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Curitiba cria grupo de prevenção à ocupação irregular em área de proteção ambiental. Fiscalização inteligente!

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Fiscalização do Meio Ambiente

Um bom exemplo. Na íntegra a notícia, para inspirar outros Gestores!

A Prefeitura de Curitiba criou um grupo de trabalho, formado por representantes de nove secretarias e órgãos municipais, para prevenir a execução de construções irregulares em áreas de proteção ambiental de propriedade do município. O objetivo é evitar que a ocupação se consolide, trazendo prejuízos para o meio ambiente e obrigando, no futuro, a intervenção do programa habitacional para reassentamento de famílias em situação de risco.

O grupo é coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e tem integrantes das secretarias da Defesa Social, Governo Municipal, Planejamento e Administração, Obras Públicas, Urbanismo, Procuradoria Geral do Município, além da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) e Fundação de Ação Social (FAS).

Dois integrantes de cada órgão participam das ações, que têm caráter preventivo e corretivo. As equipes volantes da Prefeitura encarregadas da fiscalização de áreas do município, ligadas à Secretaria do Urbanismo, Cohab e Curitiba S/A, dão apoio ao trabalho do grupo, ao detectar o início de novas construções em áreas impróprias. Também auxiliam na prevenção as denúncias de novas ocupações que chegam pelos fones 156, da central de informações da Prefeitura, e 153, da Guarda Municipal.

Desforço imediato

9/9/14 - grupo age contra ocupação irregular. Foto: Rafael Silva/COHAB

Foto: Rafael Silva/COHAB

Se necessário, para evitar que a consolidação da ocupação em áreas de proteção ambiental se concretize, a ação preventiva poderá incluir a erradicação de obras recém-iniciadas, antes que estas passem a ser habitadas. Esta forma de atuação está respaldada no artigo 1.210, parágrafo 1º, do Código Civil, que prevê a figura do desforço imediato e possibilita a ação do proprietário na ocorrência de situações que, na legislação, são configuradas como “esbulho possessório”, como é o caso da tentativa de ocupação de imóveis por terceiros.

“O grupo não retira famílias de suas moradias, mesmo que elas estejam em local impróprio para habitação. A atuação ocorre apenas em construções que ainda não estão ocupadas”, explica Raphael Rolim de Moura, da Secretaria do Meio Ambiente.

“Nos casos em que for constatada a existência de moradia, a Cohab vai fazer um cadastro para conhecer o perfil socioeconômico dos moradores e nas situações que além da questão ambiental envolvem o risco social, a Companhia irá fazer estudo para verificar a possibilidade de inclusão dessas famílias em futuros projetos de reassentamento”, explica a diretora de relações comunitárias da Cohab, Neucimary Amaral.

9/9/14 - grupo age contra ocupação irregular. Foto: Rafael Silva/COHAB

Foto: Rafael Silva/COHAB

Fiscalização

Quando as informações sobre novas construções irregulares chegam ao grupo de trabalho, via telefones 153 e156 ou em decorrência do serviço de fiscalização de áreas do município, a Secretaria de Governo e as administrações regionais, auxiliadas pela Secretaria do Planejamento, fazem o levantamento dos dados do terreno onde está localizada a obra.

Em seguida, a Guarda Municipal e as Secretarias do Meio Ambiente e do Urbanismo fazem a abordagem inicial para avaliação das medidas necessárias em cada situação. No caso de construções já habitadas, as famílias recebem uma notificação de que estão em situação irregular e são orientadas a não efetuarem ampliações nem a construção de novas moradias.

9/9/14 - grupo age contra ocupação irregular. Foto: Rafael Silva/COHAB

Foto: Rafael Silva/COHAB

Ações

No final de agosto aconteceu a primeira desocupação efetivada pelo novo grupo de trabalho. A administração regional do Bairro Novo detectou a construção de duas novas moradias em área de preservação do município no bairro Ganchinho, onde já vivem cerca de 20 famílias. Ao lado das casas recém-construídas havia material para erguer uma terceira moradia.

As duas casas foram desmanchadas e as madeiras devolvidas para os donos. Um deles já havia sido atendido pela Cohab no Moradias Jandaia, também no Ganchinho, e alegou que a casa seria para seu sogro. O material para a terceira casa foi recolhido pela própria pessoa que pretendia construir, um morador de Quatro Barras.

Na quarta-feira (03) mais duas ações. A primeira ocorreu na Vila Ipiranga, no Capão Raso, área em que a Cohab já atua há três anos. A ocupação, com 92 domicílios cadastrados, está em terreno da Prefeitura e da Cohab. Destas, 51 já foram reassentadas em novos empreendimentos e somente 19 poderão permanecer no local, já que as demais estão dentro da faixa de preservação ambiental, área imprópria para moradia.

9/9/14 - grupo age contra ocupação irregular. Foto: Rafael Silva/COHAB

Foto: Rafael Silva/COHAB

Por meio de denúncia via 156, o grupo de trabalho tomou ciência de que uma nova construção estava sendo erguida na Vila. A obra estava totalmente inserida na área de preservação permanente (APP) do Ribeirão dos Padilha e seria uma igreja ligada à associação de moradores. Os responsáveis pela edificação haviam sido alertados anteriormente sobre a irregularidade e orientados a suspender os trabalhos, mas não atenderam às recomendações.

9/9/14 - grupo age contra ocupação irregular. Foto: Rafael Silva/COHAB

Foto: Rafael Silva/COHAB

A outra ação ocorreu no Tatuquara, na ocupação irregular conhecida como Vila Rurbana. As famílias residentes no local foram notificadas e uma nova moradia que estava sendo erguida foi demolida. Ao lado também havia muita madeira nova para a construção de mais unidades. Ninguém se apresentou como responsável pela construção e pelo restante do material.”

Fonte: Prefeitura de Curitiba

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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