, que irá definir as atribuições de cada poder, entre eles a fiscalização de obras, serviços públicos, tributos e guarda municipal.”

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