Estamos na CBO… agora somos FAU!!!

Fiscais do Brasil, temos dois patronos para a nossa história: Emerson Barbosa e Magney Duarte.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) somente analisa a possibilidade de inclusão de uma ocupação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), se houver demanda iniciada por uma entidade representativa da categoria.

Em 2012, Emerson Barbosa e Magney Duarte, diretores da entidade FINACATE (Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do Distrito Federal), iniciaram o trabalho de inclusão das carreiras de Auditoria e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Distrito Federal no rol da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Depois de muitas idas e vindas, Emerson Barbosa e Magney Duarte conseguiram ter seu pleito atendido pelo MTE.

Autorizada pelo MTE para atender a demanda provocada por Emerson Barbosa e Magney Duarte, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) iniciou a construção do escopo da nossa ocupação, por meio de entrevistas e pesquisas, visto que a ocupação tem caráter nacional.

Finalmente em 2014, a FIPE e o MTE fixaram as datas para a realização de dois Painéis de Descrição de Atividade:

  • no dia 22/05/2014, seriam ouvidos os especialistas da ocupação de Fiscal de Posturas com escolaridade de nível médio; e
  • nos dias 23 e 24/05/2014, seriam ouvidos os especialistas da ocupação de Fiscal de Posturas com escolaridade de nível superior.

O blog www.fiscaldeposturas.com.br recebeu o e-mail enviado por Sophie Bernardet, no dia 8 de maio de 2014, às 9:25h, com o assunto “FISCAL DE POSTURA na Classificação Brasileira de Ocupações”

email cabeçalho

O e-mail continha o convite para indicar dois profissionais para a participação no “Painel de Descrição da Atividade”.

E esta foi minha resposta:

Resposta

No dia seguinte, fui formalmente convidada para estar no Painel de Descrição da Atividade de Fiscal de Posturas (nível superior) a ser realizado nos dias 23 e 24/05/2014, ficando entre os 10 (dez) “profissionais que efetivamente trabalham na ocupação a ser descrita, reconhecidos como profissionais de alto desempenho em suas funções”.

Mas, quem me conhece sabe o quanto sou determinada a fazer o certo pelo Fiscal de Posturas. Trocamos telefones, eu e Sophie, e, a partir daí, ajudei a mudar a nossa história.

Nossas conversas telefônicas e trocas de e-mails, foram reafirmando a inexistência de duas ocupações distintas de Fiscais de Posturas, uma de nível médio e outra de nível superior.

Sem saber, reforcei o levantamento para a construção do escopo do Fiscal de Posturas, que foi feito pela FIPE/MTE, indicando a tendência nacional a sermos classificados como profissionais cuja atividade depende de escolaridade de nível superior.

Já havia a predisposição a reconhecer uma única ocupação… e eu ainda não conhecia a Magney Duarte e seu pleito pelo reconhecimento do nível superior para a nossa ocupação.

Passagens marcadas, hotel reservado, lá foi a Iris Tomaelo para o dia mais importante da sua vida profissional como Fiscal de Posturas… participante da História, fazendo a História… depois de 186 anos de existência do Fiscal de Posturas no Brasil, vivenciar o reconhecimento e ajudar a construir o nosso perfil era tudo de mais incrível que poderia acontecer.

Em São Paulo, nos encontramos, os 10 (dez) escolhidos para falar por todos os Fiscais de Posturas do Brasil. Aos dez especialistas, juntou-se Claret Fortunato, como observadora.

Às 8h do dia 23/05/2014, fomos recebidos na FIPE por Sophie L. Bernardet e Ana C. A. Rondet, que nos explicaram como seria a oficina de trabalho. Aqui, algumas fotos da oficina:

23/05/2014 - painel iniciando
23/05/2014 – início do Painel de Descrição de Atividade na FIPE, ainda vazio

24/05/2015 - construindo a nossa ocupação

24/05/2015 – construindo a nossa ocupação

24/05/2015 - discussões
24/05/2014 – desenvolvimento do Painel de Descrição de Atividade – FIPE
24/05/2014 - Tensão nas discussões
24/05/2014 – Caminhando para a conclusão da oficina de trabalho

 Uma grande honraria

Nosso grupo de trabalho foi observado no dia 24/05/2014 pelo Prof. Dr. Nelson Nozoe  (FEA/USP e Coordenador Adjunto do Projeto CBO-FIPE) e pela Dra. Cláudia Paiva (Ministério do Trabalho e Emprego, Coordenadora da Divisão da CBO).

Uma grande honraria para a equipe dos dez especialistas ali reunida.

Tomamos conhecimento que a tendência na CBO é ampliar as famílias ocupacionais, sendo afirmado que o nosso caso (criação de uma NOVA família ocupacional) é uma raridade.

 Uma curiosidade a nosso favor

Às vésperas da realização das oficinas de trabalho, foi cancelado o Painel de Descrição de Atividade que seria realizado no dia 22/05/2014… e esta informação repasso para vocês como participante dos diálogos que ocorreram no decorrer do primeiro dia da oficina de trabalho.

O cancelamento ocorreu depois que chegou-se à conclusão que TODAS as atividades realizadas pelo Fiscal de Posturas do nível médio são as mesmas realizadas pelo Fiscal de Posturas do nível superior. Não havendo diferenciação, considerou-se desnecessária a oficina de trabalho do dia 22/05/2014.

Sendo assim, Fiscal de Atividades Urbanas  é  o profissional que desempenha atividades cuja complexidade é própria e típica de escolaridade de nível superior. Onde se lê Fiscal de Atividades Urbanas, entenda-se toda a sinonímia inclusa na CBO sob o código “2545”.

 Um momento de tensão

Na manhã do dia 24/05/2014, já com as presenças do Prof. Dr. Nelson Nozoe e da Dra. Cláudia Paiva, discutíamos qual título queríamos para a ocupação que estávamos descrevendo.

Pretendíamos a adoção de Auditor Fiscal de Atividades Econômicas. Encontramos oposição.

Já havia na descrição de nossas áreas de atividades: “auditar processos”.

Insistimos na inclusão do termo “Auditor”. Eu, particularmente, fui totalmente contra qualquer nome não iniciado por “Auditor”, assim coloquei na oficina e aqui repito, por acreditar que fui a voz dos Fiscais que não estavam presentes:

– os Fiscais municipais que exercem atividades em área tributária somente conseguiram avançar no reconhecimento do nível superior depois da sua inclusão na CBO sob o título “Fiscais de Tributos Municipais” e, por consequência, melhoraram suas remunerações e se destacaram como carreira;

– os Fiscais de Tributos Municipais vêm alavancando suas carreiras pela gradual adoção do título “Auditores Fiscais Tributários”;

– no país, os Fiscais de Posturas são em maior número do que os Fiscais de Tributos Municipais, exercendo papel essencial para a organização das cidades e com maiores e constantes riscos pessoais e com remuneração menor;

– nenhum Fiscal de Posturas quer ser Auditor Fiscal Tributário, mas nenhum Fiscal de Posturas admite nas atuais circunstâncias, em face da complexidade das atividades executadas diuturnamente, ter remuneração inferior a do Tributário;

– receita própria é um assunto caro aos Prefeitos, mas o foco do Fiscal de Posturas nunca foi -e nem pode ser- arrecadação. Tributários podem medir sua importância em números da receita. Posturas, justamente por não ser focada em receita, apresenta-se como uma fiscalização de menor impacto. Incluir “Auditor” no título seria reconhecer a paridade de importância junto aos Prefeitos.

As conversações ficaram tensas, de tal sorte que foram necessárias as intervenções da Dra. Cláudia e do Prof. Dr. Nelson e uma pausa forçada… um coffee break fora de hora.

No retorno, Ana e Sophie expuseram que do título deveria constar necessariamente o termo “urbano” e que nós figuraríamos na CBO em pé de igualdade com os Auditores, ainda que a palavra “Auditor” não constasse do título a ser adotado.

Sorrisos!!!

24/05/2014
24/05/20 – 14Ana C. A. Rondet e Sophie L. Bernardet, pesquisadoras da FIPE, durante Painel de Descrição da nossa família ocupacional

 DIGA QUE VOCÊ É FAU – Fiscal de Atividades Urbanas

Traduzo aqui o que significa nosso código 2545, onde:

  • “2” é o “grande grupo” (GG);
  • “25” é o “subgrupo principal” (SGP);
  • “254” é o “subgrupo”; e
  • “2545” é a “família ocupacional”.
ESCOLARIDADE

Nosso primeiro dígito (“2”) significa que exercemos tarefas complexas. Somos profissionais científicos.

Pertencemos ao único “grupo principal”, dos dez grupos classificados, cujas atividades são exercidas por quem tem escolaridade de nível superior.

Somos profissionais científicos de nível superior.

O foco desta classificação é a complexidade das nossas tarefas, refletindo a realidade da nossa profissão.

Nossas atividades, em princípio, devem ser desenvolvidas por quem tem escolaridade superior, o que é reforçado por pertencermos ao “grande grupo” “2”, com “nível de competência 4” (“GG 2”).

No entanto, a CBO, sob o título “Formação e experiência”, fez o seguinte apontamento: “O exercício dessa ocupação requer escolaridade MÍNIMA de nível médio. No entanto, vem se observando uma tendência de que, em alguns municípios e estados, haja a exigência de nível superior, em qualquer curso. O desempenho pleno das atividades não demanda nenhum tempo de experiência” (grifo meu).

Aparentemente é uma contradição!

Segundo a própria publicação: “A estrutura da CBO2002 pressupõe somente um nível de competência POSSÍVEL por ocupação, família, subgrupo, subgrupo principal e grande grupo ocupacional” (grifo meu). E o nosso “nível de competência” é o “4”.

Assim, já somos reconhecidos oficialmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego como de nível superior.

Mas, há muitos Municípios de diversos Estados que ainda têm em seus quadros nossa ocupação como sendo de nível médio. Dado que a CBO deve refletir a realidade existente, houve a necessidade do apontamento.

Nós NÃO somos técnicos de nível médio (“3”), não temos ocupações de serviços administrativos (“4”), não prestamos serviços (“5”), não temos nada a ver com agropecuária (“6”), com produção (“7” e “8”) ou com manutenção e reparação (“9”), e, tão pouco, pertencemos às Forças Armadas ou exercemos por atividade original cargos de gerência ou direção em órgãos públicos ou privados (“0” e “1”).

É certo que, a partir de agora, à vista do nosso pertencimento ao “grande grupo” “2” e nível de competência “4”, caberá a cada Município rever o quesito escolaridade para o preenchimento dos seus cargos de Fiscal de Posturas, na melhor nomenclatura: Fiscal de Atividades Urbanas.

Ao Gestor Público que, desprezando a complexidade da atividade, não reveja a situação do seu corpo fiscalizatório coadunando nomenclatura e requisito de escolaridade para ingresso à carreira, não será surpresa lhe ser anteposta a lesão ao princípio constitucional da eficiência ou incidir em enriquecimento sem causa juridicamente relevante, remunerando como nível médio os serviços que são reconhecidamente prestados como sendo de nível superior.

CAMPO DE DOMÍNIO

Nosso segundo dígito (“5”) é o indicador do campo do nosso domínio, aqui fica estabelecido que nosso campo é o de tarefas próprias e típicas da nossa atuação, que não são encontradas em nenhuma outra área.

Há 47 “subgrupos principais” (“SGP”). Nós somos Profissionais das Ciências Sociais e Humanas (“25”).

Observo aqui que a nossa inclusão na CBO no “subgrupo principal” “25” tem o condão de inibir que sejam feitas exigências quanto à preferência por determinadas formações de nível superior.

Em razão da classificação “25”, admite-se para o acesso à nossa carreira quaisquer profissionais cuja escolaridade seja de nível superior.

Nós NÃO somos pesquisadores e profissionais policientíficos (“20”), profissionais das Ciências Exatas, Físicas e da Engenharia (“21”), das Biológicas, da Saúde e suas afins (“22”). Não somos profissionais de ensino (“23”), de Ciências Jurídicas (“24”), de Gastronomia (“27”). Não somos comunicadores, artistas ou religiosos (“26”).

Assim, nosso “subgrupo principal” “25” acolherá profissionais com qualquer formação superior, inclusive tecnólogos, podendo ser das áreas de Contabilidade, Matemática, Física, Engenharia, Biologia, Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Letras, Direito, Gastronomia, Publicidade, Teologia, Propaganda e Marketing, dentre outras.

NOSSA ÁREA DE ATUAÇÃO

Somos Auditores Fiscais Públicos, disso faz prova nosso terceiro dígito (“4”).

Há 192 “subgrupos” (“SG”). Somos o “subgrupo” “254”.

Nós NÃO somos cientistas sociais ou psicólogos (“251”), profissionais que administram e organizam empresas (“252”) ou profissionais de relações públicas, publicidade ou marketing (“253”).

Somos “254”, somos Auditores Fiscais Públicos. Não há hierarquia entre os Auditores Fiscais Públicos. Não foram reconhecidos níveis hierárquicos entre Auditores Fiscais Públicos.

Sob o código “254” foram reunidas tanto as “ocupações que apresentam estreito parentesco em relação à natureza do trabalho quanto aos níveis de qualificação exigidos”, é o que afirma o Ministério do Trabalho e Emprego na publicação da CBO, ao explicar o que é “representado pelos 3 primeiros números do código da família”.

Todos os profissionais que estão reconhecidos sob o código “254” têm em comum a natureza do trabalho e a qualificação desejada para o desempenho das suas atribuições.

É de natureza cristalina que todos estes profissionais estão envolvidos com a relação que se estabelece entre Administração e administrados; Poder Público e contribuintes; entre Autoridade Fiscal Pública e particulares.

A natureza do trabalho do conjunto de profissionais reunidos sob o código “254” é de cunho público, inexistindo similaridade com qualquer outro profissional da sociedade civil.

NOSSA FAMÍLIA OCUPACIONAL

Somos todos Profissionais de Fiscalização de Atividades Urbanas, é o que determina nosso quarto dígito (“5”).

Há 596 “famílias ocupacionais” (“FO”) ou “grupos de base” (“GB”). A nossa “família ocupacional” é representada pelo código “2545”.

Nós NÃO somos Auditores Fiscais ou Técnicos da Receita Federal (“2541”, Auditores Fiscais da Previdência Social (“2542”) ou do Trabalho (“2543”), ou, muito menos, Fiscais de Tributos Estaduais ou Municipais (“2544”).

Nós somos Profissionais de Fiscalização de Atividades Urbanas, assim reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o código “2545”.

Não há hierarquia ou níveis de subordinação entre as “famílias ocupacionais”.

Nós não somos iguais a nenhum outro Profissional de Fiscalização já reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Somos únicos.

Na Classificação Internacional Uniforme de Ocupações de 1988 (CIUO 88) divulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), nossa “família ocupacional” corresponde ao código “3444” – “Funcionarios de servicios de expedición de licencias y permisos”.

NOSSA OCUPAÇÃO

Fiscal de Atividades Urbanas é nossa “ocupação”, sob o código “2545-5”.

Há 2.422 “ocupações”, com 7.258 títulos sinônimos.

A CBO publica um título para cada “ocupação” e a respectiva sinonímia.

Sinonímia é dizer a mesma coisa de modo diferente, é substituir por sinônimos. Sinonímia é o processo de linguagem pelo qual palavras com significados similares ou semelhantes podem ser substituídas em um mesmo contexto.

Assim, onde se lê Fiscal de Atividades Urbanas, entendam-se os sinônimos:

– Agente Fiscal (Atividades Urbanas);

– Agente Vistor;

– Auditor de Atividades Urbanas;

– Auditor Fiscal de Atividades Urbanas;

– Fiscal de Atividades Econômicas;

– Fiscal de Feiras Livres;

– Fiscal de Posturas;

– Fiscal Integrado;

– Fiscal Municipal;

– Fiscal Urbano; e

– Inspetor Fiscal.

ESTAMOS NA CBO – AQUI ESTÁ O RESULTADO DO NOSSO PAINEL DE DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DA NOSSA OCUPAÇÃO

2545 :: Profissionais da fiscalização de atividades urbanas

Títulos

2545-05 – Fiscal de atividades urbanas

Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal

Descrição Sumária

Realizam vistorias e fiscalizações,lavram autos e termos, exercem poder de polícia administrativa, fiscalizam ordenamento urbano, realizam diligência, aditam processos na fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais.

Condições gerais de exercício

Os profissionais dessa família ocupacional exercem suas funções na administração pública (prefeituras municipais) e são contratados na condição de trabalhadores estatutários. Trabalham predominantemente de forma individual; desenvolvem as atividades com supervisão ocasional, podendo trabalhar em ambientes a céu aberto e em escritório. Trabalham majoritariamente em horário diurno, devendo no entanto prestar plantões em situações específicas (feriados, à noite, finais de semana). Em função do tipo de atividade que exercem (fiscalização), podem trabalhar sob pressão, em situação de estresse.

Formação e experiência

O exercício dessa ocupação requer escolaridade mínima de nível médio. No entanto, vem se observando uma tendência de que, em alguns municípios e estados, haja a exigência de nível superior, em qualquer curso. O desempenho pleno das atividades não demanda nenhum tempo de experiência.

 Áreas de atividade

REALIZAR VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES

  1. Receber demanda/denúncia
  2. Consultar sistema e banco de dados
  3. Mapear áreas
  4. Realizar georreferenciamento
  5. Verificar conformidades/zoneamento
  6. Deslocar-se até local de vistoria
  7. Verificar existência de irregularidades
  8. Identificar responsável pelo local
  9. Identificar – se ao responsável
  10. Solicitar documentação do responsável e do local
  11. Verificar conformidades do projeto com a atividades/obras
  12. Fotografar ocorrências/irregularidades
  13. Realizar medições
  14. Acionar orgãos técnicos competentes
  15. Solicitar apoio operacional

LAVRAR AUTOS/TERMOS

  1. Descrever ato infracional
  2. Consultar legislação
  3.  Enquadrar a infração na legislação
  4.  Identificar infrator
  5.  Transcrever legislação
  6.  Calcular valor da multa
  7.  Estabelecer prazo para corrigir irregularidades
  8.  Dar ciência de autos e termos ao infrator
  9.  Analisar defesa do infrator (réplica)

EXERCER PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  1. Interditar atividades econômicas
  2. Interditar edificações em situação de risco iminente
  3. Participar da interdições em situação de risco iminente
  4. Lacrar instalações físicas
  5. Acompanhar lacrações
  6. Embargar obras
  7. Propor cassação de licenças
  8. Cassar licenças
  9. Apreender bens, animais, materiais e equipamentos
  10. Acompanhar remoções de bens, materiais e equipamentos
  11. Acompanhar demolições de obras e edificações
  12. Comandar demolição de obras/edificações
  13. Dar voz de prisão
  14. Encaminhar infrator para delegacia de polícia
  15. Liberar licença ambiental urbana

FISCALIZAR ORDENAMENTO URBANO

  1. Fiscalizar obras edificações e urbanismo
  2.  Fiscalizar posturas
  3.  Fiscalizar atividades econômicas
  4.  Fiscalizar atividades em áreas públicas
  5.  Fiscalizar limpeza e higienização urbana
  6.  Fiscalizar condições sanitárias
  7.  Fiscalizar transporte urbano
  8.  Fiscalizar acessibilidade urbana
  9.  Fiscalizar poluição visual
  10.  Fiscalizar poluição sonora
  11.  Realizar fiscalização ambiental urbana

REALIZAR DILIGÊNCIA

  1. Constatar ocorrências
  2.  Organizar operações fiscais
  3.  Comandar operações fiscais
  4.  Participar de operações fiscais
  5.  Participar de operações especiais/integradas/conjuntas

AUDITAR PROCESSOS

  1. Verificar documentação
  2.  Verificar pagamento de taxas
  3.  Analisar processos
  4.  Propor correções/soluções
  5.  Monitorar processos

COMUNICAR-SE

  1. Orientar população
  2.  Cadastrar autos e termos
  3.  Encaminhar documentação para abertura de processo
  4.  Solicitar abertura de processo
  5.  Planejar ações de fiscalização
  6.  Coordenar ações de fiscalização
  7.  Elaborar relatório fotográfico

COMPETÊNCIAS PESSOAIS

  1. Usar e.p.i. (equipamento de proteção individual)
  2. Usar e.p.c. (equipamento de proteção coletiva)
  3. Demonstrar iniciativa
  4. Demonstrar equilíbrio emocional
  5. Demonstrar imparcialidade
  6. Administrar conflitos
  7. Demonstrar pro-atividade
  8. Contornar situações adversas
  9. Trabalhar em equipe
  10. Trabalhar sob pressão
  11. Ponderar opiniões divergentes
  12. Demonstrar objetividade
  13. Demonstrar impessoalidade
  14. Demonstrar capacidade de liderança

RECURSOS DE TRABALHO

  1. * Material de escritório
  2. * Aparelho de telefonia
  3. Contador de passos
  4. Fita de lacre
  5. Publicações especializadas
  6. Guia de ruas
  7. * Trena
  8. * Gps
  9. * Máquina fotográfica
  10. * E.p.i.
  11. * Veículos( terrestre, aéreo e náutico)
  12. Filmadora
  13. Recursos de informática
  14. Cores de sinalização
  15. Mapas
  16. * Decibelímetro
  17. * Bloco de autos/termos
  18. * Legislação
  19. Ferramentas

(*) Ferramentas mais importantes


Fiquem com o texto da FINACATE, que relaciona onde devemos nos concentrar, a partir da nossa inclusão na CBO:

“aposentadoria especial, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade” (consideremos o adicional de risco!), “fornecimento de EPI e de EPC, indenização de transporte” (não apenas reembolso), “porte de arma, reconhecimento como Carreira de Estado” (nacionalmente)…

http://finacate.blogspot.com.br/

 

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