São Paulo, Subprefeitura de Perus: Fiscalização Integrada na Prática

Em qualquer Município, a ocupação urbana deve observar as diretrizes que constam da legislação federal para o parcelamento do solo e a legislação municipal que define o seu uso, em função do parcelamento ou desmembramento. Há áreas nas quais pode ocorrer a expansão urbana e há áreas que devem ser preservadas em prol da coletividade.

São Paulo, a capital paulista, é subdividida em Subprefeituras.

A Subprefeitura de Perus tem 56,8 km de área, grande parte classificada como Área de Proteção Permanente (APP), distribuída em seus dois distritos: Perus e Anhanguera. Pelo seu território passam as Rodovias Anhanguera e Bandeirantes e o Rodoanel Mário Covas. O relevo é de média e alta declividade (encostas e vales com cursos d’água se alternando em 24 áreas de risco geológico). Em outras palavras, tem muita área livre na Subprefeitura de Perus que está impedida de ser ocupada.

 

E, compondo a cena que antecede o caos, as grandes áreas livres que ainda são ocupáveis, segundo a legislação:

– ou seus donos não querem vendê-las;

– ou são áreas cujos donos não são localizados;

– ou têm diversas restrições antes de serem edificáveis para segurança dos seus moradores;

– ou são recortadas por águas correntes, canalizadas ou não, criando faixas jamais aprovadas para ocupação.

Isoladamente, a Subprefeitura de Perus é do porte de uma cidade pequena, com 138.268 habitantes (dados SEADE). Mas a densidade é violenta, são 2.434 habitantes/km ou quase 3 habitantes por m2. Resumindo, a pressão pela ocupação das áreas livres é diária, cabendo à Fiscalização de Posturas evitar o parcelamento e a ocupação irregular.

A Fiscalização de Posturas é realizada por Agentes Vistores.

Impedir danos ambientais é uma das atribuições dos Agentes Vistores da Subprefeitura de Perus, sozinhos ou com ajuda de Especialistas em Meio Ambiente.

A legislação paulistana estabelece que multa, embargo da obra e encaminhamento para processo penal por crime de desobediência são os meios de atuação dos Agentes Vistores.

João Edson de Santis - Agente Vistor
João Edson de Santis – Agente Vistor

Cabe aos Agentes Vistores a fiscalização de (1) obras particulares e aquelas realizadas em vias e logradouros públicos por concessionárias, para verificar se possuem os Alvarás emitidos pela Prefeitura; (2) atividades em áreas e logradouros públicos: feiras-livres e ambulantes; (3) limpeza pública, englobando descarte irregular de entulho e carcaças de veículos abandonados em vias e logradouros públicos; (4) licença de funcionamento de atividades: usos industriais e comerciais em geral; (5) ausência de muro, passeio e limpeza; (6) instalação de mobiliário urbano; (7) bancas de jornais e equipamentos de usos temporários; (8) plantão de farmácias; (9) loteamentos clandestinos e desdobros irregulares de lotes; (10) publicidade em áreas particulares e públicas; (11) poda ou corte de árvores; (12) ERBs (Estações Rádio Base) – antenas de telefonia celular;  (13) estacionamentos com capacidade superior a 50 vagas; (14) invasões em área municipal; e (15) ligações de esgoto irregulares ou inexistentes.

Colaboração mais do que especial do Agente Vistor João Edson de Santis

Fonte: Lucileila do Rosário Queiroz, TCC – Operação Defesa das Águas

 

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