Conecte-se conosco

Editorial

Estamos na CBO… agora somos FAU!!!

Publicado

em

Fiscais do Brasil, temos dois patronos para a nossa história: Emerson Barbosa e Magney Duarte.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) somente analisa a possibilidade de inclusão de uma ocupação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), se houver demanda iniciada por uma entidade representativa da categoria.

Em 2012, Emerson Barbosa e Magney Duarte, diretores da entidade FINACATE (Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do Distrito Federal), iniciaram o trabalho de inclusão das carreiras de Auditoria e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Distrito Federal no rol da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Depois de muitas idas e vindas, Emerson Barbosa e Magney Duarte conseguiram ter seu pleito atendido pelo MTE.

Autorizada pelo MTE para atender a demanda provocada por Emerson Barbosa e Magney Duarte, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) iniciou a construção do escopo da nossa ocupação, por meio de entrevistas e pesquisas, visto que a ocupação tem caráter nacional.

Finalmente em 2014, a FIPE e o MTE fixaram as datas para a realização de dois Painéis de Descrição de Atividade:

  • no dia 22/05/2014, seriam ouvidos os especialistas da ocupação de Fiscal de Posturas com escolaridade de nível médio; e
  • nos dias 23 e 24/05/2014, seriam ouvidos os especialistas da ocupação de Fiscal de Posturas com escolaridade de nível superior.

O blog www.fiscaldeposturas.com.br recebeu o e-mail enviado por Sophie Bernardet, no dia 8 de maio de 2014, às 9:25h, com o assunto “FISCAL DE POSTURA na Classificação Brasileira de Ocupações”

email cabeçalho

O e-mail continha o convite para indicar dois profissionais para a participação no “Painel de Descrição da Atividade”.

E esta foi minha resposta:

Resposta

No dia seguinte, fui formalmente convidada para estar no Painel de Descrição da Atividade de Fiscal de Posturas (nível superior) a ser realizado nos dias 23 e 24/05/2014, ficando entre os 10 (dez) “profissionais que efetivamente trabalham na ocupação a ser descrita, reconhecidos como profissionais de alto desempenho em suas funções”.

Mas, quem me conhece sabe o quanto sou determinada a fazer o certo pelo Fiscal de Posturas. Trocamos telefones, eu e Sophie, e, a partir daí, ajudei a mudar a nossa história.

Nossas conversas telefônicas e trocas de e-mails, foram reafirmando a inexistência de duas ocupações distintas de Fiscais de Posturas, uma de nível médio e outra de nível superior.

Sem saber, reforcei o levantamento para a construção do escopo do Fiscal de Posturas, que foi feito pela FIPE/MTE, indicando a tendência nacional a sermos classificados como profissionais cuja atividade depende de escolaridade de nível superior.

Já havia a predisposição a reconhecer uma única ocupação… e eu ainda não conhecia a Magney Duarte e seu pleito pelo reconhecimento do nível superior para a nossa ocupação.

Passagens marcadas, hotel reservado, lá foi a Iris Tomaelo para o dia mais importante da sua vida profissional como Fiscal de Posturas… participante da História, fazendo a História… depois de 186 anos de existência do Fiscal de Posturas no Brasil, vivenciar o reconhecimento e ajudar a construir o nosso perfil era tudo de mais incrível que poderia acontecer.

Em São Paulo, nos encontramos, os 10 (dez) escolhidos para falar por todos os Fiscais de Posturas do Brasil. Aos dez especialistas, juntou-se Claret Fortunato, como observadora.

Às 8h do dia 23/05/2014, fomos recebidos na FIPE por Sophie L. Bernardet e Ana C. A. Rondet, que nos explicaram como seria a oficina de trabalho. Aqui, algumas fotos da oficina:

23/05/2014 - painel iniciando

23/05/2014 – início do Painel de Descrição de Atividade na FIPE, ainda vazio

24/05/2015 - construindo a nossa ocupação

24/05/2015 – construindo a nossa ocupação

24/05/2015 - discussões

24/05/2014 – desenvolvimento do Painel de Descrição de Atividade – FIPE

24/05/2014 - Tensão nas discussões

24/05/2014 – Caminhando para a conclusão da oficina de trabalho

 Uma grande honraria

Nosso grupo de trabalho foi observado no dia 24/05/2014 pelo Prof. Dr. Nelson Nozoe  (FEA/USP e Coordenador Adjunto do Projeto CBO-FIPE) e pela Dra. Cláudia Paiva (Ministério do Trabalho e Emprego, Coordenadora da Divisão da CBO).

Uma grande honraria para a equipe dos dez especialistas ali reunida.

Tomamos conhecimento que a tendência na CBO é ampliar as famílias ocupacionais, sendo afirmado que o nosso caso (criação de uma NOVA família ocupacional) é uma raridade.

 Uma curiosidade a nosso favor

Às vésperas da realização das oficinas de trabalho, foi cancelado o Painel de Descrição de Atividade que seria realizado no dia 22/05/2014… e esta informação repasso para vocês como participante dos diálogos que ocorreram no decorrer do primeiro dia da oficina de trabalho.

O cancelamento ocorreu depois que chegou-se à conclusão que TODAS as atividades realizadas pelo Fiscal de Posturas do nível médio são as mesmas realizadas pelo Fiscal de Posturas do nível superior. Não havendo diferenciação, considerou-se desnecessária a oficina de trabalho do dia 22/05/2014.

Sendo assim, Fiscal de Atividades Urbanas  é  o profissional que desempenha atividades cuja complexidade é própria e típica de escolaridade de nível superior. Onde se lê Fiscal de Atividades Urbanas, entenda-se toda a sinonímia inclusa na CBO sob o código “2545”.

 Um momento de tensão

Na manhã do dia 24/05/2014, já com as presenças do Prof. Dr. Nelson Nozoe e da Dra. Cláudia Paiva, discutíamos qual título queríamos para a ocupação que estávamos descrevendo.

Pretendíamos a adoção de Auditor Fiscal de Atividades Econômicas. Encontramos oposição.

Já havia na descrição de nossas áreas de atividades: “auditar processos”.

Insistimos na inclusão do termo “Auditor”. Eu, particularmente, fui totalmente contra qualquer nome não iniciado por “Auditor”, assim coloquei na oficina e aqui repito, por acreditar que fui a voz dos Fiscais que não estavam presentes:

– os Fiscais municipais que exercem atividades em área tributária somente conseguiram avançar no reconhecimento do nível superior depois da sua inclusão na CBO sob o título “Fiscais de Tributos Municipais” e, por consequência, melhoraram suas remunerações e se destacaram como carreira;

– os Fiscais de Tributos Municipais vêm alavancando suas carreiras pela gradual adoção do título “Auditores Fiscais Tributários”;

– no país, os Fiscais de Posturas são em maior número do que os Fiscais de Tributos Municipais, exercendo papel essencial para a organização das cidades e com maiores e constantes riscos pessoais e com remuneração menor;

– nenhum Fiscal de Posturas quer ser Auditor Fiscal Tributário, mas nenhum Fiscal de Posturas admite nas atuais circunstâncias, em face da complexidade das atividades executadas diuturnamente, ter remuneração inferior a do Tributário;

– receita própria é um assunto caro aos Prefeitos, mas o foco do Fiscal de Posturas nunca foi -e nem pode ser- arrecadação. Tributários podem medir sua importância em números da receita. Posturas, justamente por não ser focada em receita, apresenta-se como uma fiscalização de menor impacto. Incluir “Auditor” no título seria reconhecer a paridade de importância junto aos Prefeitos.

As conversações ficaram tensas, de tal sorte que foram necessárias as intervenções da Dra. Cláudia e do Prof. Dr. Nelson e uma pausa forçada… um coffee break fora de hora.

No retorno, Ana e Sophie expuseram que do título deveria constar necessariamente o termo “urbano” e que nós figuraríamos na CBO em pé de igualdade com os Auditores, ainda que a palavra “Auditor” não constasse do título a ser adotado.

Sorrisos!!!

24/05/2014

24/05/20 – 14Ana C. A. Rondet e Sophie L. Bernardet, pesquisadoras da FIPE, durante Painel de Descrição da nossa família ocupacional

 DIGA QUE VOCÊ É FAU – Fiscal de Atividades Urbanas

Traduzo aqui o que significa nosso código 2545, onde:

  • “2” é o “grande grupo” (GG);
  • “25” é o “subgrupo principal” (SGP);
  • “254” é o “subgrupo”; e
  • “2545” é a “família ocupacional”.
ESCOLARIDADE

Nosso primeiro dígito (“2”) significa que exercemos tarefas complexas. Somos profissionais científicos.

Pertencemos ao único “grupo principal”, dos dez grupos classificados, cujas atividades são exercidas por quem tem escolaridade de nível superior.

Somos profissionais científicos de nível superior.

O foco desta classificação é a complexidade das nossas tarefas, refletindo a realidade da nossa profissão.

Nossas atividades, em princípio, devem ser desenvolvidas por quem tem escolaridade superior, o que é reforçado por pertencermos ao “grande grupo” “2”, com “nível de competência 4” (“GG 2”).

No entanto, a CBO, sob o título “Formação e experiência”, fez o seguinte apontamento: “O exercício dessa ocupação requer escolaridade MÍNIMA de nível médio. No entanto, vem se observando uma tendência de que, em alguns municípios e estados, haja a exigência de nível superior, em qualquer curso. O desempenho pleno das atividades não demanda nenhum tempo de experiência” (grifo meu).

Aparentemente é uma contradição!

Segundo a própria publicação: “A estrutura da CBO2002 pressupõe somente um nível de competência POSSÍVEL por ocupação, família, subgrupo, subgrupo principal e grande grupo ocupacional” (grifo meu). E o nosso “nível de competência” é o “4”.

Assim, já somos reconhecidos oficialmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego como de nível superior.

Mas, há muitos Municípios de diversos Estados que ainda têm em seus quadros nossa ocupação como sendo de nível médio. Dado que a CBO deve refletir a realidade existente, houve a necessidade do apontamento.

Nós NÃO somos técnicos de nível médio (“3”), não temos ocupações de serviços administrativos (“4”), não prestamos serviços (“5”), não temos nada a ver com agropecuária (“6”), com produção (“7” e “8”) ou com manutenção e reparação (“9”), e, tão pouco, pertencemos às Forças Armadas ou exercemos por atividade original cargos de gerência ou direção em órgãos públicos ou privados (“0” e “1”).

É certo que, a partir de agora, à vista do nosso pertencimento ao “grande grupo” “2” e nível de competência “4”, caberá a cada Município rever o quesito escolaridade para o preenchimento dos seus cargos de Fiscal de Posturas, na melhor nomenclatura: Fiscal de Atividades Urbanas.

Ao Gestor Público que, desprezando a complexidade da atividade, não reveja a situação do seu corpo fiscalizatório coadunando nomenclatura e requisito de escolaridade para ingresso à carreira, não será surpresa lhe ser anteposta a lesão ao princípio constitucional da eficiência ou incidir em enriquecimento sem causa juridicamente relevante, remunerando como nível médio os serviços que são reconhecidamente prestados como sendo de nível superior.

CAMPO DE DOMÍNIO

Nosso segundo dígito (“5”) é o indicador do campo do nosso domínio, aqui fica estabelecido que nosso campo é o de tarefas próprias e típicas da nossa atuação, que não são encontradas em nenhuma outra área.

Há 47 “subgrupos principais” (“SGP”). Nós somos Profissionais das Ciências Sociais e Humanas (“25”).

Observo aqui que a nossa inclusão na CBO no “subgrupo principal” “25” tem o condão de inibir que sejam feitas exigências quanto à preferência por determinadas formações de nível superior.

Em razão da classificação “25”, admite-se para o acesso à nossa carreira quaisquer profissionais cuja escolaridade seja de nível superior.

Nós NÃO somos pesquisadores e profissionais policientíficos (“20”), profissionais das Ciências Exatas, Físicas e da Engenharia (“21”), das Biológicas, da Saúde e suas afins (“22”). Não somos profissionais de ensino (“23”), de Ciências Jurídicas (“24”), de Gastronomia (“27”). Não somos comunicadores, artistas ou religiosos (“26”).

Assim, nosso “subgrupo principal” “25” acolherá profissionais com qualquer formação superior, inclusive tecnólogos, podendo ser das áreas de Contabilidade, Matemática, Física, Engenharia, Biologia, Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Letras, Direito, Gastronomia, Publicidade, Teologia, Propaganda e Marketing, dentre outras.

NOSSA ÁREA DE ATUAÇÃO

Somos Auditores Fiscais Públicos, disso faz prova nosso terceiro dígito (“4”).

Há 192 “subgrupos” (“SG”). Somos o “subgrupo” “254”.

Nós NÃO somos cientistas sociais ou psicólogos (“251”), profissionais que administram e organizam empresas (“252”) ou profissionais de relações públicas, publicidade ou marketing (“253”).

Somos “254”, somos Auditores Fiscais Públicos. Não há hierarquia entre os Auditores Fiscais Públicos. Não foram reconhecidos níveis hierárquicos entre Auditores Fiscais Públicos.

Sob o código “254” foram reunidas tanto as “ocupações que apresentam estreito parentesco em relação à natureza do trabalho quanto aos níveis de qualificação exigidos”, é o que afirma o Ministério do Trabalho e Emprego na publicação da CBO, ao explicar o que é “representado pelos 3 primeiros números do código da família”.

Todos os profissionais que estão reconhecidos sob o código “254” têm em comum a natureza do trabalho e a qualificação desejada para o desempenho das suas atribuições.

É de natureza cristalina que todos estes profissionais estão envolvidos com a relação que se estabelece entre Administração e administrados; Poder Público e contribuintes; entre Autoridade Fiscal Pública e particulares.

A natureza do trabalho do conjunto de profissionais reunidos sob o código “254” é de cunho público, inexistindo similaridade com qualquer outro profissional da sociedade civil.

NOSSA FAMÍLIA OCUPACIONAL

Somos todos Profissionais de Fiscalização de Atividades Urbanas, é o que determina nosso quarto dígito (“5”).

Há 596 “famílias ocupacionais” (“FO”) ou “grupos de base” (“GB”). A nossa “família ocupacional” é representada pelo código “2545”.

Nós NÃO somos Auditores Fiscais ou Técnicos da Receita Federal (“2541”, Auditores Fiscais da Previdência Social (“2542”) ou do Trabalho (“2543”), ou, muito menos, Fiscais de Tributos Estaduais ou Municipais (“2544”).

Nós somos Profissionais de Fiscalização de Atividades Urbanas, assim reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o código “2545”.

Não há hierarquia ou níveis de subordinação entre as “famílias ocupacionais”.

Nós não somos iguais a nenhum outro Profissional de Fiscalização já reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Somos únicos.

Na Classificação Internacional Uniforme de Ocupações de 1988 (CIUO 88) divulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), nossa “família ocupacional” corresponde ao código “3444” – “Funcionarios de servicios de expedición de licencias y permisos”.

NOSSA OCUPAÇÃO

Fiscal de Atividades Urbanas é nossa “ocupação”, sob o código “2545-5”.

Há 2.422 “ocupações”, com 7.258 títulos sinônimos.

A CBO publica um título para cada “ocupação” e a respectiva sinonímia.

Sinonímia é dizer a mesma coisa de modo diferente, é substituir por sinônimos. Sinonímia é o processo de linguagem pelo qual palavras com significados similares ou semelhantes podem ser substituídas em um mesmo contexto.

Assim, onde se lê Fiscal de Atividades Urbanas, entendam-se os sinônimos:

– Agente Fiscal (Atividades Urbanas);

– Agente Vistor;

– Auditor de Atividades Urbanas;

– Auditor Fiscal de Atividades Urbanas;

– Fiscal de Atividades Econômicas;

– Fiscal de Feiras Livres;

– Fiscal de Posturas;

– Fiscal Integrado;

– Fiscal Municipal;

– Fiscal Urbano; e

– Inspetor Fiscal.

ESTAMOS NA CBO – AQUI ESTÁ O RESULTADO DO NOSSO PAINEL DE DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DA NOSSA OCUPAÇÃO

2545 :: Profissionais da fiscalização de atividades urbanas

Títulos

2545-05 – Fiscal de atividades urbanas

Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal

Descrição Sumária

Realizam vistorias e fiscalizações,lavram autos e termos, exercem poder de polícia administrativa, fiscalizam ordenamento urbano, realizam diligência, aditam processos na fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais.

Condições gerais de exercício

Os profissionais dessa família ocupacional exercem suas funções na administração pública (prefeituras municipais) e são contratados na condição de trabalhadores estatutários. Trabalham predominantemente de forma individual; desenvolvem as atividades com supervisão ocasional, podendo trabalhar em ambientes a céu aberto e em escritório. Trabalham majoritariamente em horário diurno, devendo no entanto prestar plantões em situações específicas (feriados, à noite, finais de semana). Em função do tipo de atividade que exercem (fiscalização), podem trabalhar sob pressão, em situação de estresse.

Formação e experiência

O exercício dessa ocupação requer escolaridade mínima de nível médio. No entanto, vem se observando uma tendência de que, em alguns municípios e estados, haja a exigência de nível superior, em qualquer curso. O desempenho pleno das atividades não demanda nenhum tempo de experiência.

 Áreas de atividade

REALIZAR VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES

  1. Receber demanda/denúncia
  2. Consultar sistema e banco de dados
  3. Mapear áreas
  4. Realizar georreferenciamento
  5. Verificar conformidades/zoneamento
  6. Deslocar-se até local de vistoria
  7. Verificar existência de irregularidades
  8. Identificar responsável pelo local
  9. Identificar – se ao responsável
  10. Solicitar documentação do responsável e do local
  11. Verificar conformidades do projeto com a atividades/obras
  12. Fotografar ocorrências/irregularidades
  13. Realizar medições
  14. Acionar orgãos técnicos competentes
  15. Solicitar apoio operacional

LAVRAR AUTOS/TERMOS

  1. Descrever ato infracional
  2. Consultar legislação
  3.  Enquadrar a infração na legislação
  4.  Identificar infrator
  5.  Transcrever legislação
  6.  Calcular valor da multa
  7.  Estabelecer prazo para corrigir irregularidades
  8.  Dar ciência de autos e termos ao infrator
  9.  Analisar defesa do infrator (réplica)

EXERCER PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  1. Interditar atividades econômicas
  2. Interditar edificações em situação de risco iminente
  3. Participar da interdições em situação de risco iminente
  4. Lacrar instalações físicas
  5. Acompanhar lacrações
  6. Embargar obras
  7. Propor cassação de licenças
  8. Cassar licenças
  9. Apreender bens, animais, materiais e equipamentos
  10. Acompanhar remoções de bens, materiais e equipamentos
  11. Acompanhar demolições de obras e edificações
  12. Comandar demolição de obras/edificações
  13. Dar voz de prisão
  14. Encaminhar infrator para delegacia de polícia
  15. Liberar licença ambiental urbana

FISCALIZAR ORDENAMENTO URBANO

  1. Fiscalizar obras edificações e urbanismo
  2.  Fiscalizar posturas
  3.  Fiscalizar atividades econômicas
  4.  Fiscalizar atividades em áreas públicas
  5.  Fiscalizar limpeza e higienização urbana
  6.  Fiscalizar condições sanitárias
  7.  Fiscalizar transporte urbano
  8.  Fiscalizar acessibilidade urbana
  9.  Fiscalizar poluição visual
  10.  Fiscalizar poluição sonora
  11.  Realizar fiscalização ambiental urbana

REALIZAR DILIGÊNCIA

  1. Constatar ocorrências
  2.  Organizar operações fiscais
  3.  Comandar operações fiscais
  4.  Participar de operações fiscais
  5.  Participar de operações especiais/integradas/conjuntas

AUDITAR PROCESSOS

  1. Verificar documentação
  2.  Verificar pagamento de taxas
  3.  Analisar processos
  4.  Propor correções/soluções
  5.  Monitorar processos

COMUNICAR-SE

  1. Orientar população
  2.  Cadastrar autos e termos
  3.  Encaminhar documentação para abertura de processo
  4.  Solicitar abertura de processo
  5.  Planejar ações de fiscalização
  6.  Coordenar ações de fiscalização
  7.  Elaborar relatório fotográfico

COMPETÊNCIAS PESSOAIS

  1. Usar e.p.i. (equipamento de proteção individual)
  2. Usar e.p.c. (equipamento de proteção coletiva)
  3. Demonstrar iniciativa
  4. Demonstrar equilíbrio emocional
  5. Demonstrar imparcialidade
  6. Administrar conflitos
  7. Demonstrar pro-atividade
  8. Contornar situações adversas
  9. Trabalhar em equipe
  10. Trabalhar sob pressão
  11. Ponderar opiniões divergentes
  12. Demonstrar objetividade
  13. Demonstrar impessoalidade
  14. Demonstrar capacidade de liderança

RECURSOS DE TRABALHO

  1. * Material de escritório
  2. * Aparelho de telefonia
  3. Contador de passos
  4. Fita de lacre
  5. Publicações especializadas
  6. Guia de ruas
  7. * Trena
  8. * Gps
  9. * Máquina fotográfica
  10. * E.p.i.
  11. * Veículos( terrestre, aéreo e náutico)
  12. Filmadora
  13. Recursos de informática
  14. Cores de sinalização
  15. Mapas
  16. * Decibelímetro
  17. * Bloco de autos/termos
  18. * Legislação
  19. Ferramentas

(*) Ferramentas mais importantes


Fiquem com o texto da FINACATE, que relaciona onde devemos nos concentrar, a partir da nossa inclusão na CBO:

“aposentadoria especial, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade” (consideremos o adicional de risco!), “fornecimento de EPI e de EPC, indenização de transporte” (não apenas reembolso), “porte de arma, reconhecimento como Carreira de Estado” (nacionalmente)…

http://finacate.blogspot.com.br/

 

Compartilhar:

Facebook Comentários

Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

Editorial

Nota de Protesto à Prefeitura de Vila Velha

Publicado

em

Dirijo minha Nota de Protesto contra Prefeitura de Vila Velha, ES, pedindo ao Prefeito Max Filho que reveja a situação e, se mantidas as circunstâncias atuais, rogo ao Promotor da moralidade administrativa, que intervenha para o restabelecimento da legalidade.


Nota de Protesto 

Em respeito à categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) do País, venho a público manifestar meu protesto contra a Prefeitura de Vila Velha que, por meio do Decreto 244, de 21 de agosto de 2019,  designou não Fiscais para lavrar termos e praticar atos típicos e exclusivos de sanção de polícia administrativa.

A Prefeitura de Vila Velha vem reiteradamente burlando o princípio da universalidade de acesso a cargo público, sob o signo da urgência da demanda. Tais designações, sob o título de autoridade sanitária, foram rechaçadas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, em razão de denúncia de atos praticados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A Prefeitura de Vila Velha vem ferindo aquele princípio constitucional absoluto do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de sorte que prefere reverenciar a precarização do serviço público, quando deveria realizar concurso imprescindível a continuidade do serviço público.

É evidente a afronta à obrigatoriedade do efetivo e regular poder de polícia administrativa do Município ser exercido privativa e exclusivamente por servidores públicos concursados para os cargos de Fiscalização.

Faltam à autoridade sanitária não regularmente empossada em cargo Fiscal: a estabilidade e a legalidade dos atos praticados.

É inimaginável que um servidor possa exigir do cidadão o cumprimento da legislação, independente do cidadão ser “Chico ou Francisco”, se não tem a proteção conferida à Fiscalização. Na visão da pior cena, qual ser humano, sabendo que pode ser demitido, transferido, redesignado, se oporia às ordens de “fazer vista grossa” e “pegar leve” proferidas por quem usa a máquina pública para defender interesses não republicanos?

Só quem é estável no cargo Fiscal tem a segurança para denunciar atos com abuso ou desvio de poder praticados por políticos e seus apaniguados encastelados em postos da Administração Pública. E, sem temer a retaliação certa, é só o Fiscal concursado que protege o cidadão, muitas vezes sem que este saiba, contra o desvio de conduta e a corrupção dos que estão de passagem nos órgãos públicos.

Admitir a prática de atos de sanção de polícia por não Fiscais é gestão temerária, que rende homenagens à troca de favores,  à ilegalidade,  à pessoalidade, à imoralidade, sendo, por si só, suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

A realização de concurso público para ingresso no serviço público é um progresso conquistado pela sociedade brasileira contra o loteamento da máquina pública, contra a posse de atividade de Estado por cabos eleitorais a defender seus interesses partidários. Está claro que se está diante de desprezo pelo progresso conquistado pela sociedade brasileira na realização de concurso público para ingresso na estrutura do Estado.

Espera-se que a Prefeitura de Vila Velha:

  • revogue o Decreto 244/2019;
  • indique quais Fiscais responderão por atos de sanção de polícia, par e passo com os especialistas (autoridades sanitárias) que deverão se restringir aos atos de consentimento e fiscalização de polícia;
  • elabore Plano de Cargos e Salários para a carreira Fiscal, adotando a denominação de Fiscal de Atividades Urbanas (FAU), tal como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO, código 2545-05), fixando em lei a quantidade de cargos, a exigência de concurso público para ingresso e, principalmente, a competência e as atribuições, inclusive relativas à fiscalização sanitária em âmbito municipal;
  • realize com urgência concurso público para preenchimento dos cargos de Fiscal de Atividades Urbanas.

Sem FAU a cidade vira um caos.

Respeito ao FAU!

Iris Tomaelo

Editora em www.fiscaldeposturas.com.br

É muita demanda urgente e pouco compromisso com o serviço público.

Um de nós ou todos nós precisamos avisar a ilustre mente que elocubrou o Decreto 244/2019 que o Brasil tem sistema jurídico e, portanto, não dá pra modificar competência por disposição em contrário.

Não que eu queira incentivar a desobediência civil, mas já fazendo isto: ato administrativo praticado por agente incompetente vicia por ilegalidade o próprio poder de polícia.

Não dá pra brincar de ser gestor na Administração Pública, senhores!

Ou se obedece ao sistema jurídico ou se coloca no banco dos réus para responder, no mínimo, por prevaricação.


Entendam, de uma vez por todas, a Administração Pública é uma ficção jurídica criada para dar nome à estrutura da máquina estatal, organizada para executar os serviços necessários à realização dos objetivos do Estado.

Sendo a Administração Pública uma ficção jurídica, quem fala por ela é o agente público, um preposto do Estado (Lei 8.429/92, art. 2º).

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Didaticamente, mas sem aprofundar, que são diversas as classificações, agentes públicos podem ser divididos em pelo menos três categorias: agentes políticos, particulares em colaboração com o Poder Público e servidores estatais, que se subdividem em servidores governamentais e servidores públicos.

Admite-se outra subdivisão dos servidores públicos: agentes de direito e agentes de fato.

Quando o servidor público for regularmente investido no cargo público e desempenhar uma função pública em razão da competência prevista em lei para este cargo, fala-se em agente de direito.

Quando o servidor público desempenhar uma função pública, mas não for regularmente investido, fala-se em agente de fato:

-ou isto ocorre por situação excepcional (agente de fato necessário):

1)diante de uma situação excepcional, de emergência, de necessidade absoluta, os atos podem ser praticados pelo agente de fato necessário, ainda que não tenha sido regular sua investidura;

2)exemplo: diante de uma calamidade, é agente de fato necessário o morador que presta serviço no socorro às vítimas em colaboração com o Corpo de Bombeiros;

-ou isto ocorre por erro (agente de fato putativo):

1) apesar de um defeito, de um erro na investidura do cargo que pode alterar o vínculo do servidor público com o Estado e impedir o exercício destas atribuições, os atos podem ser praticados pelo agente de fato putativo na presunção de existir legitimidade;

Exemplo A: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia ou o ocupante do cargo de farmacêutico ou do cargo de engenheiro tornam-se agentes de fato putativo ao exercerem função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Exemplo B: não tendo sido admitido por concurso público para cargo da carreira fiscal, o agente de fato putativo exerce função do cargo de Fiscal. Assim, o admitido por contrato em regime de CLT torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

De qualquer modo, verificada a existência de um agente de fato na Administração, quer seja necessário ou putativo, e comprovado o exercício de função, o serviço prestado deverá ser remunerado, já que, fora das hipóteses constitucionais, é proibida a prestação de serviço gratuito, o que implica em enriquecimento do Poder Público sem causa juridicamente relevante.

Qualquer um pode pedir a declaração de nulidade de ato praticado por agente incompetente. É suficiente que o ato não esteja entre as atribuições legais de quem o praticou. Por ação ou omissão, vão responder junto com o agente incompetente todos que se envolveram. Leitura obrigatória, Senhores: Lei 4.717, de 29 de junho de 1.965.

O ato praticado pelo agente de direito é válido para o particular.

O ato praticado pelo agente de fato necessário precisa ser convalidado para ser válido para o particular.

É a Teoria da Aparência que admite esta convalidação caso a caso e desde que presentes todos estes quatro critérios:

  • 1.excepcionalidade da situação;
  • 2.segurança jurídica;
  • 3.boa-fé de terceiros; e
  • 4.próprio interesse público.

Em relação ao ato praticado pelo agente de fato putativo falta o critério da excepcionalidade da situação, da emergência, da necessidade absoluta em que se deu o ato, razão pela qual o ato não é válido para o particular.

É inadmissível a Administração Pública alegar excepcionalidade ou urgência da situação em relação a ato que deva praticar com habitualidade, com continuidade como ocorre com os atos praticados em decorrência do exercício da função de Fiscal, por exemplo.

Lei que cria o cargo Fiscal x lei que autoriza provimento “estranho”

Em relação às pessoas envolvidas na prática de ato nulo ou anulável, se há lei que autoriza o provimento que não seja por concurso, quer seja por nomeação, por designação ou por contratação, temporária ou não, é a lei que deve ter a inconstitucionalidade declarado.

Na vigência desta lei “inconstitucional”, a culpabilidade do agente de fato e do Prefeito está afastada, é excludente de ilicitude.

Consequências cíveis

Verificada a anormalidade, o procedimento da Administração Pública em face de atos praticado por agente de fato putativo é anular tais atos, agindo com base na Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. “Porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Aplicação em Teses de Repercussão Geral. Tese definida no RE 594.296, relator Ministro Dias Toffoli).

Nada fazendo a Administração Pública, o particular pode pedir em juízo a retirada da eficácia do ato nulo por incapacidade do agente.

Consequências penais

Se conhecida a anormalidade da situação e tudo seja feito para o retorno à normalidade, não há que se falar em ilícito penal, tanto no caso do Chefe do Executivo que se depara com já existente e anterior exercício de função praticada por agente de fato putativo, como no caso do próprio agente de fato putativo. Creio que, a depender do juiz da causa, pode ser excludente de ilicitude penal.

Segundo Luiz Regis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro, p. 539/540, a ação de executar função praticada por agente de fato putativo é conduta ilícita que abala “a confiança e a segurança depositadas pelos administrados nos serviços prestados pelos funcionários públicos”.

O agente de fato putativo pode ter sua ação enquadrada pelo Código Penal, art. 328, podendo ser preso em flagrante delito, até mesmo ao se apresentar como Fiscal, por exemplo.

E mais, verificada a anormalidade da situação, o servidor público tido por agente de fato putativo não tem o direito de continuar a exercer a função, sob pena de incorrer em crime de usurpação de função pública com pena de 3 meses a 2 anos de detenção mais multa.

Pior, se ele, o servidor público, tiver conhecimento de que a função pública exercida aconteceu na condição de agente de fato putativo e, mesmo assim, manifestar ânimo de praticar outros atos ou efetivamente vier a praticar outros atos e por isso ser remunerado, considerar-se-á que age com dolo, agravando o crime de usurpação de função pública com pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.

Inexistindo lei autorizadora de provimento “estranho”, a Administração Pública, pode ser suscetível de ataque judicial, na pessoa do Chefe do Executivo, por crime de improbidade administrativa:

– quer seja pela afronta ao princípio da eficiência, vez que decorre da própria autonomia administrativa a capacidade de organizar seu quadro de servidores e o dever de provê-lo sem burla a um outro princípio: o da universalidade do concurso público. Aqui está presente o mesmo motivo pelo qual a ação de usurpação de função pública é conduta ilícita tipificada no Código Penal: quebra de confiança dos administrados nos serviços prestados por funcionários públicos;

– quer seja pela concordância com o início da tomada dos serviços prestados por agente de fato putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública;

– quer seja pela concordância com a continuidade dos serviços prestados por agente putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública.

Exemplo: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Na verdade, a mente ilustre por trás do sinistro dispositivo legal elocubrado está a se borrar por saber que o Fiscal legalmente investido é um defensor da sociedade, cuja continuidade de ações, proteção do cargo e independência funcional vai contra os desmandos e falcatruas dos donos do poder.

Entendam de uma vez por todas,  é sistema jurídico!!!

O Município é autônomo, mas deve observar as normas gerais do Direito Tributário e, evitando ginástica mental, deve se guiar pelas definições consagradas no Direito Positivo.

O Estado (leia-se Município) concentra o poder de polícia em 4 grandes áreas: segurança, salubridade, decoro e estética. Como quem pode o mais pode o menos, além destas grandes áreas, é possível que exista para cada direito uma restrição de poder de polícia correspondente: polícia de construção, uso das águas, alimentos, medicamentos”, poluição, costumes, de comunicação, sanitária, de viação, de comércio e indústria, das profissões, ambiental.

Independente de qual seja a polícia administrativa, ela estará sempre predisposta a impedir ou paralisar atividades contrárias ao interesse público.

Este poder de polícia sempre atende a um ciclo que tem 4 etapas ou modos de atuação (ciclo de polícia):

1.Ordem de polícia – reserva da lei, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – são as proibições e restrições legais. Ordem de polícia indelegável porque é atividade de império. Lembram do “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei”? É isso que é atividade de império.

2.Consentimento de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a prática, é a expedição de alvará, licença ou autorização. Consentimento de polícia é delegável. É atividade de gestão.

3.Fiscalização de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a fiscalização em sentido amplo, sem os poderes de polícia. É a ação repressiva ou preventiva para inibir abusos do que foi consentido e consta do alvará, licença ou autorização.  Fiscalização de polícia é delegável. É atividade de gestão. Calma, é a fiscalização em sentido amplo que é delegável. É “cara – crachá”. É delegável a atividade de verificar se quem tá fazendo tá fazendo o que foi autorizado.

4.Sanção de polícia – indelegável, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – é a fiscalização em sentido estrito, com os poderes de polícia. É a ação discricionária, aplicando medida inibidora proporcional à infração. Multa, lacração. Sanção de polícia é indelegável, porque é atividade de império. Sem nenhum demérito à categoria dos médicos, é o cúmulo do absurdo imaginar um médico multando outro médico. Só o Fiscal pode multar o médico. Em condições ideais, seria ótimo que o concursado para o cargo de Fiscal fosse médico por formação.

Sou advogada, administradora e gestora ambiental, mas quem multou durante 30 anos foi a Fiscal Iris Tomaelo, que usou muito o que sabia de Direito, Administração e Gestão Ambiental.

Exemplo clássico: multa de trânsito. 1. Ordem: CTB; 2. Consentimento: requisitos para CNH; 3. Fiscalização (ampla): pardal eletrônico; 4. Sanção: só PM.

1º exemplo nosso: poluição sonora. 1. Ordem: lei que autoriza atividade em local, fixa limite de Db; 2. Consentimento: Alvará condicionado à adequação; 3. Fiscalização (sentido amplo): GCM comparece e lavra BO; 4. Sanção (fiscalização em sentido estrito): Fiscal multa.

2º exemplo nosso: sanitária. 1. Ordem: licença de funcionamento só pode ser dada depois de inspeção prévia e alvará de registro sanitário.2. Consentimento: prévia inspeção e alvará de registro sanitário. 3. Fiscalização: autoridade sanitária vistoria local. 4. Sanção: multa por funcionamento sem licença.

Entendam de uma vez por todas: na taxa de polícia quando se fala em competência tributária a referência é dirigida às duas etapas indelegáveis do ciclo de polícia: Ordem e Sanção, Lei e medidas coercitivas documentais.

É tão indelegável que o art. 7º do CTN grita que a competência tributária é indelegável.

Além da independência funcional, continuidade de ações e proteção do cargo (art. 247 da CF), por conta da Lei das Parcerias Público-Privadas, Lei 11.079, de 30/12/2004, no artigo 4º, inciso III, há indelegabilidade das funções do exercício do poder de polícia (sem esquecer que estas funções são as etapas Ordem/lei, sanção/punição).


Chega! É preciso parar com isto!

O cara é médico, concursado pra cargo médico. Pressiona daqui, pressiona dali. De repente, não é mais médico, é Fiscal. Aparece uma lei isolada, casuística e corporativista dividindo as atribuições do cargo efetivo de Fiscal e pronto, o médico passa exercer atividade exclusiva de Estado.

Tá errado, é ilegal. Pior, é imoral.

Quem faz a lei tem autonomia relativa, não tem base jurídica pra modificar conceitos e definições do Direito Positivo.

É por isso, objetivando a segurança jurídica, que esta autonomia pra fazer lei é relativa.

Gente, é sistema jurídico! Só porque é uma lei, a Lei municipal não tem o condão de modificar competência. Competência não se modifica por disposição em contrário.

Compartilhar:

Facebook Comentários

Continue Lendo

Editorial

Dia do Fiscal por quê?

Publicado

em

O Dia do Fiscal Municipal em Serra, ES, foi instituído pela Lei 4072, de 12 de setembro de 2013, e é comemorado todo ano no dia 05 de julho e sempre com evento promovido pela ASA-FISCO Associação dos Servidores Arrecadadores de Serra.

Este ano de 2019 teve palestra  proferida pelo Dr. Rainaldo, intitulada “Os instrumentos democráticos do poder de polícia para concretização das políticas públicas”… e festa depois no Cerimonial Chácara Maria!!! As fotos publico logo abaixo pra registro.

E aos comentários… porque fotos e divulgação do evento é pouco e todos já fizeram

Pertencimento e identidade são as razões para que os Fiscais tenham um dia no calendário oficial do seu Município… eu, mais sonhadora, queria um dia nacional, já que estamos nos 5.570 Municípios… como sou só uma observadora do cotidiano fiscal, esta tarefa é de gente maior do que eu.

Penso, falo, discurso e escrevo que só juntos avançamos. Sinto-me grata quando vejo os FAUs se unindo e reunindo, apesar de tudo.

Parabéns, Fiscais de Atividades Urbanas de Serra! Parabéns, Asafisco!

Esquenta este velho coração ver reunidos: Serra, Vila Velha, Vitória e Cariacica.

É num evento deste porte que se fortalecem os laços desta fraternidade.

Tenho certeza que os participantes voltaram às suas rotinas levando consigo o sentimento de irmandade. E, por disseminarem entre os FAUs este sentimento de pertencimento, reverencio os esforços despendidos por João Manoel Xavier, Ronaldo Freire Andrade, Filipe Inácio, Sérgio Dalla Bernardina  e Juvenal Marcelino dos Santos.

Presença que fez falta: Audifax Barcelos… Prefeito, gosto demais quando o vejo com seus Fiscais!

João Manoel Xavier e Ronaldo Freire Andrade (irmãos!!!)

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

João Manoel Xavier, Juvenal Marcelino dos Santos, Sérgio Dalla Bernardina e Filipe Inácio


Sintam-se saudados todos os FAUs de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória, no salve que faço às poderosas Anna Araújo e Lorena Vettoraci, em destaque nestas fotos.


LEI Nº 4.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA SERRA O DIA DO FISCAL MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município da Serra, o Dia do Fiscal Municipal, cuja comemoração ocorrerá no dia 05 de julho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 12 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Compartilhar:

Facebook Comentários

Continue Lendo

Editorial

Somos todos Erefau e hoje estamos em Curitiba!!!

Publicado

em

Meu particular registro do coletivo FAU até 04/04/2019

… novembro de 2009, começa a andar o www.fiscaldeposturas.com.br,  nascido no Orkut

… ano de 2009, acontece o I Erefau, realizado  no Parque das Dunas em Natal e com a participação de profissionais das Cidades Mossoró/RN,  Parnamirim/RN e Natal/RN.

… novembro de 2011, elaboro, organizo e coleto os dados do 1º Censo da Fiscalização de Posturas

… ano de 2012, acontece o II Erefau, realizado no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, com a participação de profissionais e estudantes de Extremoz/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, Macaíba/RN, Mossoró/RN, João Pessoa/PB e Natal/RN.

… junho de 2013, sou hóspede do Governo do Distrito Federal para palestrar no Seminário Código de Posturas, organizado pela Sedhab, em Brasília, DF. É meu primeiro evento nacional!

… novembro de 2013, convidada por Weslenya Godinho e Eneylandia Rabelo, não po$$o ir,  mas noticio o I Simpósio da Fiscalização de Fortaleza

… ano de 2013, acontece o III Erefau na Cidade de Mossoró/RN, com a participação de Natal/RN e de diversos municípios do Oeste Potiguar, São Gonçalo do Amarante/RN e Fortaleza/CE.

… abril de 2014, convidada por Claret Fortunato, componho a mesa da Audiência Pública “Qual Fiscalização que você quer para a Cidade de São Paulo?”, em São Paulo, SP

… maio de 2014, convidada por Sophie Bernardet da FIPE e não indicada por nenhuma Prefeitura, participo como especialista em Fiscalização de Posturas da oficina de inclusão do código 2545 na CBO/MTE, em São Paulo, SP

… novembro de 2014, convidada por Ligia Oliva por sugestão de Evânio Mafra, não po$$o ir, mas noticio o IV Erefau em Fortaleza, CE, com a participação dos Municípios do RN e profissionais de outros Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza

… maio de 2015, convidada por Isabel Santos, participo do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

… maio de 2015, participo da fundação da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (provisoriamente Anafau), em Goiânia, GO

… agosto de 2015, participo da 1ª reunião de trabalho da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (ainda com título provisório de Anafau), em Brasília, DF

… setembro de 2015, participo da aprovação do estatuto e da eleição da 1ª Diretoria da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas, com o definitivo título de Anafisc, em Brasília, DF

… outubro de 2015, convidada por Evânio Mafra e Leonardo Almeida, participo como palestrante do V Erefau, em Natal, RN. Este evento alcançou imensa repercussão, sendo fundamental para a difusão da necessidade de criar eventos regionais e nacionais.

… novembro de 2015, convidada por Israel Arimar, participo como palestrante do I Seminário da Fiscalização Integrada de Belo Horizonte

… junho de 2016, convidada por Claret Fortunato, participo como palestrante do Seminário de Fiscalização de Atividades Urbanas da Cidade de São Paulo 2016

… junho de 2016, participo das conversas para a fundação da Fenafisc – Federação Nacional dos Fiscais e de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas

… julho de 2016, entre os dias 7 e 9, é realizado o VI Erefau em Tibau, RN. Não po$$o ir, mas noticio o evento realizado neste lugar paradisíaco

… maio de 2017, convidada por Isabel Santos e Ricardo Manzi, participo como palestrante do II Encontro Nacional de Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

 … julho de 2017, previsão para 2º Censo da Fiscalização de Atividades Urbanas. Apesar da divulgação feita pela Anafisc, pela Fenafisc e por vários Fiscais de projeção nacional, o comparecimento foi inferior ao 1º Censo.

 … agosto de 2017, convidada por Elisângella Melo, participo como palestrante da mesa inaugural ao VII EREFAU – entre os dias 03 e 05 de agosto de 2017

… maio de 2018, entre os dias 18 e 19, acontece o II Simpósio da Fiscalização de Fortaleza e I Encontro Estadual dos Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária do Ceará, realizado no Hotel Praia Centro. É a oportunidade que tive de conhecer a Agefis de Fortaleza e saber o que dá certo 

… agosto de 2018, entre os dias 16 e 18, acontece o VIII EREFAU, em Lauro de Freitas, BA, não compareci por problemas de saúde, mas noticiei, claro!

… outubro de 2018, no dia 14, aconteceu o I Seminário dos Agentes de Fiscalização de Vila Velha, ES, palestrei convidada por Juvenal e Lucienne de Vila Velha e com auxílio financeiro de João Manoel de Serra. 


O que é EREFAU?

Primeiramente, por que Fiscais de Atividades Urbanas?

Porque esta é a denominação mais adequada a todos os profissionais de Fiscalização das Prefeituras cujo campo de atuação é o exercício do poder de polícia administrativo e porque já está na CBO.

E por que Erefau?

Porque Erefau significa Encontro Regional de Fiscais de Atividades Urbanas. Sua origem contei no começo desta matéria e tem registro no folder de divulgação do V Erefau, divulgado pelo blog irmão Fiscal Ambiental

Mas como é que virou Erefau Sul, Erefau Sudeste?

Porque os Erefaus de I a VIII aconteceram no Nordeste e deram tão certo que fazer encontros em outras regiões do Brasil virou um objetivo de quem pensa no coletivo FAU.

O I Erefau Sul acontecendo exatamente agora, dia 05/04/19, às 10:30h (horário que publico esta matéria), é decisão de coragem de Eduardo Recker Neto, nosso Tito Livio, que encontrou amigos e parceiros visionários para tornar possível este sonho.  

05 de abril de 2019 – é o Erefau Sul começando!!!

 

 

 

 

E eles chegaram pro Erefau Sul

Compartilhar:

Facebook Comentários

Continue Lendo

Em Alta