Porque hoje estou didática: LACRAÇÃO

Os Agentes Vistores da Supbrefeitura Sé, lacraram no dia 08/05/14 a Loja Torra Torra, no centro de São Paulo, por falta de Licença de Funcionamento.
Os Agentes Vistores da Supbrefeitura Sé, lacraram no dia 08/05/14 uma grande loja, no centro de São Paulo, por falta de Licença de Funcionamento.

Ao Fiscal de Posturas nunca é demais dar uma revisada na teoria. Então, porque hoje estou didática

O poder de polícia tem dois meios de atuação principais: 1) a fixação das limitações administrativas ao exercício dos direitos individuais feita por atos normativos (basicamente, leis e decretos); e 2) a aplicação dos atos normativos ao caso concreto.

Quando o poder de polícia é exercido por meio da aplicação dos atos normativos ao caso concreto, podem ser adotadas medidas preventivas e medidas repressivas, dependendo da situação ou fato verificado pelo Fiscal de Posturas.

Se o Fiscal de Posturas exerce o poder de polícia, pela aplicação do ato normativo ao caso concreto com o objetivo:

1) de adequar comportamento/situação/fato à norma, a medida é preventiva… e, aí, vistoria, diligência, fiscalização, notificação, licença é tudo medida preventiva; e

2) de obrigar o infrator a cumprir a norma, a medida é repressiva… e, aqui, quase sempre a situação é tensa: apreensão de faixas, cartazes ou mercadorias, desfazimento de obra, lacração.

Este poder administrativo de polícia é necessário para que os administrados se adequem ou sejam obrigados a observar os atos administrativos normativos. Quase sempre, é autoexecutável.

É patente que, mesmo diante da morosidade do aparelho estatal, a Administração consegue ser mais rápida do que a Justiça. O Estado declara o conhecimento deste fato ao impingir a autoexecutoriedade às medidas tomadas para o efetivo exercício do poder de polícia administrativo.

Portanto, polícia administrativa não depende de decisão ou providência da Justiça, desde que: 1) seja situação ou caso óbvio (expressamente previsto na lei); 2) não tomada a medida, certamente ocorrerá prejuízo grave ao interesse que deve ser salvaguardado pela Administração.

Pronto! Depois desta digressão jurídica minimalista, ao que interessa: a prática!!!

Lacrando um estabelecimento

– lavrar o Auto ou Termo de Lacração:

1) cópia deverá ser dada ao responsável pelo estabelecimento;

2) negado o recebimento pelo responsável pelo estabelecimento, deverá ser feito relato da recusa dentro do processo administrativo, sempre que possível com duas testemunhas que atestem; e

3) assim que possível, deverá ser publicado o Auto de Lacração em Diário Oficial, juntando-se a publicação ao processo administrativo;

– colocação do lacre no estabelecimento:

1) deve inviabilizar o acesso ao estabelecimento;

2) cópia do Auto ou Termo de Lacração deve ser colado na entrada do estabelecimento – ao colar deve-se observar que, se a entrada for utilizada, haverá violação deste selo oficial;

3) se o imóvel for de uso misto, uma entrada deve permanecer livre unicamente para o acesso do morador à sua residência; havendo uma única entrada, deve ser instalado dispositivo (recomenda-se o fradinho / bloco de concreto) com indicação de que se trata de lacração feita pelo Município, mantendo-se a passagem para o acesso ao morador;

– rompido o lacre, o fato deve ser comunicado à autoridade policial, visto que pode ser configurado como crime de desobediência (violação de selo oficial).


Pisamos em ovos. O Fiscal de Posturas não pode exceder-se ou ser arbitrário, porque a Administração pode ser condenada a indenizar os danos causados e o Fiscal a responder administrativa, civil e criminalmente. Seja em razão da segurança do Fiscal de Posturas, seja por conta de garantir a própria lacração,  poderá o Fiscal se fazer acompanhar da Guarda Municipal e/ou Polícia Militar.

Veja o vídeo da lacração em Domingos Mourão, PI, no dia 04/04/14

A lacração do estabelecimento tem repercussão no âmbito dos interesses individuais do administrado. Para que não haja a possibilidade de anulação dos atos administrativos, deve ser garantida a ampla defesa ANTES da lacração, no decorrer do devido processo legal.

Admite-se que a lacração tenha um rito sumário com prejuízo à ampla defesa, em razão da necessidade premente de ser resolvida a situação. São os casos que pedem medidas urgentes por colocar em risco a saúde, a segurança e, até, a vida dos frequentadores do local ou a continuidade da situação trará evidente prejuízo aos interessem públicos tutelados pela Administração.

Um conselho amigo, se tiver que acontecer uma lacração de rito sumário: documentem-se; façam prova dos riscos, inclusive com laudo pericial acima de qualquer suspeita; tenham testemunhas (nome, endereço, CPF e assinatura) da situação e da execução das medidas. Na dúvida, é melhor obter uma cautelar.

Fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Guarulhos, SP, fecharam  agência do Banco Itaú, a loja da GVT, um posto Extra e a Lojas Americanas no dia 08/05/14

Fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Guarulhos, SP, fecharam agência do Banco Itaú, a loja da GVT, um posto Extra e a Lojas Americanas no dia 08/05/14

Agradecimento especial nesta matéria a Claret Fortunato  – Maria Benedita Claret Alves Fortunato, presidente do SAVIM – Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo

E, um registro: Parabéns, José Lamas , pelo belo trabalho na Subprefeitura Sé!

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