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Claret Fortunato, a Fênix

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No dia 25/04, na Câmara Legislativa de São Paulo, a Vereadora Sandra Tadeu abriu a 3ª Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa no ano de 2014, tendo por objetivos (1) discutir políticas públicas para o desenvolvimento dos profissionais de Fiscalização da Cidade de São Paulo e (2) promover um amplo debate e obter subsídios para a criação de um estrutura sólida, transparente e uniforme da Fiscalização da cidade. A iniciativa foi do Vereador Laércio Benko, que conduziu a  Audiência.

Compondo a mesa estavam, dentre outros, esta editora, Iris Tomaelo (que tinha ido só como ouvinte), Marcelo Araújo Faria, Eduardo Jorge de Paula (SINDAFIS-DF), Isabel Santos (SINDFFISC – Goiânia),  Cássio Vieira (SINDAF/SP), Dr. Pedro Horta (OAB) e a Benedita Maria Claret Alves Fortunato, a Claret do SAVIM. 

Eduardo Jorge de Paula e Iris Tomaelo

Eduardo Jorge de Paula e Iris Tomaelo

Participaram da Audiência Agentes Vistores e representantes das Subprefeituras, inclusive José Lamas Otero, pela Subprefeitura Sé, saudado pelo Vereador Laércio Benko como o grande cérebro da Cidade de São Paulo (alguém fotografou o Lamas, cavalheiro da Sé?).

 

Transcrevo aqui trechos da fala de Claret, Presidente do SAVIM – Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo, mantendo o tom coloquial para que os leitores possam sentir a emoção que transparece em suas palavras:

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…são trinta e duas Subprefeituras.

Esta Audiência foi proposta por ocasião do desabamento em São Mateus.

Esta é uma categoria bastante difícil de reunir pela própria natureza do nosso trabalho…

A Fiscalização é lembrada pela população, pela mídia por seu lado negativo. Foi até um desafio pra gente mandar convites para todos os órgãos de comunicação. E, aí, vocês percebem que não tem ninguém aqui!!! Porque aqui a gente está num momento de buscar soluções, a gene não está aqui discutindo nenhuma tragédia, embora nossa situação hoje seja bastante trágica.

Esta e outras gestões trataram o Agente Vistor de uma maneira pouco honrosa…

… alguns exemplos do desperdício de dinheiro público com situações imediatistas, que não resolvem nem o problema dos Agentes Vistores e muito menos o da população. Só pra lembrar os acontecimentos, os gastos públicos que aconteceram.

Em 2002, durante o governo da Prefeita Marta Suplicy, foram comprados 3 veículos, que receberam os nomes de Tigrão… a paisagem da Cidade de São Paulo estava um caos… propaganda de tudo quanto  era tipo, fechando fachadas, em ruas e postes.

Na época, anunciou-se que foram gastos 3 milhões para melhorar a poluição visual.

Na ocasião, a Prefeita dizia o seguinte: “- Comprei, paguei 3 milhões e o trabalho que vai fazer estas máquinas é o trabalho de 50 mil Agentes Vistores”. E, segundo ela, havia 400 Agentes Vistores. “- Vamos conseguir afastar o Agente Vistor da ação fiscal, porque o Tigrão vai fazer a maravilha de limpar a Cidade de São Paulo”.

Foi o tipo de coisa totalmente inconstitucional… uma máquina sair multando por aí sem a presença de um Agente Vistor.

Todas, todas as multas, as que não foram pagas espontaneamente, foram canceladas e os 400 Agentes Vistores, que deveriam ficar afastados da ação fiscal, em 2007, estes 400 Agentes Vistores fizeram o Programa Cidade Limpa – não se sabe o que foi feito destes equipamentos de 3 milhões.

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Em 2005, uma nova tentativa, no governo Serra. Foi constatado que éramos apenas 690 Agentes Vistores, porque o governo Marta fez o concurso em 2002, aliás, o último concurso.

Pra se ter uma ideia, hoje, em 2014, nós somos 413 Agentes Vistores. Na época, em 2005, Walter Feldman , Secretário, se espantou de sermos 690 pra cuidar de 300 posturas municipais (hoje temos mais de 700 e 14 mil leis).

O atual governo está propondo, nos bastidores, um concurso para 200. Quer dizer, no que vai resolver um concurso para voltarmos ao número que éramos em 2005?

A cidade cresceu, a população cresceu e estuda-se um concurso para 200 Agentes Vistores? Por favor, representante da Prefeitura que esteja aqui, não faça!

Em 2005, ainda, o Prefeito anunciou a compra de equipamentos para o início de uma Fiscalização eletrônica. Nós íamos ter palmtops para fazer uma fiscalização eficiente nas ruas. O interessante é que na época foi divulgado o número de 20 milhões – vamos gastar 20 milhões para equipar 700 Agentes Vistores. Nunca vimos a cor destes palmtops…

Em 2012, governo Kassab, anuncia que vai resolver o problema, instituindo a Fiscalização eletrônica, para que o Agente Vistor faça uma fiscalização mais eficiente na rua, pra que a gente saiba quando ele vira à direita, quando ele vira à esquerda.

É um número bem interessante de novo, anos depois, 20 milhões para tablets.

Desta vez os equipamentos apareceram, apareceram em duas Subprefeituras – Sé, Pinheiros e PSIU. Tentaram implantar este sistema, segundo consta, enorme e importado dos EUA, em cima de  uma estrutura podre, um sistema feito por burocratas  que ficam atrás das mesas e não têm a mínima noção do que se faz na rua.

Conclusão, o sistema não deu certo… um ano depois os tablets estão obsoletos. Ninguém sabe exatamente qual foi o gasto disto.

E, pasmem… estivemos com o Presidente da PRODAM, para cobrar dele o que foi feito dos tablets, o que foi feito desta fiscalização eletrônica e ele disse, na época: “- Muito pouco do que foi feito daquilo vai ser aproveitado”.

E, pelo que a gente está verificando, este governo abraçou a mesma estrutura de antes, apenas anunciou que os tablets não vão conseguir ser usados, porque são obsoletos, mas vão tentar novamente implantar a fiscalização eletrônica, sem levar em conta as nossas necessidades, pra que a gente tenha realmente um banco de dados que nos auxilie na rua… o que funcionaria muito bem e a gente vem pedindo isto há muito tempo.

Mas, não é o que acontece, aliás é a mesma equipe da outra vez e a intenção é a mesma… verificar se o Agente Vistor vira à esquerda ou à direita quando está fazendo um trabalho.

Está nos jornais, o Alfonso Orlandi, a pessoa que idealizou este trabalho, numa entrevista disse que os Agentes Vistores não queriam esta fiscalização eletrônica, porque não queriam ser controlados, segundo ele e os assessores dele, porque o Agente Vistor não pode fazer o que quiser na rua.

Eu tenho que lembrar estas pessoas que o Agente Vistor não faz o que quer na rua. O Agente Vistor faz o que a lei quer na rua, o Agente Vistor faz o que a lei determina.

Então, são vários governos agindo da mesma maneira e nós estamos aqui pedindo pra que os Promotores, a Prefeitura, a gente está aqui, sem problema nenhum, pedindo socorro, porque nós somos uma categoria, dentre todas as categorias da Prefeitura que estão com problema, somos uma categoria que qualquer Promotor pode escolher qualquer um de sob nós aqui e montar um processo por prevaricação…

… porque não é possível você ter sob a sua responsabilidade centenas de processos, se você não consegue fazer o seu trabalho de maneira que  a cidade merece.

A gente está aqui mesmo pedindo socorro!

Nós fizemos uma proposta para este governo de uma estruturação de carreira – e, ninguém aqui está falando de salário, porque a gente sabe que numa estruturação forte de carreira a consequência é um trabalho decente… sequer conseguimos ser recebidos… temos a impressão que não há interesse em ter uma fiscalização na rua. A nós isto não interessa, à população isto não interessa, então, eu não sei a quem interessa esta situação.

Neste trecho da Audiência, Claret passa a palavra a Marcelo Araújo Faria e Eduardo Jorge de Paula, que expõem o “modelo AGEFIS”.

Findos as exposições e ouvidos os inscritos, inclusive meu amigo Barnabé (sobre o qual falei em http://www.fiscaldeposturas.com.br/municipal/2014/05/07/luis-barnabe-e-a-primavera-brasileira-da-fiscalizacao-municipal/), antes de encerrar a Audiência, Claret retomou a palavra:

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Como surgiram algumas propostas aqui, eu gostaria de repassar a proposta de uma pessoa que não está presente, mas que mandou a proposta pelo rádio, que é o José Paulo de Andrade.

Ele disse que hoje ia ter a Audiência Pública, ele achou o assunto de extrema relevância e, que ele já tinha a opinião dele com relação a que tipo de Fiscalização que ele quer pra Cidade de São Paulo.

Ele disse: “- Eu quero uma Fiscalização honesta e com bom senso”.

Eu só queria dizer o que a gente pode aproveitar disto.

A honestidade a gente tem que querer de qualquer cidadão, de todas as profissões, dos vereadores, dos radialistas, dos jornalistas. Isto não é querer dele, é o querer de toda uma população.

Agora, o bom senso mostra um desconhecimento da nossa categoria, do nosso trabalho. Nós não trabalhamos com bom senso, nós trabalhamos com o que a legislação permite. Se nós usarmos o bom senso, teremos que responder ao Ministério Público… que não vai querer saber se a gente deixou de aplicar uma lei, porque a gente usou o bom senso.

Então, eu mando aqui o recado: não dá pra gente usar o bom senso. O bom senso tem que ser na hora que o legislador vem fazer a lei – e o Prefeito tem que ter o bom senso na hora de sancionar uma lei que é impossível de aplicar na rua.

Então, destas duas propostas, a honestidade a gente já tem e o bom senso a gente não vai aproveitar.

Muito obrigada, a todos!”

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Audiência na íntegra: http://camarasp.flashserverbr.com/12042

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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Max Filho e os Fiscais de Vila Velha estudam o novo plano de carreira

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No dia 04 de julho, o IBAM, contratado pela Prefeitura de Vila Velha, fez uma exposição pública aos “fiscais, auditores e área técnica da proposta de reestruturação das carreiras de fiscalização e atividade técnica”. E, sim, a Fiscalização de Atividades Urbanas de Vila Velha compareceu!

Recebo com alegria…

a notícia que, finalmente, a Prefeitura de Vila Velha apresentou no dia 03/07/19 uma proposta de plano de carreira para a Fiscalização.

Recebo com pesar…

a notícia que o plano de carreira proposto será submetido à consulta pública.

Confesso que não entendi o porquê desta consulta pública!

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre o plano de carreira dos profissionais de educação ou de saúde???

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre remuneração, subsídios, reembolsos, gratificações, verbas por representação dos cargos de assessoria, gerência, direção, supervisão, comissionados e similares???

Claro que não!!! Seria impensável. Atenta contra princípios básicos da Administração Pública, ferindo o da impessoalidade, atacando o da equidade e aniquilando o da eficiência.

Fora esta coisa exótica, estrambótica e maquiavélica de consulta pública…

adoooorei a disposição da Prefeitura

em abrir uma proposta de estruturação da carreira de Fiscais de Atividades Urbanas de Vila Velha.

e acho dinheiro jogado fora

contratar o IBAM ou qualquer outra empresa pra fazer plano de carreira pra Fiscalização… desconheço um único destes planos que tenha sido aceito sem ter sido quase que completamente refeito, tamanha a rejeição dos Fiscais envolvidos. Nem vou falar nada de incluir área técnica no plano de carreira da Fiscalização de tão absurda que é esta ideia.

Vamos esperar pra ver qual vai ser a acolhida da contraproposta pelo Prefeito Max Filho, a quem eu já elogiei por sua disposição em respaldar as ações fiscais em campo. Vou acompanhar!


Para registro e divulgação, transcrevo o texto do site da Prefeitura de Vila Velha

PMVV apresenta proposta para diminuir multas e reestruturar carreiras fiscais

De: Secretaria de Administração
Texto: Luiz Brumana| Foto: Divulgação
Criado: 03 de julho de 2019

A Prefeitura de Vila Velha pretende diminuir a quantidade de multas aplicadas e investir em conscientização. Para isso, o primeiro passo será dado nesta quinta-feira (3), quando será apresentada a proposta de um plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos.
A proposta da nova legislação retira aspectos como produtividade a partir de multas, taxas, autos de infração e determina como critério o desempenho pessoal e coletivo. Isso leva em consideração, por exemplo, a participação do agente ou servidor em conselhos e grupos, plantões, ações educativas e cumprimento de um plano de resultados.
O secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero, classificou a medida como “clara, moderna e simplificada” e explicou que será apresentada em exposição nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica. 
“Vamos fazer uma exposição da proposta da reformulação de áreas que envolvem as diversas fiscalizações e analistas técnicos. Com isso, ganha a cidade, que terá uma interface mais amigável, não tendo mais produtividade por meio de multas e autos de infração; ganha as receitas municipais, pela qualificação da ação fiscal; e ganha, sobretudo, o servidor municipal, que terá suas carreiras reorganizadas”.
A partir daí, o próximo passo será disponibilizar a proposta em consulta pública, no portal da Prefeitura, para ouvir a população e colher sugestões para a proposta. “É uma medida democrática que possibilita ouvir a todos”, explicou Gumiero. 
A reestruturação de carreiras deve atingir cerca de 170 servidores municipais. Entre os quais: fiscais de postura, fiscais urbanísticos, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de meio ambiente, fiscais de trânsito, além de auditores de receita e analistas técnicos.
O presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Pública e de Vigilância Sanitária de Vila Velha (AAFVV), Juvenal Marcelino dos Santos, se mostrou interessado na proposta. “Temos conhecimento superficial ainda. Estamos interessados em conhecer a proposta a fundo. Mas, o que se deve valorizar, é a iniciativa da gestão em melhorar a situação dos servidores”, opinou. 
Já o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Vila Velha, Mario César Piumbini, garante empenho na discussão de uma proposta que fortaleça a categoria e crie mecanismos de retorno ao município.
“A auditoria tem um papel importante de arrecadação de recursos, um benefício para a própria sociedade, que se reverte em construção de escolas e mais segurança, por exemplo. O foco é fortalecer a arrecadação do município”, pontuou.
Serviço:
Exposição da proposta de plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos
Data: 04 de julho (quinta-feira)
Horário: às 9 horas
Local: Auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica

 

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Luciano Rezende revoluciona a Fiscalização no Brasil

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Prefeito Luciano Rezende, muito obrigada!!!

Prefeito, sou Fiscal, já aposentada, não sou de Vitória, ainda assim, sou grata pelo que está fazendo pelos seus Fiscais.

O Brasil precisa de Prefeitos como você, lúcidos, que conhecem as mazelas do trabalho fiscal, que sabem dos riscos, que compreendem o momento de conflito que vivenciamos.

Luciano Rezende, que sua atitude se espalhe pelo Brasil, porque tudo o que queremos é uma Fiscalização cooperativa, participante e respeitada em cada um dos 5.570 Municípios deste país.

Sou mais uma que faz questão de lhe dizer: “- Prefeito, muito obrigada!!!”


P.S. – publiquei esta matéria no dia 08/07, dois dias depois, na quarta-feira, o Prefeito Luciano Rezende me deu um feedback positivo no whatsapp. Gente, esta atitude delicada combinou demais com a imagem de um Prefeito que valoriza seus Fiscais, né?! 


E, vamos inverter a lógica… se árvore faz barulho tombando, vamos aplaudir e fazer barulho pra mostrar que o bosque está nascendo.

Este cara mais alto, todo feliz na foto, é nada mais nada menos do que o Prefeito Luciano Rezende, e toda esta alegria é porque ele acaba de assinar a Lei 9356, no dia 1º de julho de 2019, com certeza esta é a Lei Orgânica da Fiscalização de Atividades Urbanas de Vitória…. e o mais legal é que ao lado dele está  Sérgio Dalla Bernardina com camiseta silkada com o logo da campanha 2019-o ano da visibilidade FAU, lançada por Isabel Santos pela  FENAFISC.

Veja o o que foi publicado no site oficial:

PMV inova: multar não dará mais ganho a fiscais. Cooperar, sim!

“Essa é uma solenidade histórica no Brasil. Criamos outra nova lógica e mudamos de uma ação punitiva para cooperativa. Sou grato aos fiscais pela paciência e pela dedicação. É uma revolução na fiscalização no Brasil”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, durante assinatura da lei que vai possibilitar a regulamentação e organizar o plano de cargos, carreira e vencimentos dos agentes de fiscalização de Vitória.

O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira (1°), no auditório do Palácio Municipal. A legislação vai ao encontro da lógica de cooperação de lojistas e comerciantes com os fiscais da PMV, em vez do trabalho de punição no exercício da função, invertendo a lógica da fiscalização no País.

Valorização

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Fiscalização do Município de Vitória (Sindfav), Sérgio Dalla Bernadina, agradeceu o trabalho da gestão. “Durante algum tempo, nossa categoria foi vista como o ‘bicho papão’ da cidade, mas esse plano veio para nos valorizar ainda mais”, comemorou ele.

Produtividade

Os fiscais municipais que atuam nas áreas de posturas, obras, transportes, limpeza urbana, meio ambiente, consumo e vigilância sanitária passam a trabalhar sob um novo regime de produtividade em Vitória.

Eles vão deixar de receber a gratificação sobre o valor da multa aplicada e ganhar produtividade com base na sua atuação para prevenir irregularidades, dar orientações sobre a regularização das atividades e fiscalizar os casos de descumprimento.

Dessa forma, o pagamento da produtividade não está mais vinculado à aplicação de sanção, mas ao desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da cidade. A gratificação é paga a partir da contagem mensal de pontos a serem atribuídos às atividades desempenhadas pelos servidores.

Pelo post que ele, Luciano Rezende, fez no dia seguinte é perceptível que esta alegria foi verdadeira, veja:

Assinei ontem a Lei da Prefeitura de Vitoria, nº 9.356/2019, que acaba com o ganho de fiscais sobre multas aplicadas, em Vitória! O fiscal agora será recompensado quando cooperar com quem produz, gera trabalho e riquezas! Sai o governo punitivo e entra o governo amigo e colaborador! Esse nosso modelo inovador vai mudar a lógica da fiscalização no Brasil… pode escrever! ??????

Este é o título que o Luciano Rezende quer ver… então, seja feita a sua vontade!!!

Prefeitura de Vitória inverte a lógica da Fiscalização no Brasil, deixando de ser punitiva para ser cooperativa

O Prefeito cumpriu negociações que se iniciaram no segundo turno de 2012.

Luciano Rezende, representou! Tem meu respeito e de todos os FAUs do Brasil!

Amigos, pra quem precisar, aqui você tem a Lei 9356/2019 em pdf (páginas 4-9 do Diário Oficial)

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