Competência da Fiscalização de Posturas Municipais da Cidade de São Paulo – Limpeza Urbana

 

Do site da Prefeitura de São Paulo:

Estão relacionadas abaixo as competências para fiscalização das posturas municipais conforme estabelecidos pela Lei nº 13.478/02 e Decreto nº 42.238/02.

São de competência exclusiva de AMLURB fiscalizar:

01 – Geradores de Resíduos Sólidos de Saúde (GRSS):
a) cadastro regularizado;
b) não separar e acondicionar devidamente os resíduos sólidos de saúde.

02 – Coleta clandestina de lixo
03 – Falta de cestos de lixo nos estabelecimentos
04 – Falta de limpeza em terrenos particulares não edificados
05 – Realização de triagem e catação de lixo em via pública
06 – Atear fogo ao lixo

São de competência concorrente, podem ser fiscalizadas por AMLURB ou Subprefeituras:

07 – Grandes Geradores de Resíduos Sólidos (GGRS):
a) cadastro regularizado;
b) não contratar serviço particular de coleta;
c) depositar lixo em via pública;
d) não apresentar documentos que comprovem o destino dos resíduos.

08 – Acondicionamento de lixo para coleta regular em recipiente inadequado.
09 – Acúmulo lixo
10 – Acondicionamento de materiais explosivos / tóxicos/ corrosivos/ perfurantes com o lixo comum
11 – Colocação do lixo para coleta fora do horário permitido

12 – Deposição de material em área pública ( cones para reserva de vagas, resíduos, mercadorias para exposição e/ou comercialização)
13 – Deposição de material em área pública (entulho, terra, resíduos acima de 50 Kg) veículos abandonados há mais de 5 dias em via pública, material de construção há mais de 2 dias.
14 – Lançar/ atirar lixo de qualquer natureza em via pública
15 – Despejo de água servida / óleo / gordura / graxa /tinta / nata de cal / cimento na via pública
16 – Transporte resíduos / terra / adubo / lixo curtido / quaisquer materiais a granel , provocando derramamento em área/ via pública
17 – Sujar área/ via pública durante carga e descarga

São de competência exclusiva de Subprefeituras fiscalizar:

18. Colocação de cestos de lixo nos estabelecimentos.
19. Limpeza de terrenos

As solicitações para atuação da fiscalização são feitas:
· SAC’s – contato telefônico nos seguintes números: 156 (PMSP) e (Alô Limpeza – AMLURB)
· Ofícios e memorandos ( ouvidoria, subprefeituras e outros órgãos)

As vistorias são realizadas diariamente por agentes vistores mediante as solicitações.
– Coibindo irregularidades através de aplicação de sanções;
– Orientam o munícipe sobre as legislações e consequências, para o município e comunidade, caso a irregularidade permaneça;

– Participam de operações especiais visando inibir atuação de operadores clandestinos da coleta de resíduos.

Após a vistoria o agente vistor informa, na solicitação original, o fato constatado e as providências tomadas, encaminhando o documento via expediente ou diretamente para o local que o originou . Caso haja necessidade para a conclusão ou resolução do problema, o documento será encaminhado para outro órgão.

Havendo constatação de irregularidade e após a obtenção de dados do infrator são lavrados os documentos para aplicação de penalidades correlatas:
– AIIP (Auto de Infração de Imposição de Penalidade) para irregularidades cometidas por veículos;
– Auto de Apreensão para veículo ou caçamba passível de apreensão;
– Auto de Multa a todos os casos previstos na legislação.

Os autos de multas são encaminhados para o setor UNICAI, que entre outras coisas é responsável por:
– Cadastrar e emitir multas;
– Informar sobre andamento de processos;
– Fornecer aos infratores as informações solicitadas sobre procedimentos para defesa (recurso) e andamento de processos.

Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/servicos/amlurb/fiscalizacao/index.php?p=4622

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