Sobre proibir o Fiscal de agir em Belo Horizonte: nota de repúdio

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Nota de repúdio às declarações do vice-prefeito de Belo Horizonte

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel, vem a público manifestar repúdio às declarações do vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros, que na condição de prefeito em exercício realizou entrevista a uma rádio da capital, no dia 17 de abril, que não condiz com sua biografia, nem com o papel público do cargo por ele ocupado.

Ao invés de admitir as falhas da própria Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) ao colocar em risco a vida de crianças e da população de modo geral, que utilizam escolas e centros de saúde com irregularidades gravíssimas, e de condenar a orientação repassada aos diretores das UMEIs para não se preocuparem com as notificações da ausência de planos de prevenção contra incêndios, o vice-prefeito preferiu criticar os agentes públicos que estão cumprindo com sua obrigação em garantir a segurança de crianças menores de 6 anos de idade.

Na ânsia de defender o indefensável por parte da prefeitura, o vice-prefeito demonstra desconhecimento do trabalho da Fiscalização ao afirmar que os fiscais não têm rotina, nem horário, e admitir, mesmo sem querer, que a razão da Portaria SAMFIS nº 010/2015, que limita a atuação dos fiscais, ter sido feita é não trazer problemas para a administração, afirmando de forma literal:

“Não pode ser assim, você tem que ter rotinas na Fiscalização, tem que priorizar certos setores, priorizar corredores, no caso fiscalização de obras, porque senão você vai trazer um enorme problema para a administração. Porque o fiscal sem rotina, sem horário, sem nenhum procedimento, ele pode fiscalizar o seu vizinho, pode fiscalizar uma escola pública, um hospital”.

Fica claro que a preocupação do vice-prefeito não é com a segurança do cidadão, mas sim em esconder o descumprimento da lei feita pela própria administração.

Cercear o poder discricionário dos fiscais, limitando o trabalho dos agentes públicos apenas às orientações das gerências e da Secretaria de Fiscalização é ir contra as premissas de transparência e impessoalidade da administração pública. Comparativamente, seria o mesmo que a presidente Dilma Rousseff publicar uma Portaria retirando poderes da Polícia Federal e do Ministério Público de investigar corrupção nos órgãos do governo, a não ser que a orientação partisse do ministro da Justiça.

O Sindibel cobra um posicionamento da PBH suspendendo a Portaria que limita a atuação dos fiscais e também um posicionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte quanto ao descumprimento da lei, votada pela Casa Administrativa, que garante o poder discricionário da Fiscalização Integrada.

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