Feirinha do Brás impedida de funcionar no interior do Estado de São Paulo

Concorrência desleal e uso de entidade de assistência social como fachada são alguns dos problemas que as chamadas “Feirinhas do Brás” vem causando no interior do Estado de São Paulo. Veja a notícia:

Tanabi evita a instalação da “Feirinha do Brás”

A Prefeita de Tanabi, Bel Repizo foi procurada por representantes da chamada “Feirinha do Brás”, acompanhados de um vereador da cidade, no intuito de convencê-la a instalar em Tanabi a tal feira e de pronto sentiu que existia algo de estranho que poderia lesar o consumidor tanabiense e prejudicar o comerciante local, mesmo assim, a Prefeita fez uma consulta no Departamento Jurídico e constatou que se assinasse o alvará de funcionamento para a comercialização daqueles produtos, poderia incorrer no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Por parte da prefeitura os interessados não conseguiram o alvará de instalação desse mercado ambulante. Procuraram uma instituição filantrópica que foi orientada por Bel a não aceitar as vantagens financeiras oferecidas pelos organizadores.

Recentemente em audiência realizada na sede da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, os presidentes dos Sindicatos do Comércio da região, liderados pelo Coordenador Regional da FECOMÉRCIO João Herrera Martins (Votuporanga), Ivo Pinfildi Junior (Catanduva), Ricardo Arroyo (São José do Rio Preto), Ozias Bueno (Mirassol), Ivan Veronezzi (Fernandópolis), Alexandre Rensi (Jales) e Onório Norio Kobayashi (Santa Fé do Sul) solicitaram providências urgentes do órgão com relação à realização de eventos denominados “FEIRINHA DO BRÁS” ou “FEIRINHA DA MADRUGADA”, que vem causando grande prejuízo aos comerciantes legalmente estabelecidos, numa concorrência extremamente desleal, onde são comercializados produtos de procedência duvidosa, em situação irregular e sem emissão de documento fiscal. “Temos tantos encargos e deveres para com os funcionários. Sem respaldo para garantir exigências semelhantes a todos, como manter nossas lojas abertas?”, questionaram os sindicalistas.

O Delegado Regional Dr. Sérgio Luiz Alves, de imediato informou que tomaria as providências legais e cabíveis e que também estaria notificando os Prefeitos dos 96 municípios da área de atuação da Delegacia para alertá-los sobre o risco de causarem lesão ao erário ao autorizarem a realização da “Feirinha do Brás”.

Segundo a Receita, se alguma irregularidade for constatada, os administradores poderão responder por improbidade administrativa.

O ofício visa dar continuidade à operação de fiscalização da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Polícia Federal realizada no mês de agosto em todo o Estado.

Em Votuporanga

Na região de Votuporanga, os municípios de Alvares Florence, Parisi e Monções realizaram recentemente feiras desse tipo.

Na cidade, assim como ocorreu em Tanabi, várias tentativas foram feitas junto à Prefeitura Municipal para a realização das Feiras. O Sincomércio em reunião com o Prefeito Municipal Júnior Marão solicitou que a Prefeitura não autorize a realização desse evento ilícito que está arrebentando com o comércio legalmente estabelecido, ocasionando prejuízos incalculáveis devido à concorrência desleal. Por enquanto, os supostos “comerciantes” não conseguiram cumprir os requisitos para realizar em Votuporanga, mas estão procurando os municípios vizinhos e com isso acabam prejudicando nosso comércio que é centro regional de compras.

Também atendendo solicitação do Sincomércio de Votuporanga a Câmara Municipal presidida pelo vereador Elieser Casali aprovou recentemente, projeto de Lei de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso que estabelece critérios para a realização de feiras no município de Votuporanga.

Além da Receita Federal, o Sincomércio solicitou providências contra a instalação das “Feirinhas” do tipo da Feira da Madrugada junto à Secretária da Fazenda Estadual e do Corpo de Bombeiros.

Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Fernandópolis, uma “Feira da Madrugada” realizada no município levou cerca de R$ 3 milhões da cidade.

Para burlar a lei e sensibilizar donos de espaços onde eles possam se instalar, os organizadores das tais feirinhas tentam agregar um caráter social ao evento. “Em Fernandópolis, chegaram a ir à APAE, pedindo o local para a realização da feira e prometendo reversão de parte dos lucros à entidade”.

Outras Regiões

Noticia veiculada no Jornal da Cidade de Bauru, destaca que naquele município durante a “Feirinha do Brás”, várias mercadorias em situação irregular foram apreendidas, sobretudo importadas do Paraguai, que não tinham nota fiscal.

A Delegacia da Receita Federal de Bauru declarou que a feirinha “funciona como abrigo para diversas práticas ilícitas no âmbito tributário, aduaneiro, do consumidor e criminal”. Além de mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular, o órgão pontua que, na vistoria, constatou a existência de produtos falsificados, sobretudo roupas.

A Receita Federal explica que, no caso de mercadorias importadas ilegalmente, além da apreensão, um procedimento é aberto e os comerciantes ficam sujeitos a perderem definitivamente os bens, além de responderem criminalmente pelos crimes de contrabando e descaminho, previstos no Código Penal.

Já a venda de mercadorias falsificadas, segundo o órgão, viola o artigo 4º, inciso II, item “d” da Lei nº 8.078/90, que afirma que o governo deve promover ações para proteger efetivamente o consumidor e garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

A Receita revela que, em Bauru, a operação verificou “reiterada ocorrência de lesão ao erário decorrente de violação da legislação aduaneira” e que, por isso, as prefeituras devem atuar no sentido de não emitir alvará de funcionamento para feiras do tipo, sob pena de responderem por ato de improbidade administrativa.

No início de julho, após queixas de comerciantes de Agudos sobre feira de roupas em um salão de festas no Jardim Márcia, pertencente ao presidente da Câmara, a Associação Comercial de Agudos (Acira) questionou a legalidade do evento na prefeitura. Depois de recolher uma taxa de licença de R$ 80,00, os expositores puderam vender seus produtos durante quatro dias.

No final de julho, a prefeitura de Macatuba barrou realização de feira semelhante em um clube de serviços por falta de alvará. O organizador insistiu em promover o evento e foi autuado por desobediência. Populares e comerciantes locais foram até a prefeitura protestar, respectivamente, contra e a favor da proibição. Uma comissão foi ouvida pelo prefeito e a feira foi cancelada.

No início de agosto, a prefeitura de Bocaina autorizou a realização da feira itinerante de roupas após o pagamento de taxa de licença pelos expositores e doação de 120 peças de roupas para Fundo Social de Solidariedade (FUSS). Inconformados, comerciantes do município procuraram o Ministério Público (MP) em Jaú, mas o evento acabou sendo realizado normalmente.

No final do mês, fiscais da prefeitura de Pederneiras interditaram uma feira de roupas que estava sendo realizada por bolivianos irregularmente em um imóvel localizado na Vila Paulista. Dois dias depois, eles apreenderam cerca de 120 cobertores, redes para descanso e capas para sofá que estavam sendo comercializados sem autorização em uma rotatória da cidade.

Atitude correta da prefeitura

Com a decisão da Prefeita Bel Repizo em não aceitar a instalação desse comércio, ficou provado, que mesmo havendo interesse por parte de algumas pessoas da cidade a Prefeita agiu de maneira correta, evitando que tal irregularidade fosse cometida no município de Tanabi. “Minha irmã Ana fez uma visita em Bálsamo na ocasião em que essa feira foi instalada naquele município e o que ela viu foi a venda de mercadorias ‘piratas’, especialmente artigos de vestuário, violando a lei e proporcionando efetivo risco de graves lesões aos consumidores que frequentam tal comércio”, finaliza.

Fonte: Prefeitura de Tanabi, SP

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