Fiscais Ambientais com porte de armas

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O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) pode ser modificado para incluir o direito de porte de armas para os Fiscais Ambientais municipais, desde que concursados.

O direito ao porte de arma, inicialmente previsto apenas para os Fiscais que têm atribuição de atuar em Parques, foi objeto de duas PL, uma de autoria do deputado Jair Bolsonaro (5720/13), outra do deputado Marco Maia (6286/13).

No dia 02/04, A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou a proposta de Bolsonaro e aprovou com modificações a de Marco Maia.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Edio Lopes.

O relator concordou com a intenção do PL 6286/13, que autoriza o porte de arma aos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). “Os servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental, por trabalharem rotineiramente em ações de prevenção e combate a ilícitos ambientais, estão constantemente sujeitos a situações de enfrentamento e riscos à integridade física. Assim, o porte e o uso de armas de fogo é imprescindível para a salvaguarda dos servidores”, argumentou Lopes.

No texto aprovado, à Fiscalização Ambiental municipal fica garantido o direito a porte de armas, mesmo aos que não atuam na fiscalização de caça aos animais.

A decisão foi conclusiva e vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agora é aguardar.

Fonte: Câmara dos Deputados

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